Superendividamento e Quem Pode Pedir: O que Você Precisa Saber Antes de Decidir?

O que muda na prática quando se trata de Superendividamento e quem pode pedir a repactuação

Imagine que você está afogado em dívidas: cartão de crédito, cheque especial, financiamento, parcelas de lojas. Cada mês, você consegue pagar apenas os juros, e o valor total nunca diminui. Sobra cada vez menos para comprar comida, pagar aluguel ou comprar remédios. Essa é a realidade do superendividamento: não se trata de um simples atraso, mas de uma situação em que o total das suas dívidas supera sua capacidade de pagamento, mesmo se você se esforçar ao máximo.

A Lei 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor, criou um procedimento especial para ajudar quem está nessa situação. Na prática, o superendividado pode pedir ao juiz a instauração de um processo de repactuação de dívidas. Esse processo reúne todos os credores (bancos, financeiras, lojas, operadoras de cartão) para que, juntos, encontrem uma forma de pagamento que caiba no seu bolso, sem comprometer o mínimo existencial — ou seja, o valor necessário para sua subsistência e de sua família.

Quem pode pedir? A lei é clara: somente pessoas físicas (consumidores) que agiram de boa-fé ao contrair as dívidas. Isso significa que você não pode ter escondido informações ou criado dívidas sabendo que não pagaria. Também não podem pedir empresas ou profissionais liberais com dívidas ligadas ao negócio. O objetivo é proteger o consumidor vulnerável, aquele que se endividou por circunstâncias da vida — como desemprego, doença divórcio — e não por má-fé.

Na prática, isso significa que se você perdeu o emprego, ficou doente ou passou por um imprevisto financeiro, tem direito a pedir a repactuação. O processo começa com uma audiência de conciliação, onde você e seus credores tentam um acordo. Se não houver acordo, o juiz pode determinar um plano de pagamento compulsório, respeitando o mínimo existencial (atualmente calculado com base em parâmetros do governo).

Critérios para decidir sobre Superendividamento e quem pode pedir a repactuação com segurança

Antes de pedir a repactuação, é essencial verificar se você realmente se encaixa na definição legal de superendividado. A lei considera superendividado o consumidor pessoa física, de boa-fé, que não consegue pagar o conjunto de suas dívidas atuais e futuras sem comprometer seu sustento e o de sua família. Isso inclui dívidas de consumo (cartão, crédito pessoal, cheque especial) e também contas de serviços essenciais como água, luz e telefone.

Há, porém, dívidas que ficam de fora: as dívidas fiscais (impostos atrasados) e as dívidas com garantia real (como financiamento de imóvel ou veículo, que têm o bem como garantia). Essas não entram na repactuação judicial, mas podem ser negociadas separadamente. Também não entram dívidas decorrentes de atos ilícitos (como multas de trânsito ou indenizações por danos).

Outro critério fundamental é a boa-fé. Você precisa demonstrar que não agiu de forma dolosa ou fraudulenta ao contrair as dívidas. Se o credor provar que você comprou bens de luxo ou emprestou dinheiro sabendo que não pagaria, o juiz pode negar a repactuação. Por isso, é importante guardar comprovantes de que as dívidas foram contraídas para necessidades reais ou em momento de dificuldade.

Para decidir com segurança, o ideal é listar todas as suas dívidas, com valores, credores e taxas de juros. Calcule sua renda mensal líquida e seus gastos essenciais (aluguel, alimentação, transporte, saúde, educação). Se o total das parcelas das dívidas ultrapassar 30% a 50% da sua renda, você pode ser considerado superendividado. Em caso de dúvida, consulte o portal do governo sobre superendividamento para mais orientações.

1. Reúna todos os documentos: Liste cada dívida com credor, valor, data e contrato. Inclua extratos bancários e faturas recentes.
2. Calcule sua renda e gastos essenciais: Anote tudo que você ganha e gasta para viver. O mínimo existencial é o valor que sobra para o básico.
3. Verifique a boa-fé: Certifique-se de que as dívidas foram contraídas por necessidade, não por má-fé ou fraude.
4. Tente negociar primeiro: Antes de ir ao Judiciário, tente um acordo direto com os credores ou mutirões como o do Procon.
5. Procure ajuda jurídica: Um advogado pode orientar se o seu caso se encaixa e preparar o pedido judicial corretamente.

