Recebi um Pix legítimo e o banco devolveu pelo MED: como contestar (agora em até 80 dias)

O que mudou no prazo de contestação

O Banco Central atualizou o manual operacional do DICT, a base de regras do Pix, por meio da Instrução Normativa BCB 766. Segundo a Agência Brasil, desde 1º de setembro de 2026:

• quem pagou e diz ter sido vítima de fraude continua com 80 dias, contados da transação, para pedir o MED;
• quem recebeu e teve o valor devolvido passou a ter 80 dias, contados da devolução, para contestar. Antes eram 30 dias.

A ampliação consta também do Guia de Implementação do MED do Banco Central (versão 4.4).

Quando o MED não deveria ter sido usado

O MED existe para casos de fraude ou falha operacional. Ele não serve para desfazer qualquer Pix. Arrependimento da compra, erro de valor, erro na chave e desacordo comercial sem indício de fraude ficam de fora. Se o comprador recebeu o produto e, depois, pediu o MED alegando golpe só para ter o dinheiro de volta, a devolução pode ser contestada.

Entenda o funcionamento geral do mecanismo no texto MED do Pix: como funciona e qual o prazo.

Passo a passo para contestar a devolução

1. Anote a data da devolução. É a partir dela que correm os 80 dias. Faça um print da notificação do aplicativo e do extrato.
2. Peça ao seu banco o protocolo do MED e a informação de qual foi o motivo registrado. Faça o pedido pelo aplicativo ou por escrito no SAC e guarde o número.
3. Reúna provas de que a venda foi real:
   • conversa com o comprador (WhatsApp, Instagram, e-mail), com nome e telefone;
   • nota fiscal, recibo ou pedido;
   • comprovante de entrega, código de rastreio ou foto da retirada assinada;
   • anúncio do produto e histórico de vendas, se houver.
4. Formalize a contestação no seu banco dentro do prazo, anexando as provas. Explique, em poucas linhas, o que foi vendido, quando, como foi entregue e que não houve fraude da sua parte.
5. Se o banco negar ou não responder, recorra à ouvidoria, registre reclamação no Banco Central e no consumidor.gov.br. Veja o caminho no texto sobre como recorrer quando o banco nega a devolução; a lógica dos recursos é parecida.

E o comprador que pediu a devolução?

Mesmo que a contestação no banco não dê certo, a dívida do comprador não desaparece. Se ele recebeu o produto ou o serviço e usou o MED de forma indevida, você pode cobrar o valor dele, inclusive na Justiça, com as mesmas provas. Uma alegação falsa de golpe para obter dinheiro de volta também pode ter consequências criminais; registrar boletim de ocorrência ajuda a documentar o caso.

Como evitar o problema nas próximas vendas

• Entregue o produto só depois de conferir o crédito no aplicativo, não por print enviado pelo cliente.
• Guarde conversa, nota e comprovante de entrega de toda venda.
• Se o cliente pedir devolução, use a função de devolver o Pix dentro da própria transação, no aplicativo. Não faça um Pix novo para uma chave que ele indicar: isso pode gerar prejuízo em dobro.
• Desconfie de pagamentos de valor alto de clientes novos com pressa para retirar.

Um exemplo prático

Imagine uma loja de roupas que vende pelo Instagram. A cliente paga R$ 400 por Pix, recebe a encomenda pelos Correios e, duas semanas depois, diz ao banco dela que caiu em um golpe. O banco da cliente aciona o MED, e o valor é retirado da conta da loja. Nessa situação, a lojista deve anotar a data da devolução, reunir a conversa com a cliente, o pedido, a nota e o código de rastreio com a entrega confirmada, e contestar no seu banco dentro de 80 dias. Com essas provas, fica mais fácil mostrar que houve uma venda real e que não se trata de fraude.

Erros comuns que atrapalham a contestação

• Deixar para depois e perder o prazo.
• Negociar só pelo telefone, sem nada por escrito.
• Não guardar comprovante de entrega.
• Apagar a conversa com o comprador depois da venda.

Quando vale procurar um advogado

Vale buscar orientação se o valor é relevante para o seu negócio, se o banco bloqueou a conta ou outros valores, se o prazo de 80 dias está acabando, ou se você quer cobrar o comprador. Conheça a nossa área de Cível e Consumidor.

Perguntas frequentes