Comprei de anúncio falso no Instagram ou Facebook: a plataforma responde pelo golpe? (regras de 2026)

O que mudou em 2026

Duas normas tratam do assunto:

• Decreto 12.975, de 20 de maio de 2026. Alterou o Decreto 8.771/2016, que regulamenta o Marco Civil da Internet, e incluiu regras sobre a responsabilidade dos provedores. O texto do decreto prevê, entre outros pontos, que a plataforma deve tornar indisponível, após notificação, publicidade de terceiros enganosa, abusiva ou fraudulenta (art. 16-N) e deve guardar as informações de cada anúncio e de quem o contratou por um ano (art. 16-M). O decreto também presume a responsabilidade do provedor por conteúdo ilícito em anúncio pago ou impulsionado, salvo se ele provar que agiu com diligência e em tempo razoável para retirá-lo.
• Portaria Conjunta Senacon/SEDIGI/SPDIGI nº 3, de 22 de setembro de 2026 (publicada no Diário Oficial em 23/09/2026). A portaria detalha as obrigações: exigir do anunciante, como condição para contratar, dados como CPF ou CNPJ; guardar conteúdo, período de veiculação e informações de pagamento; manter repositório público e gratuito de anúncios, no caso das plataformas com mais de um milhão de usuários ativos mensais no Brasil; e, para anúncios de produtos ou serviços financeiros, verificar a identidade e a autorização do anunciante antes de veicular.

A maior parte da portaria vale 30 dias após a publicação, ou seja, desde o fim de outubro de 2026. A regra sobre a identificação, no próprio anúncio, de quem tem relação comercial com o conteúdo (art. 3º) vale 90 dias após a publicação, no fim de dezembro. A portaria não se aplica a marketplaces, que continuam sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor.

Então a plataforma responde pelo meu prejuízo?

A regra mudou de patamar, mas a resposta ainda depende do caso. O Código de Defesa do Consumidor proíbe a publicidade enganosa, aquela que é falsa, total ou parcialmente, e capaz de induzir o consumidor em erro. O responsável principal é sempre o golpista. A plataforma pode ser chamada a responder quando:

• vendeu e impulsionou o anúncio sem cumprir as verificações exigidas, sobretudo em anúncios financeiros;
• foi notificada e manteve o anúncio fraudulento no ar;
• não consegue fornecer os dados de quem pagou pelo anúncio, que agora deve guardar;
• não agiu com a diligência que o decreto exige para conteúdo pago.

Como as regras são recentes, ainda não há uma posição consolidada dos tribunais sobre a aplicação delas a cada tipo de golpe. Mesmo quando a plataforma não for condenada, os dados que ela é obrigada a guardar ajudam a identificar e cobrar o golpista. Veja também o texto sobre como responsabilizar a plataforma por perfil clonado.

O que fazer logo depois do golpe

1. Faça prints de tudo: o anúncio com a marcação de patrocinado, o perfil da loja, o link do site, as conversas e o comprovante de pagamento. Copie o endereço do anúncio.
2. Consulte o repositório de anúncios da plataforma e salve as informações do anúncio que você viu.
3. Denuncie o anúncio na própria plataforma e guarde o comprovante da denúncia.
4. Se pagou por Pix, avise o banco na hora e peça o MED. Se pagou no cartão, conteste a compra junto à administradora.
5. Registre boletim de ocorrência, que pode ser feito pela internet.
6. Reclame no Procon ou no consumidor.gov.br, informando que se trata de anúncio pago.

Se o problema foi com um site que vendeu e não entregou, veja quando cabe indenização.

Como reconhecer um anúncio falso antes de pagar

• Desconto muito acima do normal, com contagem regressiva e pressão para pagar já.
• Pagamento só por Pix, para pessoa física ou nome diferente da loja.
• Perfil recente, com poucos seguidores reais e comentários bloqueados.
• Site com endereço parecido, mas não igual, ao de uma marca conhecida.

De quem é possível cobrar

Em um golpe de anúncio falso, há mais de um caminho, e eles não se excluem:

• O golpista, que é o principal responsável. Os dados que a plataforma deve guardar, como CPF ou CNPJ e informações de pagamento do anunciante, podem ser pedidos na Justiça para identificá-lo.
• O banco ou a instituição que recebeu o dinheiro, pelo MED, no caso do Pix, ou pela contestação, no caso do cartão.
• A plataforma, quando houver falha nos deveres de verificação, guarda de dados ou retirada do anúncio.

Quando vale procurar um advogado

Vale buscar orientação quando o valor é relevante, quando a plataforma não retirou o anúncio depois da denúncia, ou quando é preciso pedir à Justiça os dados do anunciante para cobrá-lo. Conheça a nossa área de Cível e Consumidor.

Perguntas frequentes