Licença-paternidade de 10 dias em 2027: quem tem direito, estabilidade e o que fazer se a empresa demitir

O que diz a Lei 15.371/2026

A Lei 15.371, de 31 de março de 2026, publicada no Diário Oficial em 1º de abril, entra em vigor em 1º de janeiro de 2027. Ela aumenta a licença-paternidade de forma escalonada:

• 10 dias a partir de 1º de janeiro de 2027;
• 15 dias a partir de 1º de janeiro de 2028;
• 20 dias a partir de 1º de janeiro de 2029 — mas só se a meta fiscal do governo for cumprida; se não for, esse aumento fica adiado.

Se a criança nascer ou for adotada com deficiência, o período é acrescido de um terço. E se a mãe ou o bebê ficarem internados por causa do parto, a licença é prorrogada pelo tempo equivalente.

Quem tem direito

Tem direito o empregado com carteira assinada em caso de nascimento de filho, adoção ou guarda judicial para fins de adoção, sem prejuízo do emprego e do salário — inclusive se o parto for antecipado. Algumas situações especiais:

• Pai que adota sozinho: a licença-paternidade passa a ter a mesma duração e a mesma estabilidade da licença-maternidade.
• Morte da mãe: o pai empregado que assume os cuidados tem direito ao afastamento pelo período da licença-maternidade ou pelo tempo que restava, o que for mais favorável.
• Empresa Cidadã: empresas que aderem ao programa podem prorrogar a licença por mais 15 dias.

Durante o afastamento, o pai não pode exercer outra atividade remunerada e deve participar dos cuidados com a criança. A licença pode ser suspensa ou negada se houver indícios concretos de violência doméstica ou abandono material.

Quem paga: o novo salário-paternidade

A lei cria o salário-paternidade dentro da Previdência Social. Para o empregado comum, a empresa paga a remuneração integral durante a licença e depois é reembolsada. Para o empregado doméstico e outras categorias de segurados, o pagamento é feito diretamente pelo INSS. O empregado de microempreendedor individual (MEI) também recebe direto do INSS. Na prática, o seu holerite deve mostrar o período como licença remunerada, sem desconto.

A empresa pode me demitir?

A lei proíbe a dispensa arbitrária ou sem justa causa desde o início da licença até um mês após o seu término. E há uma proteção a mais: se a empresa demitir depois de você comunicar a licença e antes de ela começar, frustrando o afastamento, terá de pagar o período indenizado em dobro.

A lei também estende ao pai a proteção contra discriminação por situação familiar ou pela gravidez da esposa ou companheira. Ser preterido numa promoção ou demitido por ter avisado da gravidez pode ser questionado. Para comparar com a proteção da mãe, veja o que fazer em caso de demissão durante a estabilidade da gestante.

Passo a passo para não perder o direito

1. Avise a empresa com pelo menos 30 dias de antecedência, por escrito, anexando o atestado médico com a data provável do parto ou a certidão da Vara da Infância, no caso de adoção.
2. Guarde o comprovante do aviso (e-mail, protocolo do RH ou cópia assinada). Ele é essencial para provar a estabilidade e a indenização em dobro.
3. Se o parto for antes da hora, afaste-se imediatamente e avise o mais rápido possível, entregando o documento depois.
4. Depois do nascimento, entregue a certidão de nascimento ou o termo de guarda.
5. Se quiser emendar as férias, a lei permite tirá-las logo após a licença, desde que você avise com 30 dias de antecedência do parto.

Exemplos práticos

• Bebê previsto para fevereiro de 2027: o pai terá 10 dias de licença. Deve avisar a empresa até o início de janeiro, com o atestado da data provável do parto. Fica protegido contra demissão sem justa causa desde o início da licença até um mês depois do fim dela.
• Bebê nasceu prematuro e ficou internado: a licença é prorrogada pelo período de internação ligada ao parto.
• Aviso dado e demissão antes do parto: se a empresa demitir depois de receber a comunicação e antes do início da licença, frustrando o afastamento, deve pagar o período em dobro, como indenização.
• Filho com deficiência: em 2027, os 10 dias são acrescidos de um terço.

Se o nascimento acontecer ainda em 2026, valem as regras antigas: a nova lei só produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.

Quando vale procurar um advogado

Procure orientação se a empresa recusar a licença, descontar os dias, demitir você durante a licença ou no mês seguinte, ou dispensar logo depois do seu aviso. Nesses casos pode caber reintegração ou indenização do período. A lógica é parecida com a de outras garantias de emprego, explicadas em como funciona a estabilidade da gestante e do acidentado. Na nossa área trabalhista, analisamos os documentos do seu caso antes de qualquer medida.

Perguntas frequentes