Quanto Cobra um Advogado para Entrar: O que Você Precisa Saber Antes de Decidir?

Quem tem direito a quanto cobra um advogado para entrar com ação contra hoje, segundo a Lei 8.213/91

A Lei 8.213/91 é a principal lei que regulamenta os benefícios do INSS, como aposentadorias, pensões e auxílios. Ela define quem pode receber cada tipo de benefício e quais os requisitos (tempo de contribuição, idade, carência etc.).

O valor que um advogado cobra para entrar com uma ação contra o INSS NÃO está previsto em nenhuma lei. É um valor livremente negociado entre você e o profissional, respeitando as regras da OAB, que proíbem cobranças abusivas e mercantilização.

Não existe uma tabela oficial de honorários para ações previdenciárias. Cada advogado pode definir seu preço, geralmente baseado na complexidade do caso, no tempo estimado e no valor da causa.

Na prática, isso significa que você pode encontrar valores muito diferentes entre um profissional e outro. O ideal é conversar com pelo menos dois advogados de confiança para entender a proposta antes de decidir.

Quais documentos e tempo de contribuição costumam ser exigidos

Para dar entrada em qualquer benefício do INSS, você precisará de documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de residência), além da Carteira de Trabalho (física ou digital) e do número do NIT/PIS/PASEP. Em alguns casos, também são exigidos laudos médicos (para auxílio-doença) ou certidão de casamento/nascimento (para pensão por morte).

O tempo de contribuição mínimo varia conforme o benefício pretendido. Por exemplo: para a aposentadoria por idade, são necessários 180 meses de carência (15 anos) mais a idade mínima (65 anos homem, 62 anos mulher). Para a aposentadoria por tempo de contribuição, o homem precisa de 35 anos e a mulher de 30 anos de contribuição.

É importante reunir todos os documentos que comprovem o tempo de contribuição, especialmente se você trabalhou em atividades especiais (insalubridade) ou teve períodos sem registro. O INSS pode exigir documentação complementar.

Na prática, isso significa que antes de contratar um advogado, vale a pena verificar se você já tem os documentos organizados. O portal Meu INSS permite consultar seu extrato previdenciário (CNIS) e saber se há pendências.

• Documentos pessoais: RG, CPF, comprovante de residência
• Carteira de Trabalho (física ou digital) e NIT/PIS/PASEP
• Extrato do CNIS (disponível no Meu INSS)
• Laudos médicos (se for auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez)
• Certidão de casamento/nascimento (para pensão por morte)

Como funciona o pedido pelo Meu INSS (passo a passo)

Antes de qualquer ação judicial, você deve solicitar o benefício diretamente pelo Meu INSS. O processo é gratuito e pode ser feito sozinho, sem advogado. Isso resolve a grande maioria dos pedidos.

Passo a passo: acesse o site, faça login com sua conta gov.br, clique em "Novo Pedido" e escolha o benefício desejado. O sistema vai orientar sobre os documentos necessários. Você pode acompanhar o andamento no próprio site.

1. Acesse o Meu INSS: Entre no site meu.inss.gov.br com seu CPF e senha do gov.br. Se não tiver conta, crie uma gratuitamente.
2. Escolha o benefício: No menu 'Novo Pedido', selecione o tipo de benefício que deseja (aposentadoria, auxílio-doença, pensão etc.).
3. Anexe os documentos: Digitalize e envie os documentos solicitados (RG, CPF, carteira de trabalho, etc.). Certifique-se de que estão legíveis.
4. Acompanhe o andamento: Depois de enviar, o INSS analisará o pedido. Você pode ver o status no Meu INSS, na seção 'Consultar Pedidos'.
5. Receba a resposta: O INSS tem prazo para responder. Se aprovado, o benefício começa a ser pago. Se negado, você pode recorrer.

Se o INSS negar — recurso administrativo e quando vale ação judicial

Se o INSS negar seu pedido, você não precisa ir direto para a Justiça. Existe o recurso administrativo, que é um pedido de revisão da decisão dentro do próprio INSS. Esse recurso pode ser feito pelo Meu INSS ou presencialmente, e você não precisa de advogado para isso.

O recurso é analisado pelo Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). É uma etapa gratuita e que pode reverter a negativa sem necessidade de processo judicial. Veja mais detalhes no site da Previdência.

Se o recurso for negado, ou se houver urgência (como necessidade de tratamento médico), aí sim vale a pena considerar uma ação judicial. Nesse caso, o advogado pode ajudar a obter uma decisão liminar (rápida) para garantir o benefício enquanto o processo corre.

A ação judicial é mais demorada e pode envolver custas processuais, mas é o caminho certo quando o INSS insiste em negar um direito que você comprovadamente tem.

Na prática, isso significa que você deve esgotar as vias administrativas antes de contratar um advogado. A maioria dos casos se resolve nos recursos internos.

Perguntas frequentes