Meu Advogado Recebeu o Dinheiro e Não Repassou: O que Fazer Agora?

O que muda na prática quando se trata de meu advogado recebeu o dinheiro e não repassou

Na prática, quando seu advogado recebe o dinheiro da ação – seja de uma condenação, acordo trabalhista, indenização ou venda de imóvel em inventário – ele tem o dever legal de repassar o valor a você no prazo combinado ou, na falta de prazo, imediatamente. O artigo 34 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) considera infração disciplinar "reter, abusivamente, valores recebidos em nome do cliente". Isso significa que não se trata de um simples atraso: é uma violação séria das obrigações do advogado.

Muitas pessoas acreditam que precisam esperar o advogado "se organizar" ou que não há o que fazer. Isso não é verdade. Você tem o direito de exigir a prestação de contas e o repasse integral, descontados apenas os honorários contratados. Se o advogado se recusa a pagar, a situação se torna uma apropriação indevida, podendo até mesmo configurar crime de apropriação indébita (artigo 168 do Código Penal).

A primeira diferença prática é que você não precisa de um novo advogado para a cobrança inicial. Você mesmo pode registrar uma reclamação na OAB da sua região – em Serra-ES, a OAB-ES tem uma Comissão de Ética que analisa essas denúncias. O procedimento é gratuito e não exige advogado. Se a OAB entender que houve retenção abusiva, pode aplicar advertência, suspensão ou até cassação da inscrição do profissional.

Outro ponto importante: se o dinheiro ainda está depositado em conta judicial (por exemplo, alvará não sacado ou valor em juízo), você pode pedir ao juiz da causa que determine o bloqueio e o pagamento direto a você, sem passar pelo advogado. Basta informar ao juízo que o advogado não está repassando. Isso é mais rápido que uma ação separada.

O que fazer imediatamente ao perceber a retenção

Assim que perceber que o advogado recebeu e não repassou, reúna todas as provas: cópia do contrato de honorários, comprovante de depósito judicial ou transferência bancária, e-mails, mensagens de WhatsApp ou qualquer comunicação em que ele reconheça o recebimento. Guarde também a procuração que você deu a ele – ela mostra que ele agia em seu nome.

Depois, envie uma notificação extrajudicial (pode ser um e-mail com aviso de recebimento ou carta registrada) dando um prazo curto – 5 a 10 dias – para o repasse. Muitos advogados pagam após essa notificação, para evitar complicações na OAB.

• Providencie cópias de todos os documentos.
• Envie notificação extrajudicial com prazo para pagamento.
• Registre reclamação na OAB se não houver resposta.
• Consulte um outro advogado para avaliar ação judicial.

Critérios para decidir sobre meu advogado recebeu o dinheiro e não repassou com segurança

Nem toda demora no repasse é má-fé. Às vezes o advogado está aguardando a compensação de cheques, o trânsito em julgado ou o levantamento de depósito judicial. Por isso, antes de tomar medidas drásticas, é importante entender o contexto. Pergunte a ele, por escrito, qual o motivo da demora e qual a previsão de pagamento.

O critério principal é o tempo e a comunicação. Se o advogado simplesmente some, não responde a ligações ou e-mails, ou dá desculpas vagas repetidamente, isso é um sinal de alerta. Outro critério é o valor envolvido – valores altos merecem ação mais rápida. Também avalie se você tem contrato escrito: sem contrato, fica mais difícil comprovar o combinado.

Para decidir com segurança, siga esta tabela comparativa de situações comuns:

Tabela comparativa: quando agir e quando esperar

Riscos e erros comuns em meu advogado recebeu o dinheiro e não repassou

O erro mais comum é achar que "não tem jeito" ou que o advogado é amigo e vai pagar depois. Essa espera pode custar caro: o advogado pode gastar o dinheiro, investir mal ou simplesmente sumir. Quanto mais tempo passa, mais difícil é recuperar o valor, especialmente se ele não tiver bens no nome.

Outro erro grave é não documentar nada. Muitos clientes confiam no advogado e não guardam comprovantes. Sem provas, a reclamação na OAB ou a ação judicial ficam prejudicadas. Sempre exija recibo de pagamento de custas, honorários e, principalmente, do recebimento do valor da causa.

