Bloqueio de Conta da Empresa pela Receita ou Justiça: O que Fazer

O que muda na prática quando se trata de bloqueio de conta da empresa pela Receita ou Justiça

Na prática, a experiência de ter uma conta bloqueada é sempre angustiante, mas a origem do bloqueio muda completamente o que você precisa fazer. Se a Receita Federal bloqueou a conta, geralmente é por dívidas tributárias federais (IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, etc.) que foram inscritas em Dívida Ativa e depois enviadas para protesto ou execução fiscal. Nesse caso, a própria Receita ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pode determinar o bloqueio de valores até o limite da dívida. Já o bloqueio judicial ocorre quando um credor (banco, fornecedor, ex-funcionário) ganha uma ação contra sua empresa e o juiz determina a penhora de ativos financeiros para garantir o pagamento.

A principal diferença prática está no órgão que ordena o bloqueio. No bloqueio administrativo, você geralmente recebe uma notificação da Receita ou da PGFN e pode negociar o débito antes que o bloqueio se concretize. No judicial, muitas vezes você só descobre o bloqueio quando tenta usar o cartão ou acessar o sistema bancário. Em ambos os casos, o dinheiro fica indisponível até que a dívida seja quitada, parcelada ou que se comprove que o valor é impenhorável.

Na prática, isso significa que se o bloqueio for por dívida tributária, você pode tentar um parcelamento (como o Transação ou o Parcelamento Ordinário) antes que o bloqueio vire uma penhora definitiva. Se for judicial, você precisará apresentar ao juiz uma defesa mostrando que a conta é necessária para manter as atividades essenciais da empresa, como pagar salários ou fornecedores. A Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional) e o Código de Processo Civil trazem regras sobre penhorabilidade, e a jurisprudência do STJ protege valores destinados ao pagamento de salários em certos limites.

Uma tabela comparativa pode ajudar a visualizar as diferenças:

Comparação entre bloqueio tributário e judicial

Critérios para decidir sobre bloqueio de conta da empresa pela Receita ou Justiça com segurança

Para decidir com segurança o que fazer diante de um bloqueio, o primeiro critério é entender a natureza da dívida. Se for uma dívida fiscal federal, você pode consultar a situação no portal e-CAC da Receita Federal ou no site da PGFN para verificar se há parcelamento disponível ou se o débito já foi ajuizado. A Receita Federal, por meio de súmulas vinculantes e julgamentos, já consolidou entendimentos que podem influenciar o bloqueio de contas para certos tributos, como o IRPJ e a CSLL — essas decisões estão disponíveis em Jurisprudência Vinculante - IRPJ/CSLL.

O segundo critério é avaliar se a conta bloqueada possui valores impenhoráveis. A lei protege, por exemplo, o dinheiro destinado ao pagamento de salários dos funcionários (até 50 salários mínimos, conforme entendimento do STJ) e verbas alimentares. Se a conta for utilizada unicamente para movimentação da folha de pagamento, você pode pedir o desbloqueio imediato. Além disso, valores inferiores a 40 salários mínimos são considerados impenhoráveis quando depositados em conta poupança (art. 833, IV, CPC).

O terceiro critério é a urgência. Se o bloqueio está impedindo a empresa de funcionar — por exemplo, não consegue pagar fornecedores ou quitar tributos correntes — você pode solicitar a liberação parcial dos valores com base no princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC). O juiz pode autorizar o uso do dinheiro para despesas essenciais, desde que comprovadas. Na prática, isso significa que você deve reunir extratos bancários, comprovantes de despesas fixas e contratos de trabalho para demonstrar a necessidade de liberação.

• Consultar a situação fiscal no e-CAC ou site da PGFN para verificar débitos e possibilidades de parcelamento.
• Identificar se os valores bloqueados são impenhoráveis (salários, poupança até 40 salários mínimos, etc.).
• Avaliar o impacto do bloqueio nas atividades essenciais da empresa (folha, fornecedores, impostos correntes).
• Verificar se há decisão judicial ou notificação administrativa que indique o motivo exato do bloqueio.
• Buscar orientação jurídica de confiança para analisar a legalidade do bloqueio e as melhores saídas.
• Considerar a negociação ou parcelamento da dívida antes de judicializar a questão.

