Pensão por Morte para Companheiro de União Estável: O que Você Precisa Saber?

O que a lei diz sobre pensão por morte para companheiro de união estável

A lei brasileira reconhece a união estável como entidade familiar, equiparando o companheiro ao cônjuge para fins previdenciários. De acordo com a orientação do INSS, o companheiro ou companheira de uma pessoa falecida que contribuía para a Previdência Social tem direito à pensão por morte, desde que comprove a união estável. A regra vale para óbitos ocorridos a partir de 5 de abril de 1991, conforme a Portaria MPS nº 513/2010.

Na prática, isso significa que o direito existe independentemente do tempo de união, mas a duração do benefício varia. Por exemplo, se o falecido tiver menos de 18 contribuições mensais ou se a união estável durou menos de 2 anos, a pensão será paga por apenas 4 meses. Já se essas condições forem superadas, o benefício pode durar de 3 anos a vitaliciamente, conforme a idade do companheiro sobrevivente.

Para o cônjuge casado, a dependência é presumida. Para o companheiro, é preciso comprovar a união estável. A notícia do INSS de março de 2023 confirma que ex-marido, ex-esposa, companheiro e companheira podem ser pensionistas, desde que atendidos os requisitos.

Quando dá para resolver em cartório e quando precisa de juiz

A grande maioria dos pedidos de pensão por morte para companheiro de união estável pode ser resolvida pela via administrativa, ou seja, diretamente no INSS, sem precisar de advogado. O pedido é feito pelo site ou aplicativo Meu INSS, onde você anexa os documentos. O INSS analisa e, se tudo estiver em ordem, concede o benefício.

Na prática, isso significa que você deve primeiro tentar o caminho administrativo, que é mais rápido e barato. Contudo, se o INSS negar o pedido (alegando falta de comprovação da união estável, por exemplo), ou se houver divergência entre o que você apresentou e o que o INSS exige, pode ser necessário entrar com ação judicial. Além disso, casos em que há disputa entre dependentes (ex-cônjuge e companheiro) ou em que o falecido não tinha contribuições suficientes, a Justiça pode ser o único caminho para garantir o direito.

A recente parceria entre AGU e TRF3 visa agilizar processos de pensão por morte em que se busca comprovar união estável, mostrando que a via judicial pode ser desafiadora, mas tem recebido atenção para ser mais rápida.

Quais documentos a pessoa precisa juntar antes

Para solicitar a pensão por morte, você precisa de documentos pessoais do falecido e seus, além de provas da união estável. O INSS exige comprovantes de que a convivência era pública, contínua e duradoura. Quanto mais documentos, melhor.

Na prática, isso significa que você deve reunir o máximo de provas do relacionamento. Aqui está uma lista do que geralmente é solicitado:

• Certidão de óbito do segurado falecido
• Documento de identificação do companheiro (RG, CPF)
• Comprovante de residência em nome de ambos ou de um dos dois
• Contas conjuntas ou comprovantes de dependência (plano de saúde, seguros, declaração de Imposto de Renda com o falecido como dependente)
• Fotos, vídeos ou registros de viagens e eventos em família
• Declaração de testemunhas (pode ser um documento simples, mas de preferência com firma reconhecida)

O que costuma demorar e quais cuidados evitam perda de direito

O prazo para solicitar a pensão por morte é de até 90 dias para o companheiro que não estava recebendo nenhum benefício. Se você pedir dentro desse prazo, o benefício é pago desde a data do óbito (data do óbito). Se passar desse prazo, o pagamento começa apenas a partir da data do pedido. Para quem já recebia outro benefício (como aposentadoria), o prazo é de 30 dias.

Na prática, isso significa que você deve providenciar os documentos e fazer o pedido o quanto antes para não perder o valor retroativo. A análise do INSS costuma levar de 30 a 60 dias, mas pode demorar mais se houver pendências ou exigência de documentos complementares.

Outro cuidado importante: a duração do benefício depende do tempo de contribuição do falecido e da idade do companheiro. Se o falecido tiver menos de 18 contribuições ou a união estável tiver menos de 2 anos, a pensão dura apenas 4 meses. Após esse período, cessa. Por isso, é essencial verificar se o falecido tinha contribuições regulares.

Consulte o portal do INSS para orientações atualizadas sobre a comprovação de união estável. Lembre-se: este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individual do caso por um(a) advogado(a).

1. Solicite dentro do prazo: Após o óbito, você tem 90 dias para pedir a pensão sem perder o valor retroativo.
2. Reúna provas robustas: Quanto mais documentos comprovarem a união estável, menor a chance de o INSS negar.
3. Acompanhe o pedido: Pelo Meu INSS, veja se há exigências ou pendências. Responda rapidamente para não atrasar.
4. Verifique as contribuições do falecido: Se ele não tinha 18 contribuições, a pensão será curta. Planeje-se financeiramente.
5. Consulte um advogado se houver dúvidas: Se o pedido for negado ou se você não conseguir comprovar a união, a ajuda profissional pode ser necessária.

Erros comuns relacionados ao tema

• Achar que a união estável precisa de escritura pública: Muitas pessoas pensam que é obrigatório ter uma escritura declaratória de união estável. Não é. Ela ajuda, mas não é exigida. O INSS aceita outros documentos como contas conjuntas e testemunhas.
• Deixar de pedir dentro do prazo de 90 dias: Perder o prazo faz com que você perca o valor retroativo. O benefício só começa a contar do pedido, e não do óbito.
• Acreditar que o benefício é automático: A pensão não é paga automaticamente. É necessário solicitar e comprovar a condição de dependente. Muitos deixam de pedir por desconhecimento.

Acompanhamos companheiros e companheiras em Vitória, Serra, Vila Velha, Cariacica e em toda a Grande Vitória na comprovação da união estável junto ao INSS.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individual do caso por um(a) advogado(a).