Construtora Negou a Rescisão do Contrato: O que Você Precisa Saber Antes de Decidir?

O que a CLT garante em construtora negou a rescisão do contrato na planta

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) regula as relações de trabalho, não a compra de imóveis. No entanto, o direito de rescindir um contrato de compra e venda na planta está amparado pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e pela Lei 13.786/2018. Essas leis garantem que, mesmo que a construtora se recuse, você pode desistir e receber de volta as parcelas pagas, com correção monetária, descontada apenas uma multa proporcional que não pode ser abusiva.

A Lei 13.786/2018, que trata do cancelamento de registro de imóvel por inadimplemento, também reforça que, se você pagou mais de um terço do preço, a construtora deve mencionar esse fato no cancelamento e devolver os valores pagos, com os descontos permitidos. Na prática, isso significa que a lei protege o comprador que já investiu uma parte significativa do imóvel.

Portanto, não se preocupe com o nome "CLT". O que importa é que você tem amparo legal para exigir a rescisão e a devolução do dinheiro. O próximo passo é entender quais valores estão em jogo e como calcular o que você pode receber.

Quais verbas costumam estar em jogo e como conferir o cálculo

Quando você desiste da compra na planta, a construtora pode reter uma multa prevista no contrato, chamada de cláusula penal. Essa multa geralmente é calculada sobre o valor já pago ou sobre o preço total do imóvel. No entanto, o Código de Defesa do Consumidor considera abusiva uma multa que ultrapasse 10% a 25% dos valores pagos, dependendo do estágio da obra.

Por exemplo, se você pagou R$ 50.000,00 e a multa contratual é de 20%, a construtora pode reter R$ 10.000,00, e você tem direito a receber R$ 40.000,00 corrigidos monetariamente. Se a multa for maior, você pode questioná-la judicialmente. Veja na tabela abaixo exemplos práticos:

Como tentar acordo primeiro (e quais provas reunir)

Antes de pensar em ação judicial, tente resolver diretamente com a construtora. Muitas vezes, um acordo extrajudicial é mais rápido e menos desgastante. Para isso, é fundamental reunir todas as provas do seu investimento.

Os documentos essenciais são: contrato de compra e venda, comprovantes de pagamento de todas as parcelas (boleto, transferência, extrato bancário), e qualquer comunicação com a construtora (e-mails, mensagens, cartas). Quanto mais organizado você estiver, maior a chance de um acordo favorável.

• Leia o contrato para identificar a cláusula penal e as condições de rescisão.
• Junte todos os comprovantes de pagamento, de preferência em ordem cronológica.
• Envie uma notificação formal por escrito (carta registrada ou e-mail com aviso de recebimento) manifestando sua desistência.
• Guarde prints de conversas com a construtora (WhatsApp, e-mail) que mostrem a negativa.
• Se a construtora não responder ou recusar o acordo, procure o Procon da sua cidade para tentar uma mediação.

Quando faz sentido procurar orientação jurídica

Se a construtora se recusar a devolver o dinheiro ou insistir em reter um valor muito alto (acima de 25% do que você pagou), pode ser o momento de buscar ajuda jurídica. Um advogado especializado em direito imobiliário e do consumidor pode avaliar seu contrato e orientar sobre a melhor estratégia.

Além disso, se você precisa do dinheiro com urgência ou se o prazo para reaver os valores está próximo de prescrever (o prazo geral é de 5 anos para ações de reparação civil), não deixe de consultar um profissional. Cada caso tem particularidades, e a análise individual é essencial.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individual do caso por um(a) advogado(a).

Erros comuns relacionados ao tema

• Achar que não pode desistir: Muitos compradores acreditam que, uma vez assinado o contrato, não há mais volta. A lei, porém, garante o direito de arrependimento (dentro de 7 dias para compras fora do estabelecimento) e, mesmo após esse prazo, a rescisão é possível, com pagamento de multa.
• Assinar o distrato sem ler: A construtora pode apresentar um distrato com valores muito baixos. Leia atentamente e, se possível, consulte um advogado antes de assinar.
• Não guardar comprovantes: Sem os comprovantes de pagamento, fica difícil provar quanto você pagou. Guarde todos os recibos, extratos e contratos.