Audiência de Conciliação sem Advogado: Os Riscos Reais que Você Precisa Conhecer

O que muda na prática quando se trata de audiência de conciliação sem advogado

A principal diferença é que, sem advogado, você fica sozinho diante de um profissional – o conciliador – que não pode defender seus interesses. O conciliador é um terceiro imparcial, não seu aliado. Ele pode sugerir acordos, mas não vai alertá-lo sobre cláusulas que prejudicam você. É você quem decide, mas sem saber se aquilo é justo ou legal.

Outra mudança é que o acordo feito na conciliação vale como título executivo judicial. Isso significa que, se você assinar, a outra parte pode cobrar judicialmente o que foi acordado sem precisar de um novo processo. Por exemplo, se você concordar em pagar uma quantia que não deve, terá que pagar ou ter o nome protestado, mesmo que tenha sido engano.

Além disso, sem advogado você pode perder prazos importantes. O Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) prevê que a audiência de conciliação é obrigatória em muitos casos e que a ausência pode ser considerada ato de desinteresse. Veja o que diz o art. 334: 'Se o autor não comparecer, o juiz extinguirá o processo; se o réu não comparecer, considerar-se-á ato de desinteresse na composição amigável.' Ou seja, faltar pode gerar consequências ruins.

Na prática, isso significa que você precisa decidir se vai sozinho ou não, mas sem entender a lei, fica difícil saber o que é melhor. O ideal é ter um advogado ao lado para traduzir os termos jurídicos e proteger seus direitos.

• O conciliador não é seu advogado – ele não pode dar conselhos jurídicos nem alertá-lo sobre riscos.
• Qualquer acordo assinado vira sentença – você não pode desistir depois, mesmo que descubra que foi enganado.
• Sem advogado, você pode aceitar valores baixos ou abrir mão de direitos como FGTS, multa ou pensão.
• Na Justiça do Trabalho, a presença de advogado não é obrigatória em algumas causas, mas a empresa geralmente tem um – e aí a disputa fica desequilibrada.

O que a lei diz sobre a audiência de conciliação

O Código de Processo Civil determina que a audiência de conciliação deve ser realizada antes do julgamento, salvo exceções. O art. 334 estabelece que, se ambas as partes concordarem, o juiz pode designar a audiência. Mas a lei não obriga a ter advogado – a parte pode comparecer sozinha, especialmente nos Juizados Especiais Cíveis (Lei 9.099/95), onde causas até 20 salários mínimos permitem que a pessoa se defenda sem advogado.

Porém, mesmo nesses casos, a outra parte pode estar assistida. Além disso, o art. 33 da Lei 9.099/95 diz que as provas devem ser produzidas na audiência de instrução e julgamento, e se você não tiver advogado, pode não saber como apresentar provas importantes para seu direito.

• Nos Juizados Especiais, você pode ir sem advogado em causas de até 20 salários mínimos.
• Na Justiça Comum, a falta de advogado não invalida a audiência, mas você fica em desvantagem.
• A Lei 13.105/2015 (CPC) estimula a conciliação, mas não substitui a orientação jurídica.

Critérios para decidir sobre audiência de conciliação sem advogado com segurança

Nem toda audiência de conciliação exige a presença de advogado, mas é preciso analisar alguns critérios antes de decidir ir sozinho. O primeiro é a complexidade do caso. Se a discussão envolve valores altos, direitos trabalhistas, partilha de bens, guarda de filhos ou pensão alimentícia, o risco de errar é enorme. Uma palavra errada pode custar caro por anos.

Outro critério é a existência de prova documental. Se você tem documentos que comprovam seu direito, mas não sabe como apresentá-los ou argumentar, o conciliador pode não dar o devido peso. Sem advogado, você pode deixar de mencionar um fato importante.

A presença da outra parte com advogado também é decisiva. Se o outro lado está representado, você estará em desvantagem técnica. O advogado da parte contrária conhece a lei e pode pressioná-lo a aceitar um acordo desfavorável.

Na prática, isso significa que, se você tem dúvidas sobre seus direitos, é melhor consultar um advogado antes da audiência. Muitos escritórios oferecem uma conversa inicial para avaliar o caso e dar orientações básicas. Não precisa contratar na hora, mas ter um parecer prévio pode evitar prejuízos.

1. Avalie a complexidade do caso: Se envolve valores incertos, direitos trabalhistas, partilha de bens, guarda ou pensão, não vá sozinho.
2. Veja se a outra parte tem advogado: Se sim, a chance de você ser prejudicado aumenta. Considere contratar um advogado.
3. Leia o termo de audiência com calma: Se for sozinho, não assine nada sem entender cada cláusula. Peça um tempo para refletir.
4. Consulte um advogado antes da audiência: Uma consulta rápida pode esclarecer seus direitos e os limites do que você pode aceitar.
5. Considere pedir o adiamento: Se sentir inseguro, você pode solicitar que a audiência seja redesignada para que possa se preparar com assessoria jurídica.

