Consignado CLT (Crédito do Trabalhador): a empresa pode descontar da minha rescisão e do FGTS?

O que mudou no consignado CLT em 2026

O Crédito do Trabalhador é o empréstimo consignado para quem tem carteira assinada, com as parcelas descontadas direto no salário. Em 2026, o Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado, ligado ao Ministério do Trabalho, aprovou a Resolução CGCONSIG/MTE nº 3, de 25 de junho de 2026, que disciplina as garantias desse empréstimo. O eSocial implantou a funcionalidade em 26 de junho de 2026.

Pela resolução, se você deu garantia no contrato, o banco pode ficar com:

• até 35% das verbas rescisórias (saldo de salário, férias, 13º proporcional, aviso prévio indenizado etc.);
• até 100% da multa rescisória do FGTS (a multa de 40% na demissão sem justa causa);
• até 10% do saldo do FGTS.

Esses são tetos: o valor efetivamente retido depende do que você ainda deve e do que foi contratado.

A regra que vale desde 23 de julho de 2026

Depois de muitas reclamações sobre rescisões zeradas, o Ministério do Trabalho publicou um comunicado aos empregadores. A partir de 23 de julho de 2026:

• a empresa só pode descontar as verbas rescisórias dadas em garantia depois que a instituição financeira informar o saldo devedor e o percentual a ser retido;
• se esses dados não estiverem disponíveis na data da rescisão, a empresa não deve fazer o desconto.

Ou seja: a empresa não pode estimar por conta própria quanto você deve ao banco e reter o valor “por segurança”.

E o limite de um mês de salário da CLT?

A CLT tem uma regra geral para descontos na rescisão: a compensação feita no acerto não pode passar do equivalente a um mês de remuneração, salvo exceções legais. O consignado, porém, tem legislação e regulamentação próprias, que autorizam os percentuais acima. Como esses limites convivem em cada caso concreto é um ponto que ainda merece análise cuidadosa — especialmente quando, somados, consignado e outros descontos consomem quase toda a rescisão. Para saber quais descontos a empresa pode fazer em geral, veja o que a empresa pode e não pode descontar na rescisão.

Como conferir se o desconto está certo

1. Pegue o contrato do empréstimo e veja se você autorizou o uso da rescisão e do FGTS como garantia. Sem autorização no contrato, não há garantia a executar.
2. Peça ao banco o extrato do saldo devedor na data da rescisão.
3. Confira o termo de rescisão (TRCT): o desconto do consignado deve aparecer discriminado, com valor que não passe de 35% das verbas rescisórias.
4. Confira o extrato do FGTS: a retenção sobre o saldo não pode passar de 10%; sobre a multa, de 100%.
5. Compare datas: se a rescisão foi a partir de 23/07/2026 e o banco não havia informado saldo e percentual, o desconto pela empresa não deveria ter ocorrido.
6. Verifique o total já comprometido com parcelas mensais. A regra do limite mensal está em quanto do salário pode ser comprometido com consignado.

Exemplo para entender os limites

Imagine um empregado que tomou um consignado pelo Crédito do Trabalhador e deu como garantia as verbas rescisórias e o FGTS. Ele é demitido sem justa causa, com R$ 6.000 de verbas rescisórias, multa de 40% de R$ 3.000 e saldo de FGTS de R$ 8.000. Pelos tetos da resolução, o banco pode ficar com, no máximo, R$ 2.100 da rescisão (35%), os R$ 3.000 da multa (100%) e R$ 800 do saldo do FGTS (10%) — e nunca mais do que o saldo devedor do empréstimo.

Se ele devia apenas R$ 1.500, a retenção total deve parar nesse valor. Se a rescisão aconteceu depois de 23 de julho de 2026 e o banco não havia informado o saldo devedor e o percentual, a empresa não deveria ter descontado nada da rescisão. Os valores são apenas ilustrativos; cada contrato precisa ser conferido.

O que fazer se o desconto foi indevido

Se a empresa descontou mais do que podia ou descontou sem a informação do banco, o valor retido a mais é verba rescisória não paga. A cobrança é feita contra a empresa, na Justiça do Trabalho, e pode vir acompanhada de outros pedidos, como a multa por atraso no pagamento da rescisão. Se o problema estiver no banco — cobrança de valor já quitado, juros acima do contratado, empréstimo que você não reconhece —, a discussão é com a instituição financeira.

Antes de assinar a rescisão, vale revisar também os valores que costumam passar despercebidos. Se você já assinou, ainda é possível questionar. Na nossa área trabalhista, conferimos o TRCT, o contrato e o extrato com você.

Perguntas frequentes