Diminuir o Valor da Pensão Alimentícia?

Quando cabe cobrar ou revisar a pensão

A pensão alimentícia não é um valor fixo para sempre. O Código Civil, em seu artigo 1.699, estabelece que os alimentos podem ser revistos se houver mudança na situação financeira de quem paga ou de quem recebe. Isso significa que, se você perdeu o emprego, teve redução de salário, ou passou a ter despesas maiores (como um novo filho ou tratamento de saúde), pode pedir a diminuição do valor.

Na prática, isso significa que o juiz vai comparar a situação atual com a que existia quando a pensão foi fixada. Se a diferença for significativa e duradoura, a redução pode ser concedida. O mesmo vale se a pessoa que recebe a pensão passou a ter condições de se sustentar sozinha, por exemplo, ao conseguir um emprego estável.

A lei também prevê a chamada exoneração de alimentos, que é o fim da obrigação de pagar. Isso pode ocorrer quando o filho completa 18 anos e não está mais estudando, ou quando a ex-companheira se casa novamente. Mas, em geral, o pedido mais comum é a redução do valor, não a extinção total.

É importante lembrar que a pensão alimentícia é baseada no binômio necessidade de quem recebe e possibilidade de quem paga. Se um desses lados mudar, o valor pode ser ajustado. Por isso, guarde todos os comprovantes que mostrem a alteração na sua renda ou nas suas despesas.

Documentos que ajudam a comprovar renda e necessidade

Se você e a pessoa que recebe a pensão concordam com a redução, é possível fazer um acordo em cartório, por meio de uma escritura pública. Esse documento tem validade legal e pode ser registrado para que o desconto em folha seja ajustado. O site gov.br explica que, para alterar o desconto no INSS, é preciso ter uma decisão judicial ou escritura pública.

Na prática, isso significa que, se houver consenso, você economiza tempo e evita um processo judicial. Basta ir a um cartório de notas com a outra parte e levar os documentos que comprovem a nova situação financeira. O tabelião lavrará a escritura, que depois deve ser levada ao RH da empresa ou ao INSS para ajustar o desconto.

Já quando não há acordo, é necessário entrar com uma ação de revisão de alimentos na Vara de Família. Nesse caso, um juiz vai analisar as provas e decidir se a redução é cabível. O processo pode demorar alguns meses, dependendo da complexidade e da região. Na Serra-ES, por exemplo, as varas de família costumam agendar audiências de conciliação antes de julgar.

Se a situação for urgente — como um desemprego repentino que impede o pagamento do valor atual —, o advogado pode pedir uma tutela de urgência para reduzir provisoriamente a pensão até a decisão final. Mas isso exige provas fortes e imediatas.

Como o pedido costuma andar na Vara de Família

Para pedir a redução da pensão, você precisa provar que sua situação mudou. Quanto mais completo o conjunto de documentos, maiores as chances de sucessão. Abaixo, uma lista do que geralmente é solicitado:

Na prática, isso significa que você deve reunir tudo que mostre sua renda atual e suas despesas, além de documentos que comprovem a renda anterior (para comparar). Se você é trabalhador assalariado, os contracheques dos últimos meses são essenciais. Se é autônomo, extratos bancários e declaração de Imposto de Renda ajudam a demonstrar a queda no faturamento.

• Contracheques ou comprovantes de renda atuais (dos últimos 3 a 6 meses)
• Cópia da decisão judicial ou acordo que fixou a pensão atual
• Comprovantes de despesas fixas (aluguel, financiamento, contas de consumo, plano de saúde)
• Declaração de Imposto de Renda dos últimos dois anos (para comparar a renda)
• Comprovante de desemprego (se for o caso): carteira de trabalho com baixa, termo de rescisão, ou cadastro no seguro-desemprego
• Documentos que comprovem novas despesas (ex.: certidão de nascimento de outro filho, receitas médicas, mensalidade escolar)

Cuidados para não perder prazo nem enfraquecer a prova

O tempo para obter a redução varia. Se for por acordo em cartório, pode ser resolvido em alguns dias. Já na via judicial, o processo pode levar de 3 a 6 meses, dependendo da agenda do juiz e da necessidade de perícias. Em casos urgentes, a tutela provisória pode sair em semanas.

Um cuidado fundamental: nunca pare de pagar a pensão por conta própria, mesmo que esteja passando por dificuldades. O não pagamento gera dívida e pode levar à prisão civil. O correto é pedir a revisão judicialmente e, enquanto isso, continuar pagando o valor fixado. Se houver decisão liminar reduzindo o valor, aí sim você pode pagar o novo montante.

Outro ponto: a redução só vale a partir do pedido (da citação na ação ou da data da escritura). Não é possível pedir redução retroativa para meses anteriores. Por isso, quanto antes você buscar orientação, melhor.

Além disso, lembre-se de que a pensão alimentícia pode ser deduzida do Imposto de Renda, desde que esteja prevista em decisão judicial ou escritura pública. O site da Receita Federal esclarece que só são dedutíveis os valores pagos com base em decisão judicial ou escritura pública. Portanto, mantenha os comprovantes de pagamento organizados.

Erros comuns relacionados ao tema

• Parar de pagar a pensão antes da decisão judicial: Muitas pessoas acham que podem suspender o pagamento assim que pedem a redução. Isso é um erro grave: o não pagamento gera dívida e pode levar à prisão. O valor só pode ser alterado após decisão judicial ou acordo formalizado.
• Achar que a redução é automática com a mudança de renda: A redução não acontece sozinha. É preciso comprovar a mudança e formalizar o pedido, seja em cartório ou na justiça. Enquanto não houver decisão, o valor antigo continua valendo.
• Não juntar provas suficientes: Sem documentos que comprovem a nova realidade financeira, o pedido pode ser negado. Reúna contracheques, extratos, declarações de IR e comprovantes de despesas.

Perguntas frequentes