Partilha de FGTS e Previdência Privada no Divórcio: O que Você Precisa Saber?

Quando um casamento ou união estável chega ao fim, muitas dúvidas surgem sobre a divisão dos bens. O FGTS e a previdência privada também entram na partilha, mas não são como imóveis ou carros. A forma como esses valores são divididos depende do regime de bens adotado no casamento ou na união estável, do momento em que os depósitos foram feitos e se o divórcio é consensual ou litigioso. Neste conteúdo, você vai entender as regras principais e os passos práticos para resolver essa questão sem sustos.

O que a lei diz sobre partilha de FGTS e previdência privada no divórcio

A partilha do FGTS e da previdência privada no divórcio é regulada pelo Código Civil e pela Lei do FGTS (Lei 8.036/90). De acordo com o artigo 1º da Lei 8.036/90, o FGTS é um fundo de garantia vinculado ao contrato de trabalho. Já a previdência privada segue regras próprias, mas ambas são consideradas bens para efeito de partilha.

O regime de bens do casamento ou união estável é o fator principal. No regime de comunhão parcial (o mais comum), partilha-se apenas o que foi adquirido a partir do casamento. Assim, os depósitos de FGTS feitos antes do casamento não entram na partilha, mas os realizados durante a constância do casamento sim.

Para a previdência privada, vale o mesmo raciocínio: as contribuições feitas durante a união são partilháveis. Porém, se o plano foi contratado antes do casamento e as contribuições continuaram após, a parte anterior é exclusiva do titular. Na prática, isso significa que você precisa verificar as datas de cada depósito ou contribuição.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou que o saldo do FGTS pode ser partilhado, mas apenas a parcela correspondente ao período do casamento ou união estável. O mesmo vale para planos de previdência privada abertos (PGBL, VGBL). Para planos fechados (como de entidades de classe), a regra pode variar.

Regime de bens e impacto na partilha

O regime de bens é definido no momento do casamento ou união estável. Os principais são: comunhão parcial (padrão), comunhão universal, separação total e separação obrigatória. Cada um tem regras diferentes para partilha.

Na comunhão parcial, só entram os bens adquiridos após o casamento. Já na comunhão universal, todos os bens, anteriores e posteriores, são partilhados. Na separação total, cada um fica com o que tem, sem partilha, a menos que haja esforço comum comprovado.

Comunhão parcial: partilha apenas o adquirido na constância do casamento.
Comunhão universal: partilha todos os bens, inclusive os anteriores.
Separação total: não há partilha, cada um fica com seus bens.
Separação obrigatória: aplicada a maiores de 70 anos, exige autorização judicial para partilhar.

Quando dá para resolver em cartório e quando precisa de juiz

Se o divórcio é consensual e não há filhos menores ou incapazes, é possível resolver tudo em cartório, sem precisar de processo na Justiça. A Lei 11.441/07 permite que a escritura pública de divórcio seja feita em qualquer tabelionato de notas. Nesse caso, a partilha dos bens, incluindo FGTS e previdência privada, já deve estar acordada entre as partes.

Se houver divergência sobre a partilha ou se existirem filhos menores, o divórcio precisa ser judicial. O juiz decidirá a divisão dos bens. Mesmo na via judicial, se houver acordo, o processo pode ser mais rápido. Na prática, isso significa que a via extrajudicial é a mais indicada quando ambos concordam com a partilha.

Para o FGTS, a partilha pode ser formalizada no próprio divórcio, com a determinação de que a Caixa Econômica Federal libere o valor para o cônjuge. Mas a Caixa só libera mediante autorização judicial ou escritura pública. No caso de previdência privada, a administradora do plano também exige documento formal.

A tabela abaixo resume as diferenças entre as vias:

Quais documentos a pessoa precisa juntar antes

Para fazer a partilha do FGTS e da previdência privada no divórcio, você precisa reunir alguns documentos. Isso vale tanto para o cartório quanto para a Justiça. Quanto mais completo o kit, mais rápido o processo.

O primeiro passo é obter o extrato do FGTS junto à Caixa Econômica Federal. Você pode pedir pelo aplicativo FGTS ou pessoalmente. Esse extrato deve mostrar todos os depósitos, com datas e valores. Guarde também o extrato analítico, que discrimina cada mês.

Da previdência privada, solicite o extrato de contribuições e o regulamento do plano. Se for PGBL ou VGBL, a instituição financeira pode fornecer o histórico. Para planos fechados (como de empresas), o pedido deve ser feito à entidade.

