Herança Esquecida: Como Saber se Você Tem Direito a Receber

O que a lei diz sobre herança esquecida

A Constituição Federal garante o direito à herança no artigo 5º, inciso XXX. Isso significa que, ao falecer, os bens e direitos da pessoa passam automaticamente aos herdeiros. Mesmo que ninguém tenha dado entrada no inventário, o direito não desaparece.

Na prática, isso significa que você pode requerer a herança a qualquer tempo, pois o direito à herança é imprescritível. Porém, alguns valores específicos, como o saldo do FGTS ou o seguro de vida, podem ter prazos para serem sacados.

Além disso, o INSS tem uma regra para valores não recebidos pelo falecido: os dependentes podem solicitar o pagamento das parcelas devidas e não pagas. O processo é feito diretamente no INSS.

A reforma tributária não alterou o direito à herança, como esclareceu o governo federal em 2023 (fonte oficial).

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individual do caso por um(a) advogado(a).

Quando dá para resolver em cartório e quando precisa de juiz

Se o falecido deixou bens de valor até 30 salários mínimos e todos os herdeiros estão de acordo, o inventário pode ser feito em cartório de notas. É um procedimento mais rápido e menos burocrático, mas ainda exige a presença de um advogado.

Quando os bens são de maior valor, há herdeiros menores de idade, ou há discordância entre eles, o inventário precisa ser judicial, com um juiz decidindo a partilha. Nesse caso, o processo pode demorar mais.

Na prática, isso significa que, se você acredita que um parente deixou bens, o primeiro passo é levantar o patrimônio e conversar com os outros herdeiros. Se houver acordo, caminhe para o cartório; se não, prepare-se para um processo judicial.

Quais documentos a pessoa precisa juntar antes

Organizar os documentos corretamente é a etapa que mais atrasa os processos. Quanto mais completo o dossiê, mais rápido o inventário anda.

Além dos documentos pessoais, é importante juntar qualquer papel que comprove a existência de bens ou créditos: contas bancárias, contratos de imóveis, extratos de previdência privada, etc.

Veja a lista do que você deve providenciar:

• Certidão de óbito atualizada do falecido
• RG e CPF do falecido e de cada um dos herdeiros
• Comprovante de parentesco (certidão de nascimento ou casamento)
• Escritura de imóveis ou contratos de veículos / embarcações
• Extratos bancários e comprovantes de aplicações financeiras
• Documentos de FGTS e PIS (Carta de Concessão, extrato da Caixa)

O que costuma demorar e quais cuidados evitam perda de direito

O direito de pedir a herança em si não tem prazo de validade — você pode reivindicar a qualquer tempo. Porém, alguns bens específicos, como o FGTS, prescrevem em 5 anos a partir da data do falecimento. Passado esse prazo, o trabalhador perde o direito de sacar o saldo.

Outro cuidado: se ninguém tomar providências, após um período, o juiz pode declarar a herança como vacante (pertencente ao Estado). Para evitar isso, é essencial dar entrada no inventário ou, pelo menos, em uma ação de petição de herança dentro de um prazo razoável.

Na prática, isso significa que o melhor é agir o quanto antes, especialmente se houver valores de curto prazo. Monte a documentação e procure orientação.

Erros comuns relacionados ao tema

• Achar que o direito à herança prescreve em 10 anos e deixar para depois: Muitas pessoas acreditam que o direito à herança tem prazo de 10 anos, mas isso não é verdade. O direito é imprescritível, mas alguns bens (como FGTS) prescrevem em prazos menores. Deixar para depois pode fazer com que valores sejam perdidos.

Perguntas frequentes