Quanto Tempo Demora um Inventário?

O que a lei diz sobre quanto tempo demora um inventário

O Código Civil brasileiro, no artigo 1.796, determina que o inventário deve ser aberto dentro de 60 dias contados da data do falecimento. Já a conclusão deve ocorrer em até 12 meses, conforme a Lei 11.441/2007 e o Código de Processo Civil. Esses prazos são contados a partir da abertura da sucessão, ou seja, do óbito. O juiz pode prorrogar esses prazos de ofício ou a pedido das partes, se houver justificativa.

Na prática, isso significa que você não pode deixar o inventário para depois sem consequências. Passados os 60 dias sem iniciar, pode haver multa sobre o imposto devido. E se o inventário não for concluído em 12 meses, também há possibilidade de multa. Por isso, é importante agir rapidamente.

A lei também prevê que o inventário pode ser feito de forma extrajudicial (em cartório) se todos os herdeiros forem maiores, capazes e estiverem de acordo. Nesse caso, não há juiz envolvido, o que costuma ser mais rápido.

Para mais detalhes, consulte a Lei 11.441/2007 e o Código Civil.

Quando dá para resolver em cartório e quando precisa de juiz

Existem duas vias principais: o inventário extrajudicial (em cartório) e o judicial (na Justiça). A escolha depende de alguns fatores.

O inventário extrajudicial é possível quando todos os herdeiros são maiores, capazes e estão de acordo com a partilha. Além disso, não pode haver testamento. Nessa modalidade, o processo é mais rápido – pode levar de 1 a 3 meses, dependendo do cartório e da agilidade dos herdeiros em apresentar os documentos.

Já o inventário judicial é necessário quando há divergência entre os herdeiros, quando existe testamento, quando há herdeiros menores ou incapazes, ou quando há bens no exterior. Aí o processo tramita na Vara de Família e Sucessões e pode levar de 6 meses a alguns anos, dependendo da complexidade.

A tabela abaixo resume as diferenças:

Tabela comparativa

• | Característica | Inventário Extrajudicial | Inventário Judicial |
• |---|---|---|
• | Onde é feito | Cartório de Notas | Vara Judicial |
• | Necessidade de advogado | Sim, obrigatório | Sim, obrigatório |
• | Acordo entre herdeiros | Exigido | Pode ser litigioso |
• | Presença de testamento | Não permitido | Permitido |

Quais documentos a pessoa precisa juntar antes

Para agilizar o inventário, é fundamental reunir todos os documentos com antecedência. A falta deles é uma das principais causas de demora.

Veja a lista do que você precisa ter em mãos:

• Certidão de óbito do falecido (atualizada).
• Documentos pessoais dos herdeiros (RG, CPF, comprovante de residência).
• Certidão de casamento do falecido (se casado) e certidões de nascimento dos herdeiros.
• Escritura dos imóveis (matrícula atualizada no Registro de Imóveis).
• Documentos de veículos (CRLV).
• Extratos bancários, aplicações financeiras e outros bens.

O que costuma demorar e quais cuidados evitam perda de direito

Vários fatores podem atrasar um inventário. Os mais comuns são:

Documentos incompletos ou desatualizados; disputas entre herdeiros sobre a partilha; bens que precisam de avaliação (imóveis, empresas); herdeiros que residem em outro estado ou país; existência de dívidas do falecido que precisam ser resolvidas.

Para evitar perda de direito, o principal cuidado é não deixar o inventário parado. Se houver dificuldade, busque um advogado de confiança.

Outra dica: se houver herdeiros menores de idade, o inventário precisa ser judicial e o juiz nomeia um representante. Isso também pode demorar.

Na prática, isso significa que um inventário simples, com família unida, pode sair em poucos meses. Já um com briga ou bens complexos pode passar de um ano. O importante é começar logo e manter contato com o profissional responsável.

Prazos legais para quanto tempo demora um inventário (e o que acontece se perder)

A lei fixa dois prazos principais: para abrir o inventário: 60 dias a partir do falecimento (art. 1.796 do Código Civil); para concluir: 12 meses a contar da abertura (Lei 11.441/2007).

Se você não cumprir o prazo de abertura, pode incidir multa sobre o imposto de transmissão (ITCMD), que varia de estado para estado. No Espírito Santo, por exemplo, a multa pode chegar a 10% do imposto devido.

Se o inventário não for concluído em 12 meses, também há multa, mas o juiz pode prorrogar o prazo se houver motivo justo.

Perder o prazo não impede que o inventário seja feito, mas gera custos adicionais. O melhor é não procrastinar.

Para mais informações sobre multas, consulte a Secretaria da Fazenda do seu estado.

Na prática, isso significa que você tem até 60 dias para dar entrada e 12 meses para finalizar. Se perder, pague a multa e continue – mas evite isso.

Consulte também a página do CNJ sobre inventários para orientações gerais.

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