Golpe da falsa central: o que o STJ decidiu em 2026 sobre quando o banco tem de devolver

O caso julgado pelo STJ

No REsp 2.209.868, relatado pelo ministro Humberto Martins, uma cliente recebeu ligação de um número 0800. Os golpistas se apresentaram como equipe de segurança do banco, sabiam seus dados pessoais e disseram que havia uma compra suspeita na conta. Seguindo as instruções, ela fez dois Pix, de R$ 2.490,99 e R$ 1.000. No dia seguinte, foi pessoalmente a uma agência e transferiu R$ 28 mil para a conta indicada pelos criminosos.

O Tribunal de Justiça de São Paulo negou a indenização. Concluiu que os dois Pix eram compatíveis com o histórico da conta e que a transferência maior foi feita presencialmente, sem que a cliente pedisse esclarecimentos aos funcionários da agência. A 3ª Turma do STJ manteve a decisão, por unanimidade.

O que o STJ disse sobre a responsabilidade do banco

• Não é automática. A responsabilização do banco depende de demonstrar falha na prestação do serviço.
• O que caracteriza falha: não identificar e barrar operações incompatíveis com o perfil do cliente, ter mecanismos de segurança insuficientes ou outro elemento que ligue a fraude à atividade do banco.
• Súmula 479 e Tema 466. Esses precedentes dizem que o banco responde, mesmo sem culpa, por fraudes de terceiros ligadas às operações bancárias (o chamado fortuito interno). O relator afastou a aplicação automática deles ao caso, porque o tribunal de origem concluiu que o banco não participou diretamente das transações.
• Fatos fixados na origem. O STJ não reexamina provas em recurso especial. Por isso, a decisão se apoia nos fatos como o tribunal de São Paulo os definiu. Em outro caso, com outras provas, o resultado pode ser diferente.

Vale lembrar: é uma decisão de turma, não uma tese repetitiva obrigatória. Ela mostra, porém, como o tribunal tem analisado esse tipo de golpe. O próprio STJ publicou, em setembro de 2026, um especial sobre o golpe da falsa central.

O que pesa a seu favor e o que pesa contra

A pergunta central passa a ser: o banco tinha como perceber que algo estava errado? Costumam pesar a favor do cliente:

• transferências de valor muito acima do que você costuma movimentar;
• várias operações em sequência, em pouco tempo, para contas novas;
• uso de limite, empréstimo pré-aprovado ou resgate de investimento feito no mesmo momento do golpe;
• ausência de qualquer alerta, bloqueio preventivo ou confirmação adicional;
• aviso seu ao banco logo após perceber o golpe, sem providência.

Costumam pesar contra: operações parecidas com o seu histórico, transferências feitas presencialmente sem relatar a ligação aos funcionários, ou entrega de senhas e códigos a terceiros. Para comparar com outros cenários, veja quando o banco é responsável no golpe do falso funcionário.

Passo a passo depois do golpe

1. Avise o banco imediatamente por um canal oficial e peça o MED do Pix. Anote protocolo, data e hora.
2. Registre boletim de ocorrência com o número que ligou, o horário e o que foi dito.
3. Peça ao banco, por escrito, as gravações e o histórico do atendimento, e o extrato do período.
4. Monte seu histórico de movimentação: extratos dos meses anteriores ajudam a mostrar que as transferências fugiam do seu padrão.
5. Guarde print da ligação no registro de chamadas e de mensagens recebidas.
6. Se o banco negar, recorra à ouvidoria e registre reclamação no Banco Central e no consumidor.gov.br.

Veja também até onde vai a responsabilidade do banco no golpe do Pix.

Como reconhecer a falsa central antes de cair

O golpe funciona porque parece real: os criminosos usam números que imitam os do banco, sabem seu nome e seu CPF e criam um clima de urgência. Alguns sinais de alerta:

• A ligação diz que há uma compra suspeita e pede que você faça uma transferência para “proteger” o dinheiro.
• Pedem senha, código recebido por SMS ou instalação de aplicativo de acesso remoto.
• Orientam você a ir à agência e não contar nada aos funcionários.
• Pressionam para resolver “agora”, sem desligar.

Na dúvida, desligue e ligue você mesmo para o número oficial que está no cartão ou no aplicativo. Banco não pede transferência para conta de segurança.

Quando vale procurar um advogado

Vale buscar orientação quando o valor é alto, quando o banco negou o ressarcimento dizendo que a culpa foi sua, ou quando houve empréstimo contratado durante o golpe. Uma análise do seu extrato e da forma como as transações aconteceram ajuda a avaliar se há falha do banco. Conheça a nossa área de Cível e Consumidor.

Perguntas frequentes