Quanto o INSS Paga de Atrasados: O que Você Precisa Saber Antes de Decidir?

Quem tem direito a quanto o INSS paga de atrasados a revisão hoje, segundo a Lei 8.213/91

Qualquer pessoa que teve um benefício do INSS calculado errado pode pedir revisão. Os erros mais comuns são: não incluir todas as contribuições, usar fator previdenciário incorreto ou não aplicar a regra mais vantajosa. A Lei 8.213/91, em seu artigo 103, diz que o segurado tem até 10 anos para pedir a revisão, mas os atrasados pagos são limitados aos últimos 5 anos antes do pedido.

O valor pago é a diferença entre o que você recebia e o que deveria ter recebido desde a data do pedido de revisão (ou desde a concessão, se o pedido for administrativo). O INSS atualiza esse valor com correção monetária e juros. Em 2023, o Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou R$ 1,12 bilhão em RPVs para pagar atrasados do INSS — cada RPV pode chegar a 60 salários mínimos.

Na prática, isso significa que o valor depende de quanto tempo você ficou recebendo a menos. Por exemplo, se a revisão aumentou sua aposentadoria em R$ 500 por mês e o pedido foi feito há 3 anos, você pode receber R$ 18 mil de atrasados (500 × 36 meses), acrescido de correção.

Como fica o cálculo com a prescrição quinquenal

A prescrição quinquenal é o prazo de 5 anos que limita os atrasados. Se você pediu a revisão em 2024, só receberá valores a partir de 2019. O que passou de 5 anos antes do pedido não é pago. É por isso que não se deve demorar para pedir a revisão.

A base legal é o artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Você pode consultar a lei na íntegra no site do Planalto.

Quais documentos e tempo de contribuição costumam ser exigidos

Para pedir a revisão, você precisa comprovar o erro. Os documentos mais comuns são: o extrato do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), a carta de concessão do benefício, comprovantes de contribuições que não constam no sistema (como carnês, guias de recolhimento) e documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de residência).

O tempo de contribuição é verificado no CNIS. Se houver períodos não registrados, você deve apresentar provas. O INSS exige que os documentos estejam legíveis e, se forem cópias, podem ser simples. Tudo pode ser anexado digitalmente pelo Meu INSS.

Na prática, isso significa que você deve reunir todos os papéis que mostram suas contribuições. Se faltar algum, o INSS pode negar a revisão ou pagar menos. É recomendável pedir uma simulação antes de protocolar o pedido.

• Extrato CNIS completo (obtido pelo Meu INSS)
• Carta de concessão do benefício que você recebe
• Carnês de contribuição ou guias de recolhimento em atraso
• Documento de identificação com foto e CPF
• Comprovante de residência atualizado
• Procuração, se outra pessoa for fazer o pedido por você

Como funciona o pedido pelo Meu INSS (passo a passo)

O pedido de revisão pode ser feito pelo site ou aplicativo Meu INSS. Você não precisa de advogado para essa etapa inicial. O sistema é gratuito e acessível com conta gov.br (nível prata ou ouro).

Passo a passo: faça login, clique em “Novo Pedido”, digite “revisão de benefício” e escolha o motivo. Anexe os documentos digitalizados e envie. O INSS tem prazo de 30 a 45 dias para responder, mas pode demorar mais. Você pode acompanhar pelo próprio sistema.

Na prática, isso significa que você mesmo pode dar entrada. Se o sistema travar ou você tiver dúvidas, pode pedir ajuda em uma Agência da Previdência Social (APS). O importante é não perder tempo.

• Acesse o Meu INSS (site ou app) com seu CPF e senha
• Clique em “Agendamentos/Solicitações” e depois “Novo Requerimento”
• Pesquise por “Revisão” e selecione o tipo de revisão
• Preencha os dados solicitados e anexe os documentos
• Envie e guarde o número do protocolo
• Acompanhe pelo menu “Consultar Pedidos”

O que fazer se o Meu INSS não aceitar o pedido

Se o sistema não aceitar seu pedido, pode ser que o benefício não esteja disponível para revisão online. Nesse caso, você deve ligar para a Central 135 ou ir a uma agência do INSS. Eles podem abrir um requerimento manual.

É importante saber que nem todas as revisões são automáticas. Por exemplo, a revisão do artigo 29 (que exclui 20% das piores contribuições) está sendo feita de ofício pelo INSS, conforme portaria do Ministério da Previdência. Você pode consultar mais informações no site oficial do INSS.

Se o INSS negar — recurso administrativo e quando vale ação judicial

Se o INSS negar a revisão, você pode recorrer. Primeiro, cabe recurso administrativo para a Junta de Recursos da Previdência Social. O prazo é de 30 dias após a notificação da negativa. O recurso é gratuito e pode ser feito pelo Meu INSS também.

Se a Junta negar, ainda cabe recurso para a Câmara de Julgamento e, depois, para o Conselho de Recursos da Previdência Social. Esse processo pode levar meses. Se mesmo assim o direito não for reconhecido, aí sim vale a pena procurar um advogado para entrar com ação judicial.

Na prática, isso significa que o processo administrativo pode esgotar todas as possibilidades antes de ir para a Justiça. Mas se o INSS demorar mais de 45 dias para responder, você pode pedir uma decisão judicial liminar. Cada caso é único.

• Após negativa, faça recurso em até 30 dias pelo Meu INSS
• Acompanhe o recurso pelo número do protocolo
• Se negado, procure um advogado especializado em previdenciário
• A ação judicial pode pedir os atrasados com juros e correção
• Guarde todas as comunicações do INSS como prova

Perguntas frequentes sobre quanto o INSS paga de atrasados a revisão

Muitas pessoas têm as mesmas dúvidas sobre o pagamento dos atrasados. Reunimos as principais perguntas e respostas abaixo.

Lembre-se: este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individual do caso por um(a) advogado(a).

• 1. Quanto tempo leva para receber os atrasados? Depende. Se for RPV, geralmente de 2 a 4 meses após a liberação. Se for precatório, pode levar anos (até o fim do ano seguinte).
• 2. Posso receber os atrasados parcelados? Não. O INSS paga o valor total de uma vez, por meio de RPV ou precatório.
• 3. O que é RPV? Requisição de Pequeno Valor, para valores até 60 salários mínimos. É paga mais rápido que precatório.
• 4. Preciso de advogado para pedir revisão? Não para o pedido administrativo. Mas se houver negativa, um advogado pode ajudar no recurso ou ação.
• 5. O valor dos atrasados é tributado? Sim, incide Imposto de Renda sobre os juros de mora, mas não sobre a correção monetária. Consulte um contador.
• 6. A revisão pode reduzir meu benefício? Sim, se o INSS identificar erro a seu favor. Por isso é importante ter certeza do pedido.

Erros comuns relacionados ao tema

• Pedir revisão sem documentos completos: Muitos perdem tempo porque não reúnem todos os comprovantes. Verifique o CNIS antes de pedir.
• Achar que o INSS paga tudo desde a aposentadoria: Os atrasados são limitados aos 5 anos anteriores ao pedido. Se você demorou muito, perde parte do valor.
• Confundir revisão com recurso de benefício negado: Revisão é para quem já recebe benefício. Se seu pedido foi negado, você deve recorrer da negativa, não pedir revisão.

Perguntas frequentes