Prazo para Cobrar Herança e Valores Esquecidos: Entenda Seus Direitos

O que a lei diz sobre prazo para cobrar herança e valores esquecidos

A lei brasileira não determina um prazo único para cobrar herança ou valores esquecidos. Depende do que exatamente você vai cobrar: imóveis, dinheiro em conta corrente, aplicações financeiras, valores não recebidos de benefícios do INSS, entre outros.

O Código Civil (Lei nº 10.406/2002) estabelece, no artigo 1.784, que com a abertura da sucessão (morte) a herança é transmitida automaticamente aos herdeiros. Mas, para efetivamente receber os bens, é preciso fazer o inventário – que tem prazo de até 60 dias para ser iniciado (art. 611 do Código de Processo Civil). Esse prazo, porém, não é fatal: se perder, você paga multa, mas ainda pode inventariar depois.

Já os valores esquecidos, como saldos bancários não sacados, são regulados pelo Banco Central. Desde 2022, o Sistema de Valores a Receber (SVR) permite que herdeiros consultem se há dinheiro disponível. O prazo para pedir o resgate não tem limite legal, mas o banco pode transferir valores ao Tesouro Nacional se não forem reclamados por 25 anos (Lei das S.A. art. 5º).

Quanto aos benefícios do INSS não recebidos em vida pelo falecido, o prazo é de 5 anos contados do óbito para requerer o pagamento (art. 103 da Lei 8.213/91). Depois disso, prescreve o direito. Na prática, isso significa que se você deixar passar mais de 5 anos, pode perder esse dinheiro para sempre.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individual do caso por um(a) advogado(a).

Quando dá para resolver em cartório e quando precisa de juiz

Nem toda herança precisa de processo judicial. Se todos os herdeiros forem maiores, capazes e estiverem de acordo, e o falecido não deixou testamento, o inventário pode ser feito em cartório de notas – é o inventário extrajudicial (art. 610 do CPC). É mais rápido e menos burocrático.

Já se houver testamento, herdeiro menor ou incapaz, ou discordância entre os herdeiros, o inventário precisa ser judicial. Nesse caso, um advogado é obrigatório. O juiz vai nomear um inventariante e decidir a partilha.

Para valores esquecidos (dinheiro em banco, ações, etc.), você pode pedir o resgate diretamente ao banco ou instituição financeira. Se o valor for pequeno e não houver herdeiros discordantes, muitas vezes basta apresentar a certidão de óbito e documentos pessoais. Se a instituição se recusar a pagar, aí sim pode ser necessário entrar com uma ação de cobrança judicial.

Já os valores não recebidos do INSS são solicitados pelo serviço 'Solicitar Pagamento de Valor Não Recebido até a Data do Óbito' no site Meu INSS. Se o sistema não liberar, pode ser preciso um alvará judicial – que precisa de advogado.

Na prática, isso significa que muitos casos não exigem advogado de imediato, mas é sempre bom consultar um profissional para entender a melhor via.

Inventário extrajudicial x judicial: tabela comparativa

Confira as principais diferenças entre os dois tipos de inventário:

Quais documentos a pessoa precisa juntar antes

Antes de qualquer providência, separe a documentação básica. Ter os papéis em mãos agiliza o processo. Veja o que normalmente é exigido:

1. Certidão de óbito do falecido (original e cópia). 2. Documentos pessoais do falecido: RG, CPF, certidão de casamento (se for o caso). 3. Documentos pessoais de cada herdeiro: RG, CPF, comprovante de residência. 4. Comprovantes dos bens: extratos bancários, escrituras de imóveis, contratos de aplicações, etc. 5. Certidão de inteiro teor do imóvel (para imóveis, emitida pelo cartório de registro). 6. No caso de valores do INSS: número do benefício, conta bancária para depósito.

Se houver valores a receber em nome do falecido, você pode consultar o site Valores a Receber do Banco Central. Basta colocar CPF e data de nascimento do falecido. Se aparecer, imprima o comprovante e leve ao banco.

Para benefícios do INSS, acesse o Meu INSS com login de um herdeiro representante. Lá você encontra o serviço específico para solicitar valores não recebidos.

Na prática, isso significa que boa parte do trabalho você faz de casa, sem sair, usando sites oficiais e documentos básicos.

O que costuma demorar e quais cuidados evitam perda de direito

A demora depende do tipo de cobrança. Inventários extrajudiciais podem ficar prontos em 1 a 3 meses. Inventários judiciais, dependendo da complexidade e da vara, podem levar de 6 meses a vários anos.

Para valores esquecidos em bancos, depois de solicitado, o banco costuma depositar em até 30 dias úteis. Já os valores do INSS, após o pedido no Meu INSS, a resposta pode levar de 60 a 90 dias.

O maior cuidado é não perder o prazo de prescrição. Como vimos, o INSS tem prazo de 5 anos a partir do óbito. Já para cobrar dívidas do espólio (ex.: dinheiro que o falecido tinha a receber de alguém), o prazo geral é de 10 anos (Código Civil, art. 205), mas para algumas dívidas pode ser menor.

Outro cuidado: se houver inventário em andamento, fique atento aos prazos processuais. Se o advogado pedir algum documento ou informação, responda rápido. Atrasos podem resultar em extinção do processo ou perda de direito.

Uma tabela resumo dos prazos principais:

Tabela de prazos legais

Prazos legais para prazo para cobrar herança e valores esquecidos (e o que acontece se perder)

Abaixo, uma tabela com os principais prazos e o que ocorre se você não agir a tempo:

Erros comuns relacionados ao tema

• Achar que o prazo de inventário é de 60 dias e que perder significa perder a herança: Muita gente pensa que se não abrir o inventário em 60 dias perde o direito. Isso não é verdade. Você pode inventariar a qualquer tempo, mas paga multa se passar do prazo.
• Deixar para depois valores do INSS: O prazo de 5 anos para pedir benefícios não recebidos é real. Depois, o direito prescreve. Não espere.
• Não consultar o sistema de valores a receber do Banco Central: Muitas famílias deixam dinheiro esquecido em bancos por desconhecerem a ferramenta. Consulte sempre.

Perguntas frequentes