Empresa do casal no divórcio: como avaliar e dividir

Quando o casal tem empresa, o divórcio não dissolve a sociedade nem transforma o ex em sócio. O que se divide é o valor econômico das cotas adquiridas na constância do casamento, apurado por perícia contábil, e não a titularidade delas. O ex-cônjuge que não é sócio recebe a sua parte em dinheiro — e, até que esse valor seja liquidado, concorre à divisão periódica dos lucros.

Essa distinção resolve boa parte das brigas. A empresa continua funcionando com o sócio que sempre a administrou; o outro deixa de ter poder de decisão, mas não perde o crédito correspondente à sua meação. Discutir isso desde o início evita medidas que paralisam a operação e destroem justamente o valor que se pretende dividir.

O que entra e o que fica de fora da partilha

O primeiro passo é olhar o regime de bens. Na comunhão parcial, regime legal para quem casou sem pacto, comunicam-se os bens adquiridos onerosamente durante o casamento — inclusive cotas de empresa constituída ou comprada nesse período. Já a empresa que um dos dois já tinha antes de casar, ou que recebeu por herança ou doação, é bem particular.

Há, porém, uma nuance que muda o resultado prático: mesmo quando as cotas são bens particulares, os frutos percebidos durante o casamento — lucros distribuídos, pró-labore, rendimentos — costumam se comunicar na comunhão parcial. É comum, então, que a partilha das cotas seja negada e a partilha dos lucros do período seja acolhida. Confundir as duas coisas é o erro mais frequente nesse tipo de discussão, como se vê em casos em que o ex pede metade de empresa aberta depois da separação.

Também é preciso separar o valor da empresa do valor do que ela usa. Imóvel registrado em nome da pessoa física, ainda que ocupado pelo negócio, é partilhado como imóvel. Máquina financiada em nome da pessoa jurídica compõe o patrimônio da sociedade e entra na avaliação, não na partilha direta.

Como a empresa é avaliada

A avaliação normalmente é feita por perito contábil nomeado pelo juízo, que levanta um balanço especial na data em que a convivência terminou. Nesse levantamento entram:

• Ativos tangíveis: estoque, veículos, máquinas, imóveis da pessoa jurídica, saldo em conta.
• Contas a receber e contratos em andamento, com estimativa de inadimplência.
• Passivo real: dívidas bancárias, tributos parcelados, obrigações trabalhistas e contingências.
• Intangíveis, quando houver: carteira de clientes, marca, ponto comercial, capacidade de gerar resultado futuro.

Empresa de serviços cujo faturamento depende pessoalmente do sócio tende a ser avaliada por critério diferente de uma indústria com ativos pesados — e é aí que os laudos costumam divergir. Vale entender antes quanto costuma valer a meação quando há empresa no meio para calibrar a expectativa.

Documentos que você precisa reunir

• Contrato social e todas as alterações contratuais, com a data de cada entrada de capital.
• Balanços patrimoniais e demonstrações de resultado dos últimos exercícios.
• Livro-caixa, extratos bancários da pessoa jurídica e declarações fiscais.
• Declarações de imposto de renda da pessoa física dos dois cônjuges, que mostram evolução patrimonial e distribuição de lucros.
• Certidão de casamento com o regime de bens averbado e, se houver, o pacto antenupcial.
• Relação de bens de uso da empresa que estejam em nome pessoal.

Quando há suspeita de que faturamento foi desviado, retirado por fora ou registrado em nome de terceiros, o pedido de quebra de sigilo e a perícia sobre a movimentação bancária são os instrumentos usuais — a mesma lógica de quando um dos dois esconde bens.

Quanto tempo e quanto costuma custar

Os honorários periciais são adiantados por quem requereu a prova e costumam ser o item mais caro do processo. Por isso, acordos com avaliação por consenso — um perito único, contratado pelos dois — frequentemente saem mais baratos e mais rápidos do que a disputa de laudos, tema detalhado em como funciona a partilha de cotas de empresa no divórcio.

Erros que costumam sair caro

• Pedir a inclusão da empresa como ré para bloquear contas. Medida que asfixia o caixa reduz o próprio valor a ser partilhado.
• Aceitar o valor contábil como se fosse valor de mercado. O patrimônio líquido do balanço raramente reflete o que a empresa vale.
• Ignorar a data-base. Valorização posterior ao fim da convivência, decorrente do trabalho de quem ficou, não se divide pelo simples decurso do tempo.
• Esquecer o passivo. Dívida contraída em benefício da família também repercute na conta final.
• Retirar valores da empresa durante o processo. Distribuição desproporcional de lucros na pendência da partilha tende a ser revista.

Base legal

Normas aplicáveis à empresa na partilha

• O Código Civil, nos arts. 1.658 a 1.666, define o que se comunica na comunhão parcial — inclusive a regra sobre os frutos dos bens particulares percebidos durante o casamento.
• O art. 1.027 do Código Civil impede que o cônjuge do sócio exija desde logo a parte que lhe caberia na cota social: ele concorre à divisão periódica dos lucros até que se liquide a sociedade.
• O Código de Processo Civil, nos arts. 599 a 609, disciplina a dissolução parcial de sociedade e a apuração de haveres, com definição da data da resolução, do critério de avaliação e da nomeação de perito.
• Ainda no CPC, o parágrafo único do art. 600 permite que o cônjuge ou companheiro do sócio, encerrada a relação, requeira a apuração dos seus haveres, a serem pagos à conta da cota social daquele sócio.
• Os arts. 1.639 a 1.688 do Código Civil tratam dos regimes de bens: é o regime que determina se as cotas entram ou não na partilha.

Casos com empresa exigem leitura conjunta de direito de família e direito societário; é o tipo de situação em que a atuação em Família e Sucessões precisa dialogar com a contabilidade desde a primeira reunião.

Perguntas frequentes

Meu ex vira sócio da empresa depois do divórcio?

Não. O Código Civil impede que o cônjuge do sócio exija desde logo a parte na cota social. Ele tem direito ao valor correspondente à sua meação e concorre à divisão periódica dos lucros até a liquidação, sem poder de voto nem de gestão.

A empresa que abri antes de casar entra na partilha?

Na comunhão parcial, as cotas anteriores ao casamento são bem particular e não se partilham. Os lucros distribuídos durante o casamento, porém, costumam se comunicar como frutos — a discussão prática se desloca das cotas para os rendimentos.

Quanto tempo demora a apuração de haveres?

Depende da complexidade contábil e da colaboração das partes. Só a fase pericial costuma passar de seis meses; com contestação de laudo e recursos, o conjunto pode levar anos. Perícia consensual encurta esse prazo de forma significativa.

Preciso de advogado e de contador?

Advogado é obrigatório. O contador ou perito assistente não é exigido por lei, mas na prática é ele quem confere o balanço de determinação e sustenta as críticas ao laudo oficial — sem esse apoio, o valor apurado dificilmente é questionado com sucesso.

Dá para receber os haveres parcelado?

Sim. O pagamento parcelado é comum, seja por acordo, seja por decisão que leva em conta a capacidade de caixa da sociedade. O que costuma ser negociado é o número de parcelas, a correção monetária e a garantia oferecida.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individual do caso por um(a) advogado(a). Prazos, valores e resultados variam conforme o caso concreto e a comarca.

Dra. Vaneska Scarppati, sócia-fundadora da Scarppati & Barboza Advocacia. Atuação em Direito de Família, Cível e Consumidor — conduz cada processo com sensibilidade e estratégia.