Contrato temporário de fim de ano: quais direitos eu tenho e o que acontece quando acaba

Como funciona o trabalho temporário

O trabalho temporário é regulado pela Lei 6.019/1974. Nele há três partes: você, a empresa de trabalho temporário (que assina a sua carteira e paga o salário) e a empresa tomadora (a loja ou fábrica onde você efetivamente trabalha). A contratação só é permitida para substituir temporariamente funcionários efetivos ou para atender uma demanda complementar de serviços — como o aumento de vendas no fim do ano, que é sazonal.

Por isso, não confunda: se a própria loja assinou a sua carteira por prazo determinado, sem empresa de trabalho temporário no meio, o contrato é outro (contrato por prazo determinado da CLT), com regras próprias.

Quanto tempo pode durar

• O contrato temporário pode durar até 180 dias, consecutivos ou não, com o mesmo tomador.
• Pode ser prorrogado por até 90 dias, se continuarem as condições que justificaram a contratação.
• Depois que termina, você só pode voltar a trabalhar como temporário para a mesma tomadora após 90 dias. Se for recontratado antes disso, a lei considera que há vínculo de emprego com a tomadora.
• Não existe contrato de experiência para o temporário.

Quais direitos o temporário tem

A Lei 6.019/1974 e o Decreto 10.854/2021, que a regulamenta, garantem:

• remuneração equivalente à dos empregados da mesma categoria da empresa tomadora, nunca abaixo do salário mínimo;
• jornada de 8 horas diárias, com horas extras pagas com adicional — e a Constituição fixa o mínimo de 50% para qualquer trabalhador;
• repouso semanal remunerado e adicional noturno;
• férias proporcionais, pagas na base de 1/12 por mês trabalhado ao fim do contrato;
• FGTS depositado todos os meses;
• seguro contra acidente de trabalho e proteção previdenciária (INSS).

Um ponto de atenção: o 13º salário não aparece expressamente na lista da Lei 6.019 nem do decreto. Se ele não vier no seu acerto, vale tirar a dúvida com o sindicato ou com um advogado antes de assinar.

O que acontece quando o contrato acaba

No fim normal do contrato, você recebe as verbas do período, como saldo de salário e férias proporcionais. O FGTS pode ser sacado: a Lei 8.036/1990 prevê o saque na extinção normal do contrato a termo, inclusive o dos trabalhadores temporários. Para entender o que costuma entrar em cada tipo de acerto, veja verbas rescisórias: o que o patrão deve pagar.

E se a empresa de trabalho temporário quebrar sem pagar? A tomadora responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas do período, e, em caso de falência da empresa de trabalho temporário, responde solidariamente pela remuneração e pelas contribuições previdenciárias.

Posso ser efetivado?

Pode, se a tomadora quiser contratá-lo como empregado. A efetivação é comum no fim de ano, mas não é obrigatória.

O que conferir desde o primeiro dia

1. Veja quem assinou a sua carteira e se o contrato menciona o motivo da contratação e o prazo.
2. Compare o seu salário com o de quem faz a mesma função na loja.
3. Anote seus horários, principalmente nas semanas de Natal e Ano-Novo.
4. Acompanhe os depósitos do FGTS pelo aplicativo.
5. No fim, confira o acerto antes de assinar.

Se o seu trabalho é chamado conforme a demanda, sem prazo fixo, talvez o contrato seja intermitente, que tem outra lógica: veja como funciona o trabalho intermitente.

Exemplo de contrato de fim de ano

Uma loja de brinquedos contrata, por meio de uma empresa de trabalho temporário, um repositor para trabalhar de 15 de novembro a 15 de janeiro, por causa do aumento de vendas de Natal. Ele deve receber o mesmo salário dos repositores efetivos da loja, ter jornada de 8 horas, folga semanal e horas extras pagas quando passar do horário. A empresa de trabalho temporário deposita o FGTS mensalmente.

Em 15 de janeiro, o contrato termina normalmente. Ele recebe o saldo de salário e as férias proporcionais aos dois meses, e pode sacar o FGTS. Se a loja gostar do trabalho, pode contratá-lo como empregado efetivo. Se, em vez disso, chamá-lo de novo como temporário em fevereiro, antes de completar 90 dias, a lei passa a considerar que existe vínculo de emprego direto com a loja.

Quando vale procurar um advogado

Procure orientação se o contrato passou do prazo legal, se você foi recontratado pela mesma tomadora antes de 90 dias, se o salário ficou abaixo do pago aos efetivos, se as horas extras não foram pagas ou se a empresa de trabalho temporário sumiu sem acertar. A nossa área trabalhista analisa o contrato e os documentos com você.

Perguntas frequentes