Dá para Registrar União Estável Sozinho?

O que a lei diz sobre dá para registrar união estável sozinho e isso muda

De acordo com a Lei 9.278/96, em seu artigo 8°, os conviventes podem, de comum acordo, requerer a conversão da união estável em casamento. Mas o registro da união estável em si não está previsto na lei como ato unilateral. Na prática, para fazer uma escritura pública declaratória de união estável, é necessária a presença de ambos os companheiros ou de um representante com procuração específica. O Ministério das Relações Exteriores informa que a união estável, diferentemente do casamento, não altera o estado civil dos requerentes e não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521 do Código Civil.

Quanto à herança, a união estável registrada facilita a comprovação do vínculo e garante ao companheiro sobrevivente o direito de herdar os bens adquiridos onerosamente durante a união, conforme os artigos 1.790 e seguintes do Código Civil. Na falta de registro, o herdeiro pode ter que provar a união por outros meios, o que pode ser contestado. Na prática, isso significa que registrar a união estável é uma forma de proteger o companheiro e evitar futuras disputas judiciais. Imagine um casal que vive junto há 10 anos, comprou um imóvel juntos, mas nunca registraram a união. Se um morre, o outro pode ter dificuldade para incluir o imóvel no inventário. Com o registro, a meação do companheiro fica clara.

Além disso, a lei equipara a união estável ao casamento para muitos efeitos, mas com diferenças importantes. Por exemplo, no regime de bens, a união estável segue o regime da comunhão parcial de bens, a menos que haja contrato escrito. Isso significa que os bens adquiridos durante a união são considerados comuns. Já os bens anteriores continuam sendo particulares. No caso de falecimento, a herança do companheiro inclui apenas a parte que couber nos bens comuns, mais eventual direito sobre bens particulares se não houver outros herdeiros necessários. Para ter certeza sobre o caso concreto, o ideal é consultar uma advogada especializada em família e sucessões.

Quando dá para resolver em cartório e quando precisa de juiz

Se o casal está de acordo e ambos podem comparecer ao cartório de notas, o registro é simples e rápido. Basta levar os documentos e assinar a escritura. Em alguns cartórios, é possível agendar online. Esse procedimento é chamado de escritura pública declaratória de união estável e é o mais comum.

Porém, se um dos companheiros não concorda ou está impossibilitado de comparecer, a via judicial é a saída. Nesse caso, um juiz irá analisar as provas da união (contas conjuntas, fotos, testemunhas) e declarar a existência da união estável, definindo também a data de início e o regime de bens. Esse processo pode ser demorado, especialmente se houver contestação.

Na prática, isso significa que você deve tentar o diálogo primeiro. Se houver acordo, o cartório é o melhor caminho. Se não houver, procure um advogado para ingressar com a ação. Abaixo, uma tabela comparativa entre as duas opções:

Quais documentos a pessoa precisa juntar antes

Para fazer a escritura pública de união estável, o cartório exige alguns documentos básicos. Eles podem variar, mas em geral são os seguintes:

• Documento de identidade (RG ou CNH) e CPF de ambos os companheiros.
• Comprovante de residência atualizado (conta de luz, água, telefone) em nome de um dos dois ou uma declaração de residência.
• Certidão de nascimento (se solteiros) ou certidão de casamento com averbação do divórcio (se divorciados) ou certidão de óbito do cônjuge anterior (se viúvos).
• Se houver filhos em comum, certidão de nascimento deles (não obrigatório, mas recomendado).
• Declaração de duas testemunhas maiores de idade, que não sejam parentes, confirmando a união estável. Alguns cartórios dispensam se o casal tiver outros documentos que comprovem a união.
• Outros documentos que ajudem a comprovar a união, como contratos em conjunto, fotografias, comprovantes de viagens, etc.

O que costuma demorar e quais cuidados evitam perda de direito

O registro em cartório costuma ficar pronto no mesmo dia ou em até uma semana, após a entrega dos documentos. Já na Justiça, o prazo pode variar de 6 meses a 2 anos, dependendo da complexidade e da fila do tribunal.

Um cuidado importante: não espere até que um dos companheiros fique doente ou faleça para registrar. Se um falecer, o registro só pode ser feito por ação judicial, o que complica e atrasa o inventário. Outro cuidado: se você está em processo de separação, o melhor é registrar a união estável antes, ou então fazer um acordo sobre partilha e pensão.

Na prática, isso significa que o registro deve ser feito o quanto antes, enquanto o casal está bem e há tempo. Também é recomendável manter um arquivo com documentos que comprovem a vida em comum (contas, fotos, declarações de imposto de renda conjuntas) para facilitar eventuais provas futuras.

• Registre a união estável o mais rápido possível, mesmo que o casal já viva junto há anos.
• Guarde cópias de todos os documentos entregues ao cartório ou ao advogado.
• Se houver desacordo, procure um advogado antes de tentar resolver por conta própria — um erro pode atrasar o processo.
• Em caso de falecimento sem registro, entre com ação de reconhecimento de união estável antes de abrir o inventário.
• Considere fazer um testamento para garantir direitos sobre bens particulares.

Erros comuns relacionados ao tema

• Achar que pode registrar sozinho: Muitas pessoas pensam que podem ir ao cartório sozinhas e registrar a união estável. Isso não é possível, pois o ato exige a manifestação de vontade de ambos os companheiros. Se um não concorda, a via judicial é a única alternativa.
• Deixar para depois: O maior erro é adiar o registro. Se um dos companheiros falecer, a comprovação da união fica mais difícil e o inventário pode demorar anos. Registre o quanto antes para evitar problemas.
• Não formalizar a união estável contratualmente: Sem contrato escrito, a união estável segue o regime da comunhão parcial de bens. Se o casal quiser adotar outro regime (como separação total), é necessária uma escritura pública de contrato de convivência. A falta desse documento pode gerar surpresas na partilha.