Acidente de Trajeto Casa-Trabalho: Entendendo Seus Direitos

O que é acidente de trajeto e por que ele é equiparado ao acidente do trabalho

Acidente de trajeto é o que acontece no percurso entre a residência e o local de trabalho, em qualquer meio de locomoção: a pé, de bicicleta, de moto, de carro próprio, de carona ou de transporte coletivo. A Lei 8.213/91, no art. 21, IV, alínea "d", equipara esse acidente ao acidente do trabalho para fins previdenciários.

Equiparar significa que, para o INSS, o tratamento é o mesmo de um acidente ocorrido dentro da empresa. O afastamento por mais de 15 dias gera benefício por incapacidade temporária de natureza acidentária, com as consequências que vêm junto: contagem do tempo de contribuição, depósitos de FGTS durante o afastamento e estabilidade depois da alta.

Um ponto gera confusão. A Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) alterou o art. 58, §2º, da CLT para dizer que o tempo gasto no deslocamento não é tempo à disposição do empregador, ou seja, não é hora extra. São planos diferentes: o art. 58, §2º trata de jornada; a equiparação do art. 21, IV, "d", trata de proteção acidentária. Não receber horas de percurso não faz o acidente de trajeto deixar de ser acidente de trabalho para o INSS.

• Percurso da casa para o trabalho e do trabalho para a casa, qualquer que seja o meio de transporte.
• Deslocamento entre dois empregos, quando a pessoa tem mais de um vínculo.
• Viagem a serviço ou deslocamento feito a mando da empresa.
• Pequenos desvios habituais e necessários no caminho não descaracterizam o trajeto; desvios longos, por interesse exclusivamente pessoal, podem descaracterizar.

CAT: o registro que abre os direitos

A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) está no art. 22 da Lei 8.213/91. A empresa deve emiti-la até o primeiro dia útil seguinte ao acidente e, em caso de morte, de imediato. A regra vale também para o acidente de trajeto.

Se a empresa não emitir, a própria lei permite que a CAT seja registrada pelo acidentado, por seus dependentes, pelo sindicato da categoria, pelo médico que o atendeu ou por autoridade pública. A falta de CAT não apaga o direito, mas atrapalha a prova do nexo com o trabalho.

Na prática, isso significa pedir a CAT por escrito à empresa, guardar o protocolo e, diante da recusa, registrar por outro caminho. Depois, o afastamento é requerido no INSS pelo Meu INSS, com perícia médica.

• Procure atendimento médico no mesmo dia e guarde atestados, receitas e exames.
• Havendo terceiro envolvido, registre boletim de ocorrência.
• Peça a CAT à empresa por escrito (e-mail, aplicativo, protocolo do RH).
• Recusada a emissão, procure o sindicato da categoria ou registre a CAT você mesmo.
• Requeira o benefício no Meu INSS e compareça à perícia com toda a documentação.

Quando cabe indenização do empregador

Benefício do INSS e indenização são coisas distintas. O benefício é pago pela Previdência e independe de culpa. A indenização é paga pelo empregador e depende de ele ter agido com dolo ou culpa: é o que diz o art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal.

No acidente de trajeto essa culpa não é presumida, porque o percurso normalmente está fora do controle da empresa. Mas há situações em que ela aparece com clareza.

• Acidente em transporte fornecido pela empresa (van, ônibus fretado, veículo da frota) mal conservado ou conduzido em condições inseguras.
• Deslocamento a serviço em veículo da empresa sem manutenção ou sem os itens de segurança exigidos.
• Jornada excessiva, dobras e supressão de descanso que colocaram o trabalhador exausto na estrada.
• Ordem para cumprir rota ou horário incompatível com a segurança.

Havendo culpa, o pedido é feito na Justiça do Trabalho, contra o empregador, e pode reunir dano moral, dano estético e pensão pela redução da capacidade de trabalho. Se quem causou o acidente foi um terceiro, como outro motorista, a ação contra esse terceiro é de responsabilidade civil e corre na Justiça Comum estadual; são pedidos independentes.

Estabilidade de 12 meses depois do afastamento

O art. 118 da Lei 8.213/91 garante ao trabalhador acidentado a manutenção do contrato pelo prazo mínimo de 12 meses após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de receber auxílio-acidente.

A Súmula 378 do TST detalha a regra: em geral são pressupostos o afastamento superior a 15 dias e o recebimento do benefício acidentário; e a estabilidade também é reconhecida quando a doença ocupacional se manifesta depois da dispensa, desde que haja nexo com o trabalho. Como o acidente de trajeto é equiparado ao acidente do trabalho, a garantia alcança esses casos.

Na prática: se a dispensa ocorrer dentro desses 12 meses, cabe pedir a reintegração ou, se o período já tiver passado, a indenização correspondente aos salários e vantagens do tempo de garantia.

Prazos e para onde levar cada pedido

São dois caminhos diferentes, com prazos diferentes, e misturá-los faz perder direito.

• Indenização contra o empregador: Justiça do Trabalho. O art. 7º, XXIX, da Constituição dá 2 anos para ajuizar a ação depois do fim do contrato, alcançando os créditos dos últimos 5 anos.
• Benefício acidentário: INSS, pelo Meu INSS. Negado o pedido, cabe recurso à Junta de Recursos do CRPS em 30 dias; persistindo a negativa, a discussão vai ao Judiciário.
• Apoio administrativo: sindicato da categoria e Ministério do Trabalho e Emprego, quando houver recusa de CAT ou descumprimento de norma de segurança.

Não existe caminho de defesa do consumidor aqui. A relação entre empregado e empregador é de trabalho e a relação entre segurado e INSS é previdenciária: nenhuma das duas é relação de consumo.

Base legal

• Lei 8.213/91, art. 21, IV, "d" — equipara o acidente sofrido no percurso casa-trabalho ao acidente do trabalho.
• Lei 8.213/91, art. 22 — obrigação de comunicar o acidente (CAT) até o primeiro dia útil seguinte, e legitimidade do próprio acidentado, dependentes, sindicato, médico ou autoridade pública para fazê-lo.
• Lei 8.213/91, art. 118 — garantia de emprego de 12 meses após a cessação do auxílio-doença acidentário.
• Súmula 378 do TST — pressupostos e alcance dessa estabilidade acidentária.
• Constituição Federal, art. 7º, XXVIII — indenização a cargo do empregador quando ele incorre em dolo ou culpa.
• Constituição Federal, art. 7º, XXIX — prazo de 2 anos para ajuizar, alcançando os últimos 5 anos.
• CLT, art. 58, §2º, na redação da Lei 13.467/2017 — o tempo de deslocamento não é tempo à disposição do empregador; é regra de jornada e não afeta a equiparação previdenciária.

Erros comuns relacionados ao tema

• Achar que a Reforma Trabalhista acabou com o acidente de trajeto: a Lei 13.467/2017 retirou as horas in itinere do cálculo da jornada, mas não mexeu no art. 21, IV, "d", da Lei 8.213/91. O acidente no percurso continua equiparado ao acidente do trabalho para fins de benefício, CAT e estabilidade.
• Deixar de registrar a CAT por medo de represália: a comunicação é um direito e pode ser feita pelo próprio trabalhador, pelo sindicato ou pelo médico. Sem CAT, o INSS tende a enquadrar o afastamento como doença comum, e isso derruba a estabilidade e o FGTS do período.
• Confundir benefício com indenização: receber auxílio do INSS não impede pedir indenização do empregador, e ganhar do empregador não devolve o benefício ao INSS. São pedidos, fundamentos e juízos distintos.