Execução Fiscal Contra a Empresa: Como se Defender

O passo a passo geral em execução fiscal contra a empresa

Tudo começa com a citação: um oficial de justiça ou o correio entrega a você ou na empresa um documento informando que o Fisco (União, estado ou município) está cobrando uma dívida. Esse documento chama-se 'citação' e vem acompanhado da petição inicial da execução fiscal, com o valor da dívida atualizada.

A partir da citação, você tem 30 dias para pagar ou garantir a execução (depositando o valor ou oferecendo bens em penhora). Se nada fizer, o juiz pode determinar a penhora de bens da empresa – dinheiro em conta, veículos, imóveis, máquinas.

Dentro desse prazo de 30 dias, você também pode apresentar uma defesa chamada 'embargos à execução'. Nela, você contesta a dívida: alega que o valor está errado, que já pagou, que a cobrança prescreveu, ou que há algum vício no processo. Os embargos suspendem a execução até decisão do juiz.

Se a dívida for legítima, outra saída é negociar. A maioria dos entes públicos permite o parcelamento (como o Refis, da União). Você pode pedir o parcelamento antes ou durante a execução, desde que cumpra as regras do programa.

Na prática, isso significa que você não está indefeso. O segredo é não deixar o prazo passar. Se receber uma citação, procure imediatamente um advogado para avaliar o caso e definir a melhor estratégia.

Lembre-se: a execução fiscal segue a Lei 6.830/80, que estabelece essas regras. Conhecê-las ajuda a não ser pego de surpresa.

• Receba a citação e verifique o prazo (30 dias).
• Reúna documentos para avaliar se a dívida é devida.
• Consulte um advogado para apresentar embargos ou negociar.
• Se não houver defesa, o juiz decreta a penhora de bens.

Documentos e provas que costumam ser pedidos

Para se defender numa execução fiscal, você precisa provar o que alega. Isso exige documentos. O primeiro deles é o contrato social e alterações, para demonstrar quem são os sócios e a capacidade da empresa.

Depois, reúna comprovantes de pagamento dos tributos discutidos, guias DARF, certidões negativas de débito, livros contábeis, notas fiscais, contratos de parcelamento anteriores, etc. Tudo que ajude a mostrar que a dívida está paga, prescrita ou calculada errada.

Se a defesa for por erro no valor, peça uma certidão de débitos junto ao órgão cobrador – geralmente a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (União) ou a Procuradoria do Estado/Município. Lá consta a composição da dívida.

Em execuções fiscais de tributos municipais (como ISS), é importante ter cópia das notas fiscais emitidas no período, para conferir base de cálculo.

Na prática, isso significa que você deve organizar tudo que comprove a situação fiscal da empresa. Um advogado vai orientar quais são os documentos essenciais para o seu caso específico.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individual do caso por um(a) advogado(a).

• Contrato social e últimas alterações
• Certidão de débitos da dívida ativa
• Comprovantes de pagamento (DARF, guias, recibos)
• Livros contábeis e fiscais do período
• Notas fiscais relativas ao tributo cobrado
• Comprovante de endereço e dados da empresa

Prazos e atos que dependem de você (e os que o(a) advogado(a) cuida)

Assim que receber a citação, você precisa agir. O prazo de 30 dias é para pagar, garantir a execução ou apresentar embargos. Esse prazo conta em dias corridos, a partir da juntada do mandado de citação aos autos. Não espere o último dia.

Você pode, sozinho, reunir documentos, buscar certidões e fazer o levantamento inicial da dívida. Coisas simples como solicitar a certidão de débitos no site da Procuradoria ou acessar o parcelamento online são possíveis sem advogado.

Já a apresentação dos embargos à execução é um ato técnico que exige advogado. O juiz exige que a defesa seja feita por um profissional inscrito na OAB. Também é o advogado quem avalia se cabe pedido de urgência para suspender a penhora, entre outras medidas.

Outro ato que o advogado faz é acompanhar o processo eletrônico, verificar prazos de recursos e apresentar impugnações. Se a empresa tiver vários débitos, o advogado pode consolidar a defesa.

Na prática, isso significa que você pode e deve participar ativamente, mas a parte jurídica do processo é conduzida por quem entende do direito. Não tente fazer tudo sozinho – o risco de perder prazos é grande.

Os prazos processuais estão previstos na Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil) e na Lei de Execuções Fiscais. Conte com um profissional para não errar.

• Reunir documentos e certidões: você pode fazer.
• Avaliar se a dívida é devida: com ajuda de contador.
• Negociar parcelamento: você pode iniciar, mas advogado ajuda.
• Apresentar embargos ou defesa: exclusivo do advogado.
• Acompanhar intimações e prazos: o advogado cuida.

Erros comuns que costumam atrapalhar o resultado

Muita gente ignora a citação, achando que a dívida vai sumir. Não some. O processo segue e o juiz pode bloquear contas bancárias e penhorar bens sem que você se defenda. É o erro mais grave.

Outro erro é tentar se defender com argumentos sem provas. 'A dívida é antiga' não basta: você precisa comprovar a prescrição com a data do fato gerador e a ausência de causas de interrupção.

Também é comum a empresa não separar a dívida do sócio. Em execução fiscal, só se atingem os bens da empresa, a menos que haja desconsideração da personalidade jurídica. Cuidado para não misturar.

Há quem tente apresentar defesa fora do prazo, ou sem garantia, perdendo o direito de discutir o mérito. A defesa (embargos) só é aceita se a execução estiver garantida (penhora ou depósito) ou se o juiz dispensar.

Outro erro é não informar o endereço correto nos autos, perdendo intimações. Mantenha seus dados atualizados no processo.

Na prática, isso significa que o maior erro é a omissão. Agir rápido e com orientação jurídica evita a maioria desses problemas. Se a execução já começou, ainda dá tempo de corrigir.

• Ignorar a citação – leva à penhora automática.
• Apresentar defesa sem provas – perde eficácia.
• Confundir débito da empresa com débito do sócio.
• Perder o prazo de 30 dias para embargos.
• Deixar de atualizar dados no processo.

Erros comuns relacionados ao tema

• Achar que é só pagar depois: Muitos empresários pensam que podem deixar para depois, mas a execução fiscal corre rápido. A citação já dá início a um prazo que, se perdido, pode levar à penhora.
• Tentar fazer a defesa sem advogado: Embargos à execução exigem capacidade postulatória. Sem advogado, a defesa não é sequer analisada pelo juiz. Você pode perder o direito de contestar.
• Confundir prescrição com decadência: Prescrição é a perda do direito de cobrar depois de um prazo. Mas há regras de interrupção. É comum achar que a dívida prescreveu sem verificar se houve causa que interrompeu o prazo.

Perguntas frequentes