Benefício por incapacidade ganho na Justiça pode ser cortado pelo INSS? O que decidiu o STJ

O que o STJ decidiu no Tema 1.157

O caso foi julgado pela Primeira Seção do STJ como recurso repetitivo (REsp 1.985.189 e REsp 1.985.190), o que significa que a tese deve ser seguida pelos juízes e tribunais em processos iguais. Conforme a notícia oficial do STJ, de 31 de julho de 2026, ficou definido que:

• é lícito o cancelamento administrativo de benefício por incapacidade concedido por decisão judicial transitada em julgado (sem mais recurso);
• o INSS não precisa entrar com ação revisional na Justiça para fazer isso;
• mas é obrigatório o devido processo legal administrativo: notificação do segurado, perícia médica e oportunidade de defesa antes da cessação.

O raciocínio do tribunal é que benefícios por incapacidade dependem de a incapacidade continuar existindo. Por isso, a lei manda o INSS revisá-los periodicamente, inclusive quando foram concedidos pelo juiz. A tese já havia aparecido no Informativo 889 do STJ, de maio de 2026, que registra que a perícia pode ser feita até por telemedicina ou análise de documentos.

Quem é afetado

A decisão alcança quem recebe aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez) ou auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) concedidos em processo judicial. Isso coincide com o programa de revisão de benefícios que o INSS está fazendo em 2026 — muita gente que ganhou na Justiça anos atrás está recebendo convocação agora.

O que a decisão não autoriza: cortar sem aviso, cortar sem perícia, ou cortar porque passou certo tempo. Se a doença ou a limitação continuam, o benefício deve ser mantido. Ganhar na Justiça não torna o benefício eterno, mas também não deixa você sem proteção.

Fui chamado para perícia: o que fazer

1. Não ignore a convocação. Ela pode chegar pelo Meu INSS, pelo banco, por carta ou outro meio oficial. Não comparecer é o caminho mais rápido para o benefício ser suspenso.
2. Atualize a documentação médica. Marque consulta com o médico que acompanha você e peça laudo recente, com diagnóstico, tratamento em curso, limitações e por que você não consegue trabalhar.
3. Reúna o histórico: exames, receitas de uso contínuo, relatórios de internação e, se possível, cópia do processo judicial e do laudo da perícia feita na Justiça.
4. Na perícia, seja objetivo e verdadeiro. Explique como a doença afeta sua rotina e seu trabalho. Não minimize os sintomas por vergonha.
5. Guarde comprovantes de tudo o que entregar e do comparecimento.

Se o INSS decidir cortar

Se a perícia concluir que você recuperou a capacidade, ainda há caminhos:

• Defesa e recurso administrativo, com novos documentos médicos, ao Conselho de Recursos da Previdência Social.
• Ação judicial, quando houver falha no procedimento (por exemplo, cancelamento sem notificação ou sem perícia) ou quando os documentos mostram que a incapacidade continua.
• Se o corte aconteceu sem aviso, veja nosso guia sobre o que fazer quando o INSS corta o benefício sem avisar.

Também vale lembrar que algumas situações têm regras próprias de dispensa da revisão periódica previstas na Lei 8.213/91, conforme idade e tempo de benefício. Cada caso precisa ser conferido individualmente; para os requisitos atuais da aposentadoria, veja aposentadoria por incapacidade permanente: requisitos atuais.

Dúvidas frequentes de quem ganhou na Justiça

A sentença que me deu o benefício perdeu o valor? Não. Ela continua valendo para o período em que reconheceu a incapacidade. O que o STJ admitiu é que o INSS verifique se a incapacidade ainda existe hoje.

Posso voltar a trabalhar e manter a aposentadoria por incapacidade? Não. Voltar a trabalhar por conta própria enquanto recebe aposentadoria por incapacidade permanente pode levar ao cancelamento do benefício. Se você acha que melhorou, converse antes com um advogado.

E se eu não concordar com o perito na hora? Não discuta durante o exame. Depois, apresente defesa por escrito com laudos que contradigam a conclusão. É esse documento que pesa no recurso.

Quando vale procurar um advogado

Vale buscar orientação assim que chegar a convocação, especialmente se o benefício foi concedido na Justiça e você não tem laudos recentes, se a doença é de difícil comprovação (como doenças psiquiátricas ou dores crônicas) ou se o INSS já decidiu pelo corte. Um advogado pode conferir se o procedimento respeitou as garantias exigidas pelo STJ e preparar a defesa. Conheça a nossa área previdenciária.

Perguntas frequentes