Salário-paternidade do INSS em 2027: quem tem direito, quanto paga e como pedir

O que a lei criou e quando começa

A Lei 15.371, de 31 de março de 2026, criou o salário-paternidade, um benefício da Previdência Social pago ao pai (ou a quem adota) durante a licença. Ela também alterou a CLT e as leis da Previdência (8.212/91 e 8.213/91). Mas o próprio texto diz que a lei só entra em vigor em 1º de janeiro de 2027.

Na prática, isso quer dizer que, hoje, em novembro de 2026, ninguém consegue pedir esse benefício ao INSS. Para nascimentos e adoções até 31 de dezembro de 2026 continua valendo a regra antiga: o empregado com carteira tem a licença-paternidade de cinco dias paga pela empresa (ou um período maior, se a empresa participar do programa Empresa Cidadã), e autônomos, MEIs e desempregados não recebem nada do INSS pelo nascimento do filho.

O Ministério da Previdência também divulgou a sanção da lei e as etapas de implantação.

Quantos dias de licença o pai terá

A ampliação será gradual:

• 2027: 10 dias;
• 2028: 15 dias;
• a partir de 2029: 20 dias — mas essa última etapa depende do cumprimento da meta fiscal do governo e pode ser adiada para o ano seguinte.

Se o filho tiver deficiência, o período é acrescido de um terço. Se a mãe ou o bebê ficarem internados, o prazo é prorrogado pelo tempo da internação. E, quando só o pai consta na certidão ou ele adota sozinho, o benefício passa a seguir as regras do salário-maternidade, inclusive na duração.

Quem terá direito e quanto vai receber

O benefício vale para nascimento, adoção ou guarda judicial para fins de adoção. O valor e quem paga mudam conforme o tipo de segurado:

• Empregado com carteira: recebe a remuneração integral, proporcional aos dias. Quem paga é a empresa, que depois é reembolsada pela Previdência — inclusive micro e pequenas empresas.
• Empregado doméstico: o INSS paga direto, com base no último salário de contribuição.
• Contribuinte individual (autônomo), facultativo e MEI que contribui: o INSS paga direto, com base em 1/12 da soma dos 12 últimos salários de contribuição, apurados em um período de até 15 meses.
• Segurado especial (trabalhador rural em regime familiar, pescador artesanal): um salário mínimo, proporcional aos dias.
• Desempregado: mesma regra do autônomo, desde que ainda mantenha a qualidade de segurado — o chamado período de graça depois da última contribuição.

Em todos os casos pagos diretamente pelo INSS, a lei garante pelo menos um salário mínimo proporcional aos dias de licença. Também é permitido receber o salário-paternidade e a mãe receber o salário-maternidade pelo mesmo filho. Para receber, o pai precisa realmente se afastar do trabalho: se continuar trabalhando, o pagamento pode ser suspenso.

Regras importantes para quem tem carteira assinada

• Aviso prévio à empresa: o empregado deve comunicar o período da licença com pelo menos 30 dias de antecedência, com atestado médico (no caso de gestação) ou documento da Vara da Infância (adoção). Se o parto for antecipado, o afastamento é imediato e a certidão é entregue depois.
• Estabilidade: a empresa não pode demitir sem justa causa desde o início da licença até um mês depois do fim. Se demitir depois do aviso e antes de a licença começar, a indenização é em dobro.
• Falecimento da mãe: quem assumir os cuidados da criança, sendo segurado, pode receber pelo período total ou pelo tempo que faltava do benefício dela, o que for mais favorável. O pedido deve ser feito até o último dia do benefício original.

Como se preparar desde já

O INSS ainda não divulgou o passo a passo do pedido pelo Meu INSS — isso deve vir em norma própria antes ou logo depois de janeiro de 2027. Mas dá para se organizar:

1. Confira seu CNIS no Meu INSS: veja se as contribuições estão registradas e se não há meses faltando. Isso define o valor para autônomos e MEIs.
2. Se você está sem emprego, verifique até quando mantém a qualidade de segurado. Uma contribuição em dia pode fazer diferença.
3. Se você é autônomo ou MEI, mantenha os recolhimentos em dia, pagando dentro do prazo.
4. Guarde os documentos: certidão de nascimento, termo de adoção ou guarda, e documentos pessoais.

As regras do salário-maternidade, que já existem, ajudam a entender a lógica do novo benefício: veja nossos textos sobre quem tem direito ao salário-maternidade e sobre salário-maternidade para autônoma e MEI.

Quando vale procurar um advogado

A partir de 2027, vale buscar orientação se o INSS negar o pedido alegando falta de qualidade de segurado, se o valor vier abaixo do que você esperava pelas suas contribuições, ou se a empresa se recusar a conceder a licença ou demitir durante o período de estabilidade. Também é útil uma análise prévia quando o pai está desempregado ou tem contribuições irregulares. A nossa área previdenciária pode avaliar o seu caso com calma.

Perguntas frequentes