Seguro obrigatório de trânsito: como pedir a indenização hoje

O que aconteceu com o DPVAT e com o SPVAT

O DPVAT foi o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre. Ele cobria morte, invalidez permanente e reembolso de despesas médicas de qualquer vítima de acidente de trânsito, independentemente de quem fosse o culpado. A cobrança do prêmio foi descontinuada e a estrutura que administrava o seguro encerrou a operação.

Em 2024, a Lei Complementar 207 criou o SPVAT — Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito —, atribuindo a operação a instituição financeira federal. O modelo, porém, nunca chegou a funcionar: ainda em dezembro de 2024 sobreveio a Lei Complementar 211, que revogou a Lei Complementar 207 antes que ela produzisse efeitos práticos. A revogação foi divulgada pelo próprio órgão regulador de seguros.

Duas consequências práticas: nenhum proprietário deve pagar cobrança apresentada como "seguro obrigatório" — desconfie de boletos e sites que ofereçam isso —, e nenhuma vítima de acidente recente conseguirá indenização por essa via, o que torna os caminhos descritos adiante ainda mais importantes.

Acidente antigo: quando ainda cabe o pedido residual

Se o acidente ocorreu enquanto o DPVAT vigorava, o direito à indenização daquele período não desapareceu com o fim do seguro — o que pode ter desaparecido é o prazo. A pretensão de cobrança do seguro obrigatório prescreve em três anos, conforme o Código Civil e a Súmula 405 do STJ. Na linha do que o STJ decide para seguros em geral, o pedido administrativo feito à seguradora suspende esse prazo até a ciência da negativa.

A contagem tem uma nuance relevante nos casos de invalidez: o marco costuma ser a ciência inequívoca da incapacidade, normalmente fixada por laudo conclusivo, e não a data do acidente. Isso às vezes recoloca dentro do prazo casos que pareciam perdidos.

Como a operação foi encerrada, o caminho administrativo para esses pedidos residuais deixou de ser trivial: antes de reunir documentos, confirme qual é o canal ainda disponível junto ao órgão regulador de seguros, porque a estrutura de atendimento não é mais a de antes. Se essa é a sua situação, o passo a passo específico está em DPVAT acabou: ainda dá para pedir indenização por acidente antigo.

Por onde a vítima de acidente consegue indenização hoje

O fim do seguro obrigatório não deixou a vítima sem alternativa — deixou-a sem a alternativa mais simples. Os caminhos que continuam existindo são quatro, e não são excludentes: em muitos casos convém combinar mais de um.

• Ação contra o causador do acidente. É hoje a via principal. Quem provocou o dano responde pelos prejuízos, incluindo despesas médicas, lucros cessantes, dano estético e dano moral. Exige prova da culpa e do nexo, e o caminho está detalhado em como pedir indenização do culpado pelo acidente.
• Seguro facultativo do próprio veículo ou do veículo envolvido. A apólice de automóvel costuma ter cobertura de danos corporais a terceiros e assistência a ocupantes; vale ler as condições gerais antes de descartar.
• Responsabilidade de transportadores e de aplicativos. Passageiros de ônibus, táxi ou transporte por aplicativo têm regime próprio, com responsabilidade objetiva do transportador — o que dispensa discutir culpa. Os contornos estão em responsabilidade civil por acidente de trânsito.
• Benefícios previdenciários. Havendo sequela que impeça o trabalho, cabe requerer benefício por incapacidade ao INSS; em caso de morte, os dependentes podem pedir pensão, tema tratado em pensão por morte em acidente de trânsito fatal.

Se o acidente ocorreu a serviço ou no trajeto do trabalho, soma-se ainda a esfera trabalhista e previdenciária de acidente de trabalho, com regras e prazos próprios.

O que reunir, em qualquer dos caminhos

A documentação é praticamente a mesma, mude ou não o destinatário do pedido. Reunir cedo é o que evita perder prova e prazo.

• Boletim de ocorrência ou registro policial do acidente, com a descrição da dinâmica.
• Laudo pericial do acidente, quando houver, e o laudo do Instituto Médico Legal em caso de morte.
• Prontuário, relatórios médicos, exames de imagem e atestados que descrevam as lesões e as sequelas.
• Notas fiscais e recibos de despesas: internação, medicamentos, órteses, fisioterapia, transporte.
• Comprovação de renda anterior ao acidente, para o cálculo de lucros cessantes ou pensionamento.
• Certidão de óbito e documentos que provem o vínculo familiar, em caso de morte.
• Dados do veículo causador, do condutor e da seguradora envolvida, quando conhecidos.
• Fotos, vídeos e contatos de testemunhas — costumam desaparecer com o tempo.

Erros comuns nesse cenário de transição

• Pagar boleto de "seguro obrigatório". Não há cobrança em vigor. Ofertas nesse sentido merecem desconfiança.
• Esperar o SPVAT começar. Ele foi revogado e não está em operação; aguardar só consome prazo.
• Achar que sem o seguro obrigatório não há direito nenhum. A responsabilidade de quem causou o dano continua intacta e independe de apólice.
• Deixar o prazo do pedido residual correr. São três anos, e boa parte dos casos antigos já está fora — vale conferir a data exata antes de desistir ou de insistir.
• Aceitar acordo antes de conhecer as sequelas. Proposta feita logo após o acidente costuma ignorar tratamento futuro e perda de capacidade, e a quitação ampla encerra a discussão.
• Confiar em valores divulgados informalmente. Não existe tabela única de indenização por acidente de trânsito; o valor depende da prova do dano concreto em cada caso.

Base legal

• Lei Complementar 207/2024 — criou o SPVAT como novo seguro obrigatório de trânsito; foi revogada pela Lei Complementar 211, de 30 de dezembro de 2024, e não chegou a produzir efeitos.
• Código Civil, artigos 186, 187 e 927 — fundamentam o dever de indenizar de quem causa dano a outra pessoa, base da ação contra o responsável pelo acidente.
• Código Civil, artigo 206, §3º — fixa em três anos a pretensão de reparação civil e a do beneficiário ou do terceiro prejudicado no seguro obrigatório de responsabilidade civil.
• Súmula 405 do STJ — a ação de cobrança do seguro obrigatório prescreve em três anos.
• Súmula 229 do STJ — o pedido de pagamento feito à seguradora suspende o prazo de prescrição até a ciência da decisão.
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) — aplica-se aos contratos de seguro facultativo e ao transporte remunerado de passageiros.
• Lei 8.213/91 — disciplina os benefícios por incapacidade e a pensão por morte, acionáveis quando o acidente deixa sequela ou vítima fatal.

Casos de indenização por acidente de trânsito são analisados dentro da atuação do escritório em direito cível e do consumidor. Nenhum resultado é prometido: o que existe é maior ou menor consistência conforme a prova reunida.

Perguntas frequentes

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Dra. Vaneska Scarppati, sócia-fundadora da Scarppati & Barboza Advocacia. Atuação em Direito de Família, Cível e Consumidor — conduz cada processo com sensibilidade e estratégia.