Riscos e erros comuns em audiência de conciliação sem advogado

Os riscos mais comuns são: aceitar um acordo que não cobre todas as parcelas devidas, assinar sem ler, achar que pode mudar de ideia depois e não saber que o acordo é irreversível. Muitos trabalhadores, por exemplo, aceitam um valor baixo na conciliação trabalhista e depois descobrem que tinham direito a muito mais, inclusive multas e FGTS.

Outro erro frequente é confundir conciliação com mediação. Na conciliação, o conciliador pode sugerir termos; na mediação, o mediador apenas facilita o diálogo. Em ambos, o acordo assinado tem força de sentença. O art. 515 do CPC lista o acordo extrajudicial homologado como título executivo judicial.

Também é comum a pessoa achar que pode levar um parente ou amigo para ajudar. Embora o juiz possa permitir, essa pessoa não tem conhecimento jurídico para orientá-lo. O ideal é que seja um advogado, que conhece a lei e pode impugnar cláusulas abusivas.

Na prática, isso significa que você deve desconfiar de acordos feitos rapidamente. O conciliador quer resolver o caso, mas nem sempre o acordo proposto é o melhor para você. É seu direito pedir um tempo para consultar um advogado antes de assinar.

• Assinar acordo sem ler todas as cláusulas – uma cláusula pode dizer que você desiste de todos os outros direitos.
• Aceitar valor inferior ao devido por não saber calcular verbas como horas extras, adicional noturno ou pensão.
• Confundir conciliação com mediação – ambas geram acordo vinculante, mas a conciliação permite sugestões do conciliador.
• Achar que pode desistir depois – o acordo é definitivo; só pode ser anulado em casos de vício de consentimento como coação ou erro.
• Não saber que o acordo pode ser executado imediatamente – a outra parte pode cobrar na justiça sem novo processo.

Exemplo real: audiência de conciliação trabalhista sem advogado

Um exemplo comum é o trabalhador que é demitido e vai sozinho à audiência. A empresa, representada por um advogado, oferece um valor para quitar as verbas rescisórias. O trabalhador aceita porque precisa do dinheiro rápido. Depois, descobre que o acordo não incluía o aviso prévio proporcional, as horas extras ou a multa do FGTS. Ele perdeu direitos que valiam o dobro do que recebeu.

A AGU já participou de audiências de conciliação que evitaram a judicialização de ações trabalhistas, mostrando que o acordo pode ser bom, mas desde que as partes estejam em igualdade de condições. Se uma das partes não tem orientação, o acordo tende a ser injusto.

Próximos passos práticos para resolver audiência de conciliação sem advogado

Se você já recebeu a intimação e não tem advogado, respire fundo. Ainda dá tempo de agir. O primeiro passo é não entrar em pânico e entender que você tem direitos. Você pode, por exemplo, solicitar o adiamento da audiência para consultar um advogado. O juiz costuma conceder um prazo para isso, especialmente se você demonstrar boa-fé.

Outra dica é levar todos os documentos relacionados ao caso: contratos, recibos, extratos, mensagens, fotos. Anote os pontos que considera importantes. Durante a audiência, fale apenas o necessário e evite concordar com algo que não entendeu completamente.

Se a audiência já começou e você sente pressão, peça um intervalo. Diga que quer refletir ou consultar alguém. O conciliador não pode impedir. Lembre-se: o acordo é voluntário, você não é obrigado a aceitar nada.

Na prática, isso significa que você pode sair da audiência sem acordo se não estiver seguro. É melhor ficar sem acordo do que assinar um ruim. Depois, você pode buscar orientação jurídica e, se necessário, entrar com uma ação. Aliás, muitas vezes o processo demora mais, mas garante seus direitos.

• Verifique a data e o local da audiência com antecedência.
• Separe todos os documentos que comprovam sua versão dos fatos.
• Anote em papel os pontos que você não quer esquecer de falar.
• Não assine nada na hora – peça para levar a minuta do acordo e analisar com calma.
• Se possível, contrate um advogado ao menos para analisar o termo antes de assinar.
• Lembre-se: a recusa a um acordo não implica perda do direito de discutir o caso em juízo.

Erros comuns relacionados ao tema

• Achar que o acordo é provisório: Muitas pessoas pensam que o acordo feito na audiência pode ser revisto depois. Não é verdade. O acordo é definitivo e tem força de sentença. Só em casos de vício de consentimento (coação, erro, fraude) é possível anular, mas isso é raro.
• Confundir conciliação com mediação: Na conciliação, o conciliador pode sugerir termos; na mediação, o mediador apenas facilita o diálogo. Ambos geram acordo vinculante. A diferença importa porque no primeiro você pode ser influenciado pelas sugestões do conciliador.
• Não levar documentos: Sem documentos, você perde a chance de comprovar seus direitos na hora. O conciliador pode não dar peso a argumentos sem prova. Leia o art. 33 da Lei 9.099/95: as provas são produzidas na audiência.

Perguntas frequentes