Saber se a Sua Dívida Já: O que Você Precisa Saber Antes de Decidir?

O passo a passo geral em saber se a sua dívida já prescreveu

O primeiro passo é identificar o tipo de dívida. Dívidas de consumo (cartão de crédito, financiamento, contas) seguem prazos diferentes de dívidas tributárias ou fiscais. De acordo com o Código Civil (Lei 10.406/2002), o artigo 206 lista vários prazos. Para a maioria das obrigações, o prazo é de 5 anos.

O segundo passo é localizar a data do vencimento original da dívida. Se você não pagou naquela data, o prazo de prescrição começou a correr. Verifique o contrato, o boleto ou o extrato mais antigo.

O terceiro passo é verificar se houve alguma cobrança judicial que tenha interrompido a prescrição. Interrupção significa que o prazo volta a contar do zero. Por exemplo, se o credor ajuizou uma ação de cobrança e você foi citado, o prazo é interrompido.

Na prática, isso significa que você precisa olhar a data de vencimento e ver se já se passaram 5 anos sem nenhuma cobrança judicial. Se sim, a dívida pode estar prescrita.

Para dívidas com garantia real (como hipoteca), o prazo é de 10 anos. Já para dívidas de aluguel, o prazo é de 3 anos. Consulte a tabela abaixo para os prazos mais comuns.

Além disso, dívidas fiscais federais seguem o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66), artigo 174, que prevê 5 anos após a constituição do crédito.

Tabela de prazos de prescrição para dívidas comuns

Documentos e provas que costumam ser pedidos

Para analisar se a dívida prescreveu, o advogado ou o juiz vai pedir os documentos que comprovem a data do vencimento e as tentativas de cobrança.

Esses documentos incluem: contrato assinado, boletos ou faturas originais, extratos bancários, notificações de cobrança (cartas, e-mails, mensagens), e comprovantes de pagamentos parciais (se houver).

Também é útil ter um relato do histórico: desde quando você não paga? Recebeu alguma intimação judicial? Houve acordo posterior? A prescrição pode ser interrompida pelo reconhecimento da dívida (ex: parcelamento).

Na prática, isso significa que você deve reunir toda e qualquer comunicação com o credor, especialmente as que mostram a data de vencimento e a ausência de ação judicial por anos.

Se não tiver mais os documentos, você pode solicitar ao banco ou à empresa uma cópia do contrato e dos extratos. Eles são obrigados a fornecer conforme o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), artigo 10, §2º.

• Cópia do contrato ou termo de adesão
• Último boleto ou fatura com data de vencimento
• Extratos bancários que mostrem débitos não pagos
• Notificações de cobrança recebidas (cartas, e-mails, SMS)
• Comprovantes de pagamentos feitos (se houver)
• Relatório do Serasa/SPC com datas de inclusão e exclusão

Prazos e atos que dependem de você (e os que o(a) advogado(a) cuida)

Muitas pessoas acham que precisam de advogado logo de cara, mas não é verdade. Você mesmo pode fazer uma consulta inicial: verifique a data do vencimento, conte os anos e veja se houve cobrança judicial.

Se você identificar que a dívida está prescrita, pode tentar resolver extrajudicialmente com o credor. Envie uma carta ou e-mail pedindo a baixa da dívida e a exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplentes. Muitas empresas aceitam.

No entanto, se o credor não concordar ou se houver dúvida sobre interrupção da prescrição, é recomendável procurar um advogado. Ele vai analisar os documentos, verificar se houve atos interruptivos (como citação judicial válida) e, se necessário, ingressar com uma ação declaratória de prescrição.

O papel do advogado é especialmente importante quando há execução fiscal (dívida com a Fazenda) ou quando a dívida já virou ação judicial. Nesses casos, o prazo e as regras são mais complexos.

Na prática, isso significa que para dívidas simples de consumo, você pode tentar resolver sozinho. Se houver ação judicial ou negativa do credor, busque orientação jurídica.

Importante: não ignore citações judiciais. Se você for citado em uma ação de cobrança, precisa responder dentro do prazo (geralmente 15 dias). A prescrição é uma defesa, mas deve ser alegada pelo advogado.

Erros comuns que costumam atrapalhar o resultado

Um erro comum é acreditar que a dívida "desaparece" após 5 anos. Não desaparece. O credor ainda pode cobrar extrajudicialmente, mas não pode usar a Justiça para forçar o pagamento. Se você pagar após a prescrição, não pode pedir de volta.

Outro erro é confundir prescrição com decadência. A decadência é perda do direito em si (ex: direito de reclamar vício em produto em 90 dias). Prescrição é perda da ação de cobrança. Os prazos são diferentes.

Também é comum pensar que o registro no SPC/Serasa cai automaticamente com a prescrição. Não cai. Você precisa solicitar a exclusão. Se o credor recusar, pode ser necessário ação judicial.

Muitas pessoas perdem prazos por não terem juntado provas de interrupção. Guarde tudo: desde o primeiro atraso até as últimas cobranças.

Na prática, isso significa que você não pode simplesmente ignorar a cobrança. Mesmo prescrita, a dívida pode gerar transtornos (negativação, contato de cobradores). A melhor saída é regularizar a situação ou contestar formalmente.

Por fim, cuidado com falsos "escritórios de cobrança" que dizem que a dívida não prescreve. Sempre verifique a informação com fontes oficiais ou com seu advogado.

• Achar que a dívida é automaticamente extinta após o prazo.
• Pagar a dívida prescrita por engano.
• Ignorar notificações de cobrança judicial.
• Não guardar documentos que comprovem o tempo.
• Confiar em informações de sites não oficiais sem checar a lei.

Perguntas frequentes