Além disso, tenha em mãos a certidão de casamento (atualizada) ou a escritura pública de união estável, documentos pessoais de ambos (RG, CPF), comprovante de residência e, se houver, acordo prévio de partilha assinado.

Extrato do FGTS atualizado (aplicativo ou agência Caixa)
Extrato da previdência privada (PGBL, VGBL ou plano fechado)
Certidão de casamento atualizada (último registro) ou escritura de união estável
Documentos pessoais: RG e CPF de ambos os cônjuges
Comprovante de residência recente
Acordo de partilha escrito (se já existir)

O que costuma demorar e quais cuidados evitam perda de direito

O tempo de duração da partilha depende da via escolhida. No cartório, o processo pode levar de algumas semanas a dois meses, dependendo da agenda do tabelião e da complexidade. Na Justiça, pode levar de seis meses a mais de um ano em varas de família movimentadas.

Na prática, isso significa que se você está com pressa para receber sua parte do FGTS ou da previdência, o caminho extrajudicial é mais rápido. Porém, mesmo na via judicial, é possível pedir a liberação antecipada de valores se houver urgência (como desemprego, doença).

Um cuidado importante: a partilha pode ser feita a qualquer tempo, mesmo depois do divórcio. Isso se chama sobrepartilha. Mas convém não demorar, pois as contas bancárias e extratos podem se perder. Além disso, se um dos cônjuges sacar o FGTS ou resgatar a previdência antes da partilha, a divisão pode ficar prejudicada.

Para evitar problemas, não assine acordos sem entender o que está sendo partilhado. Confira os extratos com calma. Se houver suspeita de que o outro cônjuge omitiu depósitos, você pode pedir uma perícia contábil no processo.

Reúna os extratos antes de iniciar: Obtenha extratos do FGTS e previdência privada de todo o período do casamento ou união estável.
Defina o regime de bens: Veja na certidão de casamento qual regime foi escolhido. Se não souber, procure um advogado para analisar.
Escolha entre cartório ou Justiça: Se houver consenso e sem menores, vá ao cartório. Caso contrário, ajuíze a ação.
Registre a partilha: A partilha deve constar na escritura de divórcio ou na sentença judicial. Depois, comunique a Caixa e a administradora do plano.
Acompanhe o cumprimento: Verifique se os valores foram liberados. Se houver atraso, cobre por escrito e, se necessário, com auxílio de advogado.

Erros comuns relacionados ao tema

Achar que o FGTS não entra na partilha: Muitas pessoas acreditam que o FGTS é um direito exclusivo do trabalhador e não pode ser dividido. Isso não é verdade: o FGTS é considerado um bem móvel e, se os depósitos ocorreram durante o casamento, entra na partilha, a menos que o regime de bens seja de separação total.
Confundir regime de bens na união estável: Na união estável, o regime padrão também é comunhão parcial de bens, desde que não haja contrato escrito em contrário. Porém, muitos acham que não há partilha, o que pode levar a perda de direitos.
Tentar esconder valores de previdência privada: Omitir planos de previdência na partilha pode configurar fraude. Se descoberto depois, o acordo pode ser anulado e o cônjuge prejudicado pode exigir a parte com correção monetária e juros.

Perguntas frequentes

Preciso de advogado para fazer a partilha?

No divórcio consensual em cartório, não é obrigatório, mas é altamente recomendável. Um advogado pode ajudar a redigir o acordo e evitar erros que podem custar caro. Na via judicial, a presença de advogado é obrigatória.

O FGTS que saquei durante o casamento precisa ser devolvido?

Se o saque foi para uso pessoal e já gasto, não há como devolver. Mas o valor sacado pode ser considerado na partilha como bem já consumido. O juiz pode compensar na hora de dividir outros bens.

Meu cônjuge pode pedir parte do meu plano de previdência privada?

Sim, se as contribuições foram feitas durante a constância do casamento ou união estável, a parte delas é considerada bem comum e entra na partilha.

E se eu não fizer a partilha agora, posso fazer depois?

Sim, a partilha de bens não prescreve. Você pode fazer a sobrepartilha a qualquer tempo. Porém, é mais fácil e seguro fazer tudo no momento do divórcio.

O que acontece se um dos cônjuges sacar o FGTS antes da partilha?

Se o saque foi feito de má-fé, o juiz pode determinar a devolução ou compensação. Na via extrajudicial, o ideal é que ambos concordem em não sacar até a escritura.

Atendemos casais de Vitória, Serra, Vila Velha, Cariacica e demais cidades da Grande Vitória que precisam incluir FGTS e previdência privada na partilha do divórcio.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individual do caso por um(a) advogado(a).