Sobrepartilha: Bens Aparecem Após o Inventário

O que a lei diz sobre sobrepartilha: bens aparecem após o inventário

A lei brasileira, no Código Civil (artigo 2.022) e no Código de Processo Civil (artigo 669), prevê a sobrepartilha para os casos em que, depois de encerrado o inventário, aparecem bens que não foram partilhados. Também vale para bens que foram sonegados (escondidos) por algum herdeiro ou que, por erro, ficaram de fora da declaração de espólio.

Na prática, isso significa que a lei entende que a partilha deve ser justa e completa. Se um bem ficou de fora, o juiz (ou o tabelião, se for em cartório) pode determinar a partilha complementar, incluindo o novo bem na divisão. Não se trata de refazer todo o inventário, mas sim de fazer um procedimento específico para aquele bem.

O Código Civil estabelece que a sobrepartilha pode ocorrer tanto na via judicial quanto na extrajudicial, desde que respeitados os mesmos requisitos do inventário original. Já o Código de Processo Civil regula o procedimento no juízo, incluindo a possibilidade de o juiz determinar a sobrepartilha de ofício ou a requerimento de qualquer interessado.

Quando dá para resolver em cartório e quando precisa de juiz

A sobrepartilha pode ser feita em cartório de notas (extrajudicial) se todos os herdeiros forem maiores e capazes, estiverem de acordo com a inclusão do bem e com a nova divisão, e o inventário original também tiver sido feito em cartório (ou judicial, mas com concordância unânime). Nesse caso, basta ir a um tabelião com os documentos e fazer a escritura pública de sobrepartilha.

Se houver herdeiro menor de idade, incapaz, ou se algum herdeiro discordar da inclusão ou da forma de partilha, aí é necessário ir à Justiça. O juiz vai analisar a situação, ouvir os envolvidos e decidir. Também é obrigatório o processo judicial quando o bem descoberto exige avaliação complexa ou há indícios de sonegação.

Para ajudar a decidir qual caminho seguir, veja a tabela comparativa abaixo:

Tabela: Sobrepartilha em cartório vs. judicial

• Cartório (extrajudicial) | Judicial (na Justiça)
• Exige acordo unânime entre todos os herdeiros | Pode ser feita mesmo sem acordo (um herdeiro discorda)
• Todos os herdeiros devem ser maiores e capazes | Permite herdeiro menor ou incapaz (com representante)
• Mais rápido e menos burocrático | Demora mais, depende de decisão judicial
• Custas de cartório (menores) | Custas processuais e honorários de advogado
• Não precisa de advogado (mas é recomendável) | Obrigatória a assistência de advogado

Quais documentos a pessoa precisa juntar antes

Antes de procurar um cartório ou um advogado, separe os documentos básicos. Ter tudo organizado adianta o processo e evita idas e vindas. Veja a lista:

• Certidão de óbito do falecido (original ou cópia autenticada)
• Formal de partilha ou escritura de inventário já registrada (documento que comprova como foi feita a partilha original)
• Documentos que comprovem a existência e a propriedade do bem que ficou de fora (ex.: escritura de imóvel, contrato de veículo, extratos bancários, certidão de ações)
• CPF e RG de todos os herdeiros
• Certidão de casamento do falecido (se for o caso, para comprovar regime de bens)
• Declaração de espólio entregue à Receita Federal (se já tiver sido feita) – saiba mais no portal da Receita Federal sobre espólio

O que costuma demorar e quais cuidados evitam perda de direito

Não existe um prazo fixo para pedir a sobrepartilha. Diferente do inventário, que tem prazo de 60 dias para abertura (segundo a Lei 11.441/2007), a sobrepartilha pode ser requerida a qualquer tempo. No entanto, o ideal é não demorar, porque com o passar dos anos o bem pode se perder, ser vendido por terceiros, ou os herdeiros podem mudar de ideia.

Na prática, isso significa que, se você descobriu um imóvel que não foi partilhado, não deixe para depois. Quanto mais tempo passa, mais difícil fica localizar documentos, localizar herdeiros e comprovar que o bem realmente pertencia ao falecido. Além disso, se o bem produzia renda (aluguel, por exemplo), o atraso pode gerar discussão sobre quem tem direito aos frutos.

Outro cuidado importante: se houver indício de que um herdeiro escondeu o bem de propósito (sonegação), o juiz pode aplicar uma penalidade, obrigando esse herdeiro a perder o direito sobre o bem sonegado. A jurisprudência do STJ (veja decisão do DREI) reforça que o formal de partilha é título hábil para transferência, e a sobrepartilha deve respeitar os mesmos princípios.

Erros comuns relacionados ao tema

• Achar que perdeu o direito por ter passado muito tempo: Não existe prazo de prescrição para pedir a sobrepartilha, mas a demora pode trazer complicações práticas. Melhor agir logo.
• Esquecer de declarar o bem à Receita Federal: O bem descoberto deve ser informado na declaração de espólio retificadora ou em declaração complementar. A omissão pode gerar multa.
• Tentar fazer a sobrepartilha sem a concordância de todos os herdeiros em cartório: Se houver discordância, o cartório não pode lavrar a escritura. É preciso ir para a via judicial.

Perguntas frequentes