Perícia do INSS Deu Apto: O que Costuma Envolver Custo e Quem Paga o Quê?
Receber o resultado 'apto' na perícia médica do INSS e, mesmo assim, não conseguir voltar ao trabalho é uma situação frustrante. Mas a decisão não é definitiva. Você pode recorrer, apresentando novas provas ou pedindo uma reavaliação. Conheça os caminhos para contestar o resultado e garantir seus direitos previdenciários.
Receber o resultado 'apto' na perícia médica do INSS e, mesmo assim, não conseguir voltar ao trabalho é uma situação frustrante. Mas a decisão não é definitiva. Você pode recorrer, apresentando novas provas ou pedindo uma reavaliação. Conheça os caminhos para contestar o resultado e garantir seus direitos previdenciários.
Quem tem direito a perícia do INSS deu apto e eu não consigo hoje, segundo a Lei 8.213/91
A Lei 8.213/91, que regula os benefícios da Previdência Social, estabelece que o auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) e a aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez) são devidos quando o segurado está temporária ou permanentemente incapaz para o trabalho. A perícia médica do INSS é um dos meios de comprovação, mas não é a palavra final.
Se o perito considerou você apto, mas você continua sem condições de trabalhar, a lei garante o direito de solicitar a reabertura do pedido ou recorrer da decisão. É fundamental apresentar novos documentos médicos que demonstrem a real extensão da sua incapacidade.
O artigo 59 da Lei 8.213/91 trata da necessidade de perícia médica para a concessão do auxílio-doença. Contudo, a avaliação pericial deve ser baseada em exames e relatórios. Caso você discorde, pode requerer nova perícia ou recurso.
Na prática, isso significa que você não deve aceitar passivamente o resultado. Reúna provas e busque a revisão.
Quais documentos e tempo de contribuição costumam ser exigidos
Para comprovar sua incapacidade, é indispensável reunir documentos médicos atualizados: exames laboratoriais, de imagem, laudos detalhados com CID, receitas, atestados de afastamento, relatórios de médicos assistentes. Se a incapacidade decorreu de acidente de trabalho, inclua a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho).
Além disso, o INSS exige o cumprimento de carência: no mínimo 12 contribuições mensais para o auxílio-doença (exceto em casos de acidente de qualquer natureza ou doenças graves listadas em lei). O tempo de contribuição é verificado pelo CNIS, disponível no Meu INSS.
Organize todos esses documentos antes de protocolar o pedido. A falta de algum pode atrasar ou prejudicar a análise.
- Exames médicos recentes
- Laudos com CID
- Receitas e atestados
- CAT (se acidente de trabalho)
- Extrato CNIS
- Documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de residência)
Como funciona o pedido pelo Meu INSS (passo a passo)
O Meu INSS é a principal via para solicitar benefícios e recorrer de decisões. Acesse o site ou aplicativo, faça login com seu CPF e senha do Gov.br. Caso não tenha cadastro, crie um.
No menu, escolha a opção 'Pedir Benefício por Incapacidade' ou 'Recorrer de Decisão'. Se for uma nova solicitação, selecione 'Auxílio por Incapacidade Temporária' ou 'Aposentadoria por Incapacidade Permanente'.
Você deverá preencher os dados, anexar os documentos digitalizados (formatos PDF, JPG, etc.) e, se necessário, agendar uma nova perícia médica. Acompanhe o andamento pelo próprio sistema.
Na prática, isso significa que você pode iniciar o processo sem sair de casa. Mas fique atento aos prazos e à qualidade dos documentos enviados.
- Acessar Meu INSS: Entre com seu CPF e senha do Gov.br.
- Selecionar o serviço: Escolha 'Pedir Benefício por Incapacidade' ou 'Recorrer de Decisão'.
- Anexar documentos: Digitalize e envie exames, laudos, etc.
- Aguardar análise: O INSS analisará os documentos e poderá agendar perícia ou conceder o benefício.
Se o INSS negar — recurso administrativo e quando vale ação judicial
Se o INSS negar seu pedido mesmo após o recurso, você pode recorrer à Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). O prazo é de 30 dias a partir da notificação. O recurso é gratuito e pode ser feito pelo Meu INSS.
A Junta é composta por representantes do governo, dos trabalhadores e dos empregadores. Eles reanalisarão seu caso com base nos documentos apresentados. Se negarem novamente, ainda cabe recurso para a Câmara de Julgamento.
Quando o recurso administrativo é demorado ou quando há urgência (ex.: risco de perder o emprego ou agravamento da saúde), a ação judicial pode ser mais adequada. Na Justiça, um perito judicial nomeado pelo juiz fará nova avaliação médica.
Além disso, é possível pedir uma tutela provisória para receber o benefício enquanto o processo corre. Para isso, é essencial contar com um advogado especializado em direito previdenciário.
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individual do caso por um(a) advogado(a).
Comparativo entre recurso administrativo e ação judicial
| Critério | Recurso Administrativo | Ação Judicial |
|---|---|---|
| Prazo para entrar | 30 dias | 5 anos (prescrição) mas urgência pode ser em semanas |
| Custo | Gratuito | Pode ser gratuito se você for beneficiário da justiça gratuita |
| Necessidade de advogado | Não obrigatório | Recomendado e praticamente necessário |
| Tempo estimado | De 6 meses a 1 ano | De 1 a 3 anos, mas com tutela pode ser mais rápido |
| Possibilidade de tutela de urgência | Não | Sim |
Na prática, isso significa que a via judicial pode ser mais rápida em casos urgentes, mas exige assistência jurídica.
Erros comuns relacionados ao tema
Perguntas frequentes
Posso fazer novo pedido de auxílio-doença após ser considerado apto?
Sim. Você pode solicitar um novo benefício ou pedir a reabertura do anterior, desde que apresente novos documentos médicos que comprovem a incapacidade. O INSS realizará nova perícia.
Preciso de advogado para recorrer administrativamente?
Não. O recurso administrativo pode ser feito diretamente pelo Meu INSS, sem advogado. No entanto, se a negativa persistir e você for para a via judicial, o acompanhamento de um advogado especializado é muito importante.
Quanto tempo demora o recurso administrativo?
O prazo para o INSS analisar o recurso varia, mas geralmente leva de 6 meses a 1 ano. Se houver demora excessiva, é possível solicitar prioridade ou ingressar com ação judicial.
A ação judicial garante o benefício?
Não há garantia de vitória. O juiz analisará as provas e decidirá se há direito ao benefício. Com provas consistentes, as chances aumentam, mas o resultado depende da avaliação judicial.
Dra. Ana Paula Barboza
Sócia-fundadora — Scarppati & Barboza Advocacia
Atuação em Direito de Família, Cível e Consumidor — conduz cada processo com sensibilidade e estratégia.