"Pix Pensão": como vai funcionar a transferência automática da pensão direto da conta do devedor

O que a Lei 15.479/2026 criou

A Lei 15.479, de 29 de julho de 2026, incluiu um novo artigo no Código de Processo Civil, o artigo 529-A. Ele permite que a pessoa que cobra a pensão (o exequente) peça ao juiz, em qualquer fase do cumprimento de sentença, que o valor da pensão seja transferido automaticamente, mês a mês, da conta do devedor para a sua conta.

E se não houver saldo? A lei prevê que, nesse caso, o Banco Central torne indisponíveis ativos do devedor — inclusive do empresário individual — até o valor em atraso. Esse bloqueio é convertido em penhora, com transferência do dinheiro em 24 horas. A lei também alterou o artigo 913 do CPC para que a mesma regra possa ser usada na execução de pensão prevista em título extrajudicial, como uma escritura pública de alimentos.

O texto completo está no site do Planalto.

Quando começa a valer — e por que isso importa

O artigo 4º da lei diz que ela entra em vigor após decorrido um ano de sua publicação oficial. Como a lei é de 29 de julho de 2026, a regra só passa a valer por volta do fim de julho de 2027.

Isso significa que, hoje, nenhum juiz é obrigado a determinar a transferência automática com base nessa lei. Quem tem pensão atrasada agora deve usar os meios de cobrança que já existem — e que continuam valendo depois de 2027.

Quem poderá pedir a transferência automática

• Quem já tem a pensão fixada em sentença, decisão ou acordo homologado e está cobrando o pagamento na Justiça (cumprimento de sentença).
• Quem tem a pensão fixada em título extrajudicial, como escritura pública, e promove a execução.

A transferência automática não cria pensão nova nem muda o valor: ela é um jeito de garantir que o valor já fixado chegue em dia. Se ainda não existe pensão definida, o primeiro passo continua sendo a ação de alimentos ou o acordo.

O que fazer hoje, enquanto a lei não vale

1. Desconto em folha: se o devedor tem carteira assinada, é servidor ou aposentado, o desconto direto no salário ou benefício costuma ser o meio mais estável. Veja pensão alimentícia descontada em folha: como solicitar.
2. Bloqueio de contas e penhora de bens: o juiz já pode determinar o bloqueio de valores em contas bancárias e a penhora de bens do devedor para quitar o atraso.
3. Prisão civil: para as parcelas mais recentes, o devedor pode ser preso se não pagar nem justificar.
4. Protesto e restrições: a dívida de pensão pode ser levada a protesto, entre outras medidas.

Uma dica prática: mantenha desde já uma planilha com os valores devidos e os pagos, e guarde comprovantes. Quando a nova regra começar a valer, esse histórico vai facilitar o pedido.

Como deve ficar na prática: um exemplo

Imagine uma mãe que tem decisão fixando a pensão do filho e que, todo mês, precisa cobrar o pai, que paga atrasado ou paga só uma parte. Depois que a nova lei estiver em vigor, ela poderá pedir, no processo de cumprimento de sentença, que o juiz determine a transferência automática do valor mensal da conta do devedor para a conta dela.

Se, em algum mês, não houver dinheiro suficiente na conta, a lei prevê que o Banco Central torne indisponíveis outros ativos do devedor até o valor em atraso. Esse valor bloqueado vira penhora e é transferido em 24 horas. Ou seja, a ideia é reduzir a dependência da boa vontade de quem deve.

Mesmo assim, a transferência automática não substitui os demais meios de cobrança: eles poderão continuar sendo usados em conjunto, conforme o caso. E, para quem recebe por fora ou não movimenta conta bancária, a ferramenta tende a ser menos eficaz.

Para os primeiros passos quando o pagamento para, veja também ex parou de pagar pensão: quais medidas funcionam mais rápido.

Pontos que ainda vão ser definidos na prática

Como a lei ainda não está em vigor, há questões que só vão ficar claras com a aplicação pelos tribunais e com a operacionalização pelo sistema financeiro: como será feita a comunicação com os bancos, como ficam as contas em várias instituições e como se trata o devedor que recebe por fora. Não há, até o momento, regra prática publicada sobre esses detalhes.

Se você tem pensão atrasada, não espere 2027. Atendemos cobrança de pensão na nossa área de Família e Sucessões, e a Defensoria Pública também pode ajudar quem não pode pagar advogado.

Perguntas frequentes