Exoneração de Pensão Alimentícia: O que Você Precisa Saber Antes de Decidir?

O que a lei diz sobre exoneração de pensão alimentícia

A pensão alimentícia é um direito baseado no princípio da solidariedade familiar. Ela é devida quando a pessoa que recebe não tem condições de se sustentar sozinha – normalmente filhos menores, mas também cônjuges ou pais idosos. A obrigação de pagar está prevista no Código Civil (artigos 1.694 a 1.710).

A exoneração (ou extinção) da pensão ocorre quando cessa a necessidade de quem recebe ou a possibilidade de quem paga. O artigo 1.699 do Código Civil diz que 'se sobrevier mudança na situação financeira de quem presta os alimentos, poderá ele pedir a exoneração total ou parcial'. Isso significa que o pagador pode pedir a redução ou o fim da pensão se ficar comprovado que não tem mais condições.

Na prática, isso significa que você não pode simplesmente deixar de pagar por vontade própria. Precisa de uma decisão judicial ou de uma escritura pública de exoneração. Parar de pagar sem autorização pode gerar prisão civil (até 3 meses) e protesto do nome.

A lei também permite o fim da obrigação quando o alimentado (quem recebe) completa 18 anos, mas não é automático. Se o filho ainda estuda ou não trabalha, a pensão pode continuar até os 24 anos (se cursar ensino superior) ou enquanto não houver independência financeira. Nesse caso, a exoneração deve ser formalizada.

Mais informações podem ser encontradas no site oficial do Governo Federal sobre pensão alimentícia e no Código Civil.

Quando dá para resolver em cartório e quando precisa de juiz

A resposta depende da situação e da origem da pensão. A via extrajudicial (cartório) é possível apenas se todos os envolvidos concordarem e se o alimentado for maior de idade e capaz. Nesse caso, você pode fazer uma escritura pública de exoneração de alimentos em um tabelionato. O advogado é necessário para redigir o documento, mas não há processo judicial.

A via judicial é obrigatória quando não há acordo ou quando o alimentado é menor de idade, incapaz, ou quando a pensão foi fixada por sentença em uma ação de alimentos ou divórcio. O pai ou a mãe que paga deve entrar com uma 'ação de exoneração de alimentos' no Fórum, explicando o motivo e apresentando provas.

Na prática, isso significa que a maior parte dos casos vai para a Justiça, pois é raro a outra parte concordar em perder o benefício voluntariamente. Mesmo nos casos de maioridade, se o filho ainda depende financeiramente, o juiz pode decidir pela manutenção da pensão.

Vale lembrar que o processo judicial pode ser demorado (alguns meses), mas o pedido de exoneração pode ter efeito desde a data em que foi protocolado, se o juiz entender que o motivo é justo. Enquanto não há decisão, não pare de pagar – sob risco de execução e prisão.

Para mais detalhes, veja a página do INSS sobre pensão alimentícia (se a pensão é descontada em folha de pagamento).

Quais documentos a pessoa precisa juntar antes

Se você decidir pedir a exoneração, precisa reunir provas que mostrem a mudança de situação. A seguir, os documentos mais comuns exigidos em cartório ou na justiça.

Documentos básicos: RG e CPF de quem pede (requerente) e de quem recebe, certidão de nascimento/casamento, comprovante de residência. Além disso, a sentença ou acordo que fixou a pensão (se houver).

Provas do motivo da exoneração:

Se o motivo for a maioridade e independência do alimentado: certidão de nascimento (prova idade), comprovante de renda ou trabalho do filho (carteira de trabalho, contracheque), declaração do filho de que não precisa mais da pensão.

Se o motivo for a perda de capacidade financeira de quem paga: comprovante de demissão (aviso prévio, rescisão), extrato do FGTS, carteira de trabalho atualizada, declaração de imposto de renda, comprovante de desemprego, laudos médicos (se doença), etc.

Em todos os casos, é importante ter o máximo de documentos que comprovem a situação atual. O juiz ou tabelião analisará cada caso.

Na prática, significa que você deve juntar tudo que mostre que a condição mudou. Se tiver dúvidas, um advogado pode orientar quais são essenciais.

• RG e CPF de quem paga e de quem recebe
• Certidão de nascimento do alimentado (se for filho)
• Sentença ou acordo que fixou a pensão
• Comprovante de residência atualizado
• Provas da mudança: contracheques, contrato de trabalho, extrato FGTS, laudos médicos, etc.
• Declaração de imposto de renda (se houver)

O que costuma demorar e quais cuidados evitam perda de direito

O tempo de um processo de exoneração varia conforme a complexidade e a região. Em Serra-ES, na Vara de Família, um processo simples pode levar de 3 a 6 meses até a sentença. Se houver contestação (o outro lado não concorda), pode demorar mais de um ano.

Na via extrajudicial (cartório), se todos concordarem, a escritura pode ser feita em poucos dias. Mas lembre: se a pensão foi fixada por decisão judicial, o cartório não pode simplesmente alterá-la; precisa de autorização do juiz. Nesse caso, mesmo com acordo, o processo judicial é necessário.

Cuidados essenciais:

Nunca deixe de pagar a pensão por conta própria antes de obter a decisão favorável. O não pagamento pode levar a prisão civil por até 3 meses, além de penhora de bens. O juiz só perdoa as parcelas vencidas se reconhecer que o motivo era justo e que houve pedido antes.

Acompanhe o processo com um advogado atuante na região, pois cada vara tem particularidades. Em Serra-ES, as varas de família costumam exigir audiência de conciliação antes da sentença.

Por fim, guarde todos os comprovantes de pagamento da pensão até a data em que o juiz autorizar a parada. Eles podem ser usados como prova de que você cumpriu a obrigação até então.

• Nunca pare de pagar sem autorização judicial.
• Reúna todas as provas da mudança de situação.
• Contrate um advogado para acompanhar o processo.
• Acompanhe o prazo: a exoneração pode retroagir à data do pedido, mas não às parcelas anteriores.
• Se a pensão é descontada em folha de pagamento (INSS ou empregador), notifique o órgão pagador após a decisão.

Erros comuns relacionados ao tema

• Achar que a exoneração é automática na maioridade: Muitos acreditam que quando o filho completa 18 anos a pensão acaba automaticamente. Isso é falso. A obrigação pode continuar se ele ainda estuda ou não tem independência financeira. A exoneração deve ser requerida e, se o filho ainda precisar, o juiz pode manter os alimentos.
• Parar de pagar por conta própria: Essa é a pior atitude. Mesmo que o motivo seja justo, se você parar de pagar sem decisão judicial, o outro lado pode pedir a prisão civil. É melhor continuar pagando e protocolar a ação o quanto antes.
• Não juntar provas suficientes: Você precisa comprovar a mudança de situação. Se demitido, apresente os documentos. Se o filho começou a trabalhar, junte contracheques. A falta de provas pode levar à improcedência do pedido.

Perguntas frequentes