Riscos e erros comuns em Superendividamento e quem pode pedir a repactuação

Muitas pessoas, ao se verem superendividadas, cometem erros que pioram a situação. Um erro comum é pegar novos empréstimos para pagar dívidas antigas, o que apenas aumenta o endividamento. Outro é ignorar o problema, deixando as dívidas acumularem juros e multas, até que o nome fique negativado e surjam ações de cobrança.

Na repactuação judicial, o principal risco é o juiz entender que você não agiu de boa-fé. Se você comprou um carro de luxo ou fez viagens internacionais e depois pediu a repactuação, pode ter o pedido negado. Além disso, se durante o processo você esconder bens ou rendas, pode ser acusado de fraude e perder o benefício.

Outro erro frequente é pensar que a repactuação zera as dívidas. Não é perdão: você terá que pagar, mas com condições melhores. O plano de pagamento pode se estender por até 5 anos, e os juros serão reduzidos. Se você descumprir o plano, seus credores podem retomar as cobranças normais.

Evite contratar serviços de empresas que prometem 'limpar seu nome' ou 'eliminar dívidas' de forma mágica. Muitas são golpistas. Sempre busque informações em fontes oficiais, como o texto da Lei 14.181/2021, e consulte um advogado de confiança antes de tomar qualquer decisão.

Erro: Achar que a repactuação é automática

Muita gente pensa que basta pedir que o juiz aceita. Na verdade, você precisa apresentar um plano de pagamento viável e convencer os credores. Se não houver acordo, o juiz pode rejeitar o pedido.

Erro: Incluir dívidas que não podem ser repactuadas

Dívidas fiscais, pensão alimentícia, danos morais e financiamentos com garantia real não entram no processo. Incluí-los pode atrasar a tramitação.

Próximos passos práticos para resolver Superendividamento e quem pode pedir a repactuação

Se você identificou que está superendividado, o primeiro passo é não desesperar. Organize-se. Separe um caderno ou planilha e liste todas as suas dívidas, com valores, credores, taxas de juros e datas de vencimento. Anote também sua renda mensal e todos os gastos essenciais. Isso dará uma visão real da sua situação.

Depois, tente negociar diretamente com seus credores. Muitos bancos e financeiras têm programas de renegociação. Você pode buscar o Procon de Serra ou Vitória para participar de mutirões de conciliação. O governo federal também promove mutirões periódicos, como previsto no Decreto 11.567/2023, que organiza a repactuação de dívidas para superendividados.

Se a negociação direta não funcionar, aí sim você pode ingressar com o pedido judicial de repactuação. Para isso, será necessário contratar um advogado. Ele preparará a petição inicial, com a relação de dívidas, sua renda e a proposta de plano de pagamento. O juiz designará uma audiência de conciliação, onde você e seus credores tentarão um acordo. Se não houver acordo, o juiz pode homologar um plano compulsório.

Lembre-se: a repactuação judicial é um direito seu, mas exige organização e honestidade. Guarde todos os comprovantes de renda, despesas e comunicações com credores. E, acima de tudo, não deixe de buscar informações atualizadas no site oficial do governo sobre superendividamento.

Abaixo, uma tabela comparativa entre estar simplesmente endividado e ser superendividado:

Tabela: Endividado vs Superendividado

Erros comuns relacionados ao tema

• Achar que a repactuação é um perdão das dívidas: Muitos pensam que as dívidas somem. Na verdade, elas são reestruturadas com prazos maiores e juros menores. Você continuará pagando, mas de forma mais suave.
• Incluir dívidas não permitidas: Dívidas fiscais, pensão alimentícia e financiamentos com garantia real não entram. Incluí-las pode atrasar o processo.