Riscos e erros comuns em bloqueio de conta da empresa pela Receita ou Justiça

Um erro muito comum é tentar sacar todo o dinheiro da conta assim que o bloqueio é iminente. Isso pode configurar fraude à execução ou até crime de desobediência, se a ordem judicial já foi expedida. O banco é obrigado a informar movimentações suspeitas ao juízo. Se você transferir valores para outra conta em nome de terceiro, pode ser responsabilizado por ato atentatório à dignidade da justiça, com multa de até 20% do valor da causa (art. 774, V, CPC).

Outro risco é ignorar a notificação. Muitos empresários deixam de abrir as correspondências da Receita ou do fórum, achando que o problema vai passar. Na verdade, o bloqueio pode se tornar definitivo, e o valor pode ser transferido para o credor sem chance de defesa. Além disso, a falta de resposta pode gerar protesto da dívida e inclusão em cadastros de inadimplentes, como Serasa e SPC.

Há também o erro de acreditar que o bloqueio atinge apenas uma conta. Por meio do sistema BacenJud, a Justiça pode bloquear todas as contas da empresa em diferentes bancos simultaneamente. Então, ter dinheiro em outra instituição não resolve — você precisa regularizar a dívida ou obter uma decisão judicial que limite o bloqueio. Na prática, isso significa que o ideal é agir preventivamente, mantendo as obrigações fiscais em dia ou, ao menor sinal de dificuldade, buscar parcelamento antes da inscrição em dívida ativa.

Por fim, outro erro é tentar resolver sozinho sem entender o tipo de bloqueio. Cada caso exige uma estratégia diferente: negociar com a PGFN, apresentar defesa no processo judicial, ou pedir a liberação de valores impenhoráveis. Ajuda profissional evita que você perca prazos ou cometa equívocos que podem custar caro.

Próximos passos práticos para resolver bloqueio de conta da empresa pela Receita ou Justiça

Se a conta da sua empresa foi bloqueada, o primeiro passo é manter a calma e agir de forma organizada. Anote a data e o valor bloqueado, e identifique se o bloqueio foi por ordem da Receita Federal (administrativo) ou de um juiz (judicial). Isso geralmente aparece no extrato bancário ou numa comunicação do banco. Se você recebeu alguma notificação, leia com atenção para saber o número do processo ou da inscrição em dívida ativa.

Em seguida, reúna documentos essenciais: contrato social da empresa, comprovantes de endereço, extratos bancários dos últimos meses, comprovantes de despesas fixas (aluguel, salários, contas de luz etc.) e as próprias notificações. Esses documentos serão usados para comprovar a necessidade de liberação parcial ou para negociar a dívida.

Se o bloqueio é de natureza tributária, procure a PGFN (se já inscrito em dívida ativa) ou a própria Receita Federal para verificar a possibilidade de parcelamento. A Lei 13.988/2020 instituiu a transação tributária, que permite descontos e prazos maiores para empresas em dificuldades. Se o bloqueio é judicial, você precisa de um advogado para apresentar uma defesa no processo, demonstrando eventual impenhorabilidade dos valores ou a necessidade de liberação.

A seguir, um checklist das ações prioritárias:

• Identificar a origem do bloqueio (Receita ou Justiça) e anotar o número do processo ou notificação.
• Reunir todos os documentos da empresa e comprovantes de despesas essenciais.
• Consultar a situação fiscal no e-CAC ou no site da PGFN (se for dívida federal).
• Verificar se há valores impenhoráveis na conta (salários, poupança, etc.).
• Se for judicial, contratar um advogado para analisar a legalidade da penhora e pedir liberação.
• Se for tributário, iniciar o pedido de parcelamento ou transação junto à Receita/PGFN.

1. 1. Descubra a causa do bloqueio: Veja no extrato ou na notificação se o bloqueio partiu da Receita Federal (administrativo) ou de um juiz (judicial). Ação diferente depende da origem.
2. 2. Junte os documentos: Extratos, contrato social, comprovantes de despesas fixas (aluguel, salários, contas) e as notificações recebidas.
3. 3. Avalie a possibilidade de parcelamento ou transação: Se for dívida tributária federal, acesso o portal Regularize (PGFN) para ver opções de parcelamento com descontos.
4. 4. Providencie defesa judicial (se for o caso): Com a ajuda de um advogado, apresente ao juiz documentos que comprovem a impenhorabilidade ou a necessidade dos valores.
5. 5. Acompanhe o processo e mantenha contato com o banco: O banco só desbloqueia mediante ordem judicial ou comprovação de regularização. Acompanhe o andamento.

Perguntas frequentes