Assinou doação ou procuração pressionada pelo marido? O que os cartórios passaram a fazer contra a violência patrimonial

O que é o Provimento CNJ 222/2026

Provimento é uma norma do Conselho Nacional de Justiça que orienta o trabalho de cartórios de notas e de registro em todo o país. Segundo a Corregedoria do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, o Provimento 222/2026, publicado em 24 de abril, trata da prevenção e do enfrentamento da violência patrimonial e de outras formas de violência contra a mulher nos serviços notariais e de registro.

A ideia é reconhecer que o cartório costuma ser um dos primeiros lugares onde a violência patrimonial aparece: é lá que se assinam doações, vendas, procurações, escrituras de divórcio e partilha. Conforme a divulgação do TJES, os profissionais dos cartórios devem comunicar às autoridades competentes os indícios de violência que identificarem — como Polícia Civil, Ministério Público, Defensoria Pública, Delegacias Especializadas e o Ligue 180.

Os detalhes de procedimento estão no texto integral do provimento, publicado pelo CNJ. Como cada cartório organiza o atendimento à sua maneira, vale perguntar diretamente ao tabelião como ele aplica essas regras.

Se você está sendo pressionada a assinar

Independentemente do provimento, o tabelião tem o dever de verificar se quem assina entende o ato e está agindo por vontade própria. Se você está sendo pressionada:

• Você pode pedir para falar com o tabelião ou o escrevente sem a presença do marido. Diga com clareza que não quer assinar ou que está sendo obrigada.
• Não assine o que não entendeu. Peça que leiam e expliquem cada cláusula. Você também pode pedir uma cópia da minuta para ler com calma ou mostrar a um advogado.
• Você pode simplesmente ir embora. Nenhum ato no cartório é obrigatório.
• Revogue procurações antigas que você tenha dado a ele e que possam ser usadas para vender ou hipotecar bens; a revogação também é feita em cartório de notas.

Se você já assinou sob pressão: dá para anular?

Sim, em muitos casos. O Código Civil diz que o negócio é anulável quando há coação — a ameaça capaz de causar fundado temor de dano iminente e considerável à pessoa, à família ou aos bens (artigos 151 e 171, II). O prazo para pedir a anulação é de quatro anos, contados do dia em que a coação cessar (artigo 178, I), o que é importante para quem só consegue reagir depois de sair da relação. O texto pode ser conferido no Código Civil, no site do Planalto.

Também podem ser questionados atos feitos com fraude ou engano. Sobre as hipóteses de anulação de doação, veja doação em vida pode ser anulada? Em quais casos.

Passo a passo para se proteger

1. Reúna provas da pressão: mensagens, áudios, testemunhas que viram você ser levada ao cartório, registros de ameaças.
2. Peça a certidão ou cópia do ato que foi assinado, no próprio cartório.
3. Registre a violência na delegacia e, se for o caso, peça medida protetiva — que pode incluir a proibição de vender bens comuns e a suspensão de procurações.
4. Procure advogado ou a Defensoria para avaliar a ação de anulação e eventuais pedidos urgentes, como impedir que o bem seja vendido a terceiros.
5. No divórcio, leve tudo isso em conta na partilha. Veja divórcio em caso de violência doméstica: como funciona.

Situações que costumam esconder violência patrimonial

• Procuração ampla que dá ao marido poderes para vender, hipotecar ou movimentar contas em seu nome.
• Doação de imóvel seu, ou da sua parte no imóvel do casal, para ele, para parentes dele ou para uma empresa dele.
• Escritura de divórcio ou partilha em que você abre mão de bens sem receber nada em troca, assinada para "acabar logo" com a pressão.
• Fiança ou garantia em dívidas dele, com seu patrimônio respondendo pelo débito.
• Venda de bem comum por valor muito abaixo do mercado para alguém próximo a ele.

Se algum desses atos foi feito porque você tinha medo, foi enganada ou não entendeu o que estava assinando, vale buscar orientação, mesmo que já tenha passado algum tempo.

Quando procurar advogado

Quanto antes, melhor: se o bem for revendido a outra pessoa, a recuperação fica mais difícil. Atendemos casos de violência patrimonial, anulação de atos e partilha na nossa área de Família e Sucessões, com sigilo.

Se você está em perigo agora, ligue 190 (Polícia Militar). Para orientação, acolhimento e informações sobre a rede de atendimento, ligue 180 (Central de Atendimento à Mulher): a ligação é gratuita e funciona 24 horas.

Perguntas frequentes