Filho ou irmão com deficiência e pensão por morte: como o INSS avalia a deficiência agora

Quem tem direito à pensão depois dos 21 anos

A Lei 8.213/91, no artigo 16, lista como dependentes do segurado o filho e o irmão menores de 21 anos ou inválidos, ou com deficiência intelectual, mental ou grave. Nesses casos, a idade deixa de ser limite: a cota da pensão só termina, pelo artigo 77, se a invalidez cessar ou a deficiência for afastada.

Há diferenças importantes entre os dois casos:

• Filho: está na primeira classe de dependentes, junto com cônjuge e companheiro. A dependência econômica é presumida.
• Irmão: está na terceira classe. Só recebe se não houver cônjuge, companheiro ou filhos com direito à pensão, e precisa comprovar que dependia economicamente do falecido.

Para o irmão, a prova de dependência é tão importante quanto a prova da deficiência. Veja como comprovar dependência econômica para receber pensão por morte.

O que mudou com a Portaria Conjunta nº 66/2026

A Portaria Conjunta PRES/INSS/SRGPS/MPS nº 66, de 14 de julho de 2026, estabeleceu o instrumento de avaliação da pessoa com deficiência que deve ser usado nos requerimentos de pensão por morte e de auxílio-reclusão. É uma solução provisória: vale até a aprovação do instrumento de avaliação biopsicossocial específico para esses benefícios. O ato está na lista oficial de portarias conjuntas de 2026 do INSS.

Na prática, isso significa que existe agora um padrão definido para avaliar quem pede pensão como dependente com deficiência, em vez de uma análise feita de forma diferente em cada agência. Para quem teve o pedido parado aguardando avaliação, a norma dá base para cobrar o andamento.

Como o instrumento é provisório, os critérios ainda podem mudar quando a avaliação biopsicossocial definitiva for aprovada. Vale acompanhar.

Por que esses pedidos costumam travar

Na prática, os pedidos de pensão para filho ou irmão adulto com deficiência param por alguns motivos que se repetem:

• Laudos genéricos, que trazem só o diagnóstico, sem explicar as limitações e há quanto tempo elas existem.
• Avaliação não agendada ou remarcada várias vezes, deixando o processo parado.
• Dúvida sobre a data de início da deficiência ou da invalidez em relação à data do óbito.
• Falta de prova de dependência, no caso do irmão.

Quase todos esses problemas podem ser evitados com uma documentação bem montada desde o primeiro pedido.

Como se preparar para a avaliação

A avaliação olha para a condição da pessoa e para como ela afeta a vida diária. Quanto mais completa a documentação, menor a chance de negativa:

• Laudos médicos atualizados, com diagnóstico, CID e descrição das limitações do dia a dia.
• Laudos e exames antigos, que mostrem desde quando a deficiência existe. Esse costuma ser um ponto analisado com atenção.
• Relatórios de escola especial, APAE, CAPS, terapeutas ou fisioterapeutas.
• Documentos de curatela ou tomada de decisão apoiada, se existirem.
• Receitas e comprovantes de tratamento contínuo.

No dia da avaliação, vá acompanhado de quem cuida da pessoa no dia a dia. Essa pessoa sabe descrever as dificuldades reais de forma concreta: se precisa de ajuda para tomar banho, sair de casa, lidar com dinheiro, tomar remédios.

Passo a passo do pedido

1. Faça o pedido de pensão por morte pelo Meu INSS ou pelo 135, informando que o dependente é inválido ou tem deficiência.
2. Peça logo. Pelo artigo 74 da Lei 8.213/91, quando o pedido é feito em até 90 dias do óbito (para dependentes a partir de 16 anos), a pensão é paga desde a morte. Depois disso, conta da data do pedido.
3. Anexe os laudos e, se for irmão, as provas de dependência econômica.
4. Compareça à avaliação agendada e acompanhe o processo pelo Meu INSS.
5. Se o pedido ficar parado, registre reclamação na Ouvidoria e guarde os protocolos.
6. Se for negado, você tem 30 dias para recorrer ao Conselho de Recursos da Previdência Social.

As mesmas regras de avaliação valem para o auxílio-reclusão, quando o dependente com deficiência é filho ou irmão de segurado preso.

Quando vale buscar uma advogada

• o INSS reconheceu a deficiência, mas disse que ela surgiu depois da morte do segurado;
• o irmão teve o pedido negado por falta de prova de dependência;
• o pedido está parado há meses aguardando avaliação;
• a pensão foi cortada depois de uma reavaliação.

Nesses casos, uma análise técnica dos laudos e da linha do tempo da deficiência pode mudar o resultado, no recurso ou na Justiça. Saiba mais sobre a nossa área previdenciária.

Perguntas frequentes