Um terceiro erro é tentar resolver sozinho com ameaças ou discussões acaloradas. Isso pode gerar um desgaste desnecessário e até uma acusação de difamação contra você. O melhor caminho é sempre o escrito e formal: notificação, reclamação na OAB, e se necessário, ação judicial com outro advogado.

Também é comum o cliente acreditar que o advogado tem direito de reter o valor total até receber os honorários. Isso é verdade apenas se o contrato permitir, mas mesmo assim, o advogado deve prestar contas e repassar o saldo restante. Se ele reteve além do devido, está agindo ilegalmente.

• Aguardar sem agir: o dinheiro pode se perder.
• Não guardar provas: dificulta qualquer reclamação.
• Ameaçar ou discutir pessoalmente: pode gerar problemas legais para você.
• Acreditar que o advogado pode reter tudo: só pode reter o valor dos honorários contratados.
• Deixar de informar a OAB: a entidade pode punir o profissional e ajudar na mediação.

Próximos passos práticos para resolver meu advogado recebeu o dinheiro e não repassou

Se você está nessa situação, não entre em pânico. Organize-se e siga um passo a passo. A maioria dos casos pode ser resolvida sem processo judicial, especialmente com a intervenção da OAB.

Passo 1: Reúna todas as provas do recebimento do dinheiro pelo advogado. Isso inclui alvará judicial, comprovante de depósito em conta dele, e-mails ou mensagens em que ele confirma o recebimento. Também tenha em mãos o contrato de honorários e a procuração.

Passo 2: Envie uma notificação formal ao advogado, por escrito (e-mail com cópia ou carta registrada), dando um prazo de 5 a 10 dias para o repasse, mencionando que, se não pagar, você levará o caso à OAB. Muitas vezes isso resolve.

Passo 3: Se não houver resposta ou pagamento, registre uma reclamação na OAB do seu estado. No Espírito Santo, a Ouvidoria da OAB-ES recebe denúncias online. Explique o caso e anexe as provas. A OAB convocará o advogado para uma audiência de conciliação.

Passo 4: Se o valor ainda estiver depositado em juízo (conta judicial), vá ao fórum onde o processo tramita e peça ao juiz que determine o bloqueio e o pagamento diretamente a você. Você pode fazer isso sem advogado, mas é recomendável ter um advogado de confiança para acompanhar.

Passo 5: Se todas as tentativas falharem, procure outro advogado para ingressar com uma ação de prestação de contas ou execução de honorários. Essa ação obriga o advogado a mostrar para onde foi o dinheiro e devolver o que é seu.

• Reúna provas do recebimento.
• Notifique o advogado por escrito com prazo.
• Registre reclamação na OAB.
• Se o valor está em juízo, peça bloqueio ao juiz.
• Contrate outro advogado para ação judicial, se necessário.

1. Reúna documentos: Contrato, procuração, comprovantes de depósito e mensagens.
2. Notifique formalmente: E-mail ou carta registrada com prazo de 5 a 10 dias.
3. Reclamação na OAB: Acesse o site da OAB-ES para denúncia online.
4. Ação no juízo da causa: Peça bloqueio do valor depositado em conta judicial.
5. Ação de prestação de contas: Com outro advogado, exija contas e devolução do saldo.

Checklist de documentos essenciais

Antes de qualquer medida, organize esta lista. Ter tudo em mãos agiliza o processo.

• Cópia do contrato de honorários (se houver).
• Procuração outorgada ao advogado.
• Comprovante de depósito judicial ou transferência bancária.
• E-mails, mensagens de WhatsApp ou SMS que comprovem o recebimento.
• Qualquer notificação enviada por você (cópia).
• Documento pessoal (RG e CPF).

Erros comuns relacionados ao tema

• Acreditar que não há saída: Muitos clientes acham que não podem fazer nada contra um advogado. Na verdade, a OAB e a Justiça oferecem caminhos claros.
• Não documentar a comunicação: Conversas por telefone sem registro dificultam a prova. Prefira e-mails ou mensagens escritas.
• Esperar tempo demais: Quanto mais tempo passa, maior a chance de o advogado se desfazer do dinheiro. Aja nos primeiros sinais de retenção.

Perguntas frequentes