Trabalho no comércio no feriado de Natal e Ano-Novo: o que mudou em 2026 e quanto devo receber

O que mudou com a Portaria MTE nº 1.316/2026

Segundo o comunicado oficial do Ministério do Trabalho e Emprego, a portaria, publicada em julho de 2026, estabelece que o funcionamento do comércio em geral nos feriados depende de autorização em Convenção Coletiva de Trabalho. As mudanças foram incorporadas à Portaria MTP nº 671/2021, que reúne as normas trabalhistas do ministério.

Três pontos importantes:

• Há atividades com autorização permanente, que podem funcionar nos feriados sem depender da convenção. A lista inclui padarias, farmácias, floriculturas, barbearias e salões de beleza, postos de combustível, revenda de gás, locadoras, hotéis, restaurantes, bares e similares, casas de diversão, feiras livres, lavanderias e funerárias, entre outras previstas na norma.
• Sem sindicato na região, a convenção pode ser firmada pela federação ou pela confederação correspondente.
• A regra vale só para feriados. O trabalho aos domingos no comércio continua regido pela Lei 10.101/2000.

Como fica no Natal e no Ano-Novo

Em 2026, o Natal (25 de dezembro) e a Confraternização Universal (1º de janeiro de 2027) caem numa sexta-feira. Os dias 24 e 31 de dezembro não são feriados nacionais: neles vale a jornada normal de trabalho, salvo regra diferente na convenção coletiva, no contrato ou em lei local.

Para saber se a loja onde você trabalha pode abrir nos feriados, verifique:

1. se a atividade está na lista de autorização permanente;
2. se não estiver, se a convenção coletiva dos comerciários da sua cidade autoriza a abertura e em quais condições, como escala, folga, adicional, transporte ou alimentação.

O sindicato da categoria pode informar o que a convenção em vigor prevê.

Quanto devo receber se trabalhar no feriado

A regra geral está no artigo 9º da Lei 605/1949: quando o empregado trabalha em feriado, a remuneração desse dia é paga em dobro, a menos que o empregador conceda folga em outro dia.

Na prática, há duas situações:

• Trabalhou no feriado e ganhou folga compensatória: não há pagamento extra, salvo se a convenção coletiva prever algo a mais.
• Trabalhou no feriado e não teve folga: o dia deve ser pago em dobro, além do salário normal do mês.

A convenção coletiva pode trazer condições melhores. E, se a jornada do feriado passar do limite diário, as horas excedentes também são horas extras. Veja como cobrar horas extras não pagas e entenda quando o banco de horas pode ser usado para compensar.

O que fazer se a loja abrir sem autorização ou não pagar

1. Guarde a escala do feriado, mensagens de convocação e registros de ponto.
2. Confira o holerite seguinte: o feriado trabalhado deve aparecer pago em dobro, ou a folga deve estar registrada.
3. Procure o sindicato se a loja abriu sem autorização na convenção. O sindicato pode cobrar a empresa.
4. Denuncie à fiscalização do trabalho, que pode autuar a empresa que descumprir a portaria.
5. Cobre as diferenças na Justiça do Trabalho se o pagamento não vier. É possível cobrar os últimos 5 anos, e o prazo para entrar com a ação é de 2 anos depois do fim do contrato.

Mesmo quando a abertura da loja foi irregular, o trabalho feito no feriado continua tendo de ser pago. Ninguém deve trabalhar de graça porque a empresa errou.

Dúvidas comuns dos comerciários

• Sou obrigado a trabalhar no feriado? Se a loja está autorizada a abrir, pela lista permanente ou pela convenção, e a escala foi feita conforme as regras, o trabalho no feriado faz parte da organização normal da empresa. A convenção pode prever limites, como rodízio, aviso prévio da escala e número máximo de feriados trabalhados por empregado.
• A loja fica no shopping. Muda alguma coisa? O shopping pode definir o horário de funcionamento, mas não substitui a convenção coletiva. As regras trabalhistas continuam sendo as da sua categoria.
• Trabalho em supermercado. A situação depende do enquadramento da atividade na portaria e da convenção dos trabalhadores do setor na sua cidade. Confirme com o sindicato.
• Folga compensatória quando? A lei permite trocar o pagamento em dobro por folga em outro dia, mas essa folga precisa acontecer de fato e ficar registrada. Folga prometida e nunca concedida não substitui o pagamento.
• E os feriados municipais e estaduais? Eles também são feriados para fins trabalhistas. Confira na convenção coletiva e na legislação do município como fica o funcionamento do comércio nessas datas.

Quando vale procurar um advogado

Vale buscar orientação quando os feriados trabalhados nunca aparecem no holerite, quando a empresa troca o pagamento em dobro por folgas que não chegam a acontecer ou quando há ameaça de punição para quem questiona a escala. Leve escalas, holerites e mensagens. Esses casos são atendidos na nossa área trabalhista.

Perguntas frequentes