Extração de Dente com Lesão de Nervo: Saiba Quais São os Seus Direitos

O que muda na prática quando se trata de extração de dente com lesão de nervo

A lesão de nervo durante uma extração dentária pode causar dormência, perda de sensibilidade, dor ou formigamento na região dos lábios, queixo, gengiva ou língua. Esses sintomas podem ser temporários ou permanentes, dependendo do tipo e da gravidade da lesão. Na prática, isso significa que sua qualidade de vida pode ser afetada — desde dificuldades para falar e mastigar até impacto emocional e social.

Com a vigência da Lei nº 15.378/2026 (Estatuto do Paciente), ficou expresso que todo paciente tem direito a cuidados paliativos, livre de dor, e a ser informado claramente sobre os riscos do procedimento. Antes da extração, o cirurgião-dentista deve explicar as chances de lesão nervosa e obter seu consentimento por escrito. Se isso não aconteceu, pode configurar falha na obrigação de informação.

Outro ponto importante: você tem direito de escolher o local de tratamento e de receber atendimento humanizado, conforme determina o portal da ANS. Se o seu convênio ou o serviço público não oferecer o suporte necessário, isso pode ser comunicado à ouvidoria do hospital ou à Agência Nacional de Saúde Suplementar.

Critérios para decidir sobre extração de dente com lesão de nervo com segurança

Decidir por uma extração dentária quando há risco de lesão de nervo exige cautela. O profissional deve realizar exames de imagem, como radiografia panorâmica ou tomografia computadorizada, para avaliar a posição do nervo alveolar inferior ou do nervo lingual. Se o exame não foi feito ou foi insuficiente, o paciente pode questionar a conduta.

A Lei nº 14.572/2023 (Política Nacional de Saúde Bucal) reforça que a saúde bucal é parte integrante do SUS e que o atendimento deve seguir protocolos de segurança. Na prática, isso significa que tanto no serviço público quanto no particular o cirurgião-dentista tem o dever de adotar técnicas que minimizem riscos, como o uso de instrumentos adequados e a realização de manobras cuidadosas.

Confira na tabela abaixo uma comparação entre situações de risco e medidas preventivas:

Tabela comparativa: riscos x medidas preventivas

Riscos e erros comuns em extração de dente com lesão de nervo

Entre os riscos mais comuns estão a lesão do nervo alveolar inferior (que causa dormência no lábio e queixo) e do nervo lingual (que afeta a sensibilidade da língua). Erros como falta de planejamento cirúrgico, uso de força excessiva, ou não reconhecimento de variações anatômicas podem agravar o quadro.

Outro erro frequente é o profissional minimizar os sintomas após a cirurgia, dizendo que é "normal" ou que vai passar sozinho. Embora parte das lesões seja temporária, a persistência dos sintomas por mais de 6 meses indica lesão permanente. O paciente tem direito a ser encaminhado a um neurologista ou cirurgião bucomaxilofacial para avaliação especializada.

O Estatuto do Paciente em formato de cartilha do Ministério da Saúde reforça que o paciente deve ser tratado com respeito e ter seus relatos de dor e desconforto levados a sério. Ignorar a queixa pode configurar negligência.

• Falta de exames de imagem antes da cirurgia
• Não informar o paciente sobre o risco de lesão nervosa
• Técnica cirúrgica inadequada (uso excessivo de força, instrumental errado)
• Não oferecer acompanhamento pós-operatório com especialista
• Desconsiderar a persistência dos sintomas após meses
• Não registrar detalhadamente o procedimento no prontuário

Próximos passos práticos para resolver extração de dente com lesão de nervo

Se você suspeita de lesão de nervo após uma extração, organize os documentos e busque avaliação profissional. Comece solicitando ao dentista uma cópia do prontuário odontológico, incluindo exames de imagem, anamnese e o termo de consentimento informado assinado. Legalmente, você tem esse direito.

Em paralelo, procure um neurologista ou cirurgião bucomaxilofacial para confirmar o diagnóstico e obter um laudo detalhado. Esse laudo será essencial para qualquer reclamação futura. Se houver suspeita de erro por negligência, imprudência ou imperícia, reúna todas as provas.

Antes de pensar em processo judicial, tente uma solução extrajudicial: registre uma reclamação no Procon (se o serviço foi pago), na ouvidoria do plano de saúde (se aplicável) ou no Conselho Regional de Odontologia (CRO) do seu estado. Muitas vezes o próprio CRO pode mediar um acordo ou instaurar processo ético-disciplinar contra o profissional.

Caso o caminho amigável não funcione ou a lesão seja grave, consulte um advogado especializado em direito do consumidor ou responsabilidade civil. O profissional analisará se há falha na prestação do serviço e orientará sobre a possibilidade de indenização. Lembre-se: Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individual do caso por um(a) advogado(a).

• Solicite cópia do prontuário e exames de imagem
• Obtenha laudo de neurologista ou bucomaxilofacial
• Registre reclamação no Procon, ANS ou CRO
• Guarde comprovantes de gastos com medicamentos, consultas e transporte
• Anote todos os sintomas e a evolução do quadro
• Procure orientação jurídica especializada

Erros comuns relacionados ao tema

• Achar que dormência é sempre temporária: Muitos pacientes são orientados a esperar passar, mas se o sintoma persistir por mais de 6 meses, a lesão tende a ser definitiva. Busque avaliação especializada logo.
• Não pedir o prontuário: Sem os registros, fica difícil comprovar o que foi feito. O prontuário é seu direito e uma prova essencial.
• Aceitar acordo sem assistência jurídica: Alguns dentistas oferecem valores baixos para 'encerrar o caso'. Antes de aceitar, consulte um advogado para avaliar se o valor é justo.

Perguntas frequentes