Violência vicária: quando o ex usa os filhos para atingir a mãe — e o que isso muda na guarda e nas visitas

O que a Lei 15.384/2026 reconheceu

A Lei 15.384, de 9 de abril de 2026, acrescentou ao artigo 7º da Lei Maria da Penha um novo inciso, que define a violência vicária como qualquer violência praticada contra descendente, ascendente, dependente, enteado, parente, pessoa sob guarda ou integrante da rede de apoio da mulher, com o objetivo de atingi-la.

A mesma lei criou no Código Penal o crime de vicaricídio (artigo 121-B), para o homicídio praticado nesse contexto, com pena de 20 a 40 anos de reclusão, e o incluiu entre os crimes hediondos. O texto está no site do Planalto.

O ponto central para as famílias é o primeiro: atingir os filhos para ferir a mãe passou a ser, expressamente, violência doméstica contra a mulher.

Como identificar a violência vicária

Ela nem sempre é física. Fique atenta a padrões como:

• ameaças do tipo "você nunca mais vai ver seus filhos" ou "vou sumir com eles";
• maus-tratos, castigos excessivos ou negligência proposital durante as visitas;
• usar a criança para levar recados, vigiar a mãe ou contar o que acontece na casa dela;
• falar mal da mãe de forma sistemática para a criança, com o objetivo de feri-la;
• não devolver a criança no horário combinado como forma de punição;
• ameaçar ou agredir avós, novos companheiros ou amigas que ajudam a mãe.

Alguns desses comportamentos se aproximam da alienação parental, mas a diferença está no objetivo: na violência vicária, a criança é usada como instrumento para atingir a mulher. Sobre a alienação, veja alienação parental: como identificar e o que fazer.

O que isso muda na guarda e nas visitas

O direito de convivência existe para proteger a criança, não para dar ao pai um meio de controlar a mãe. Quando há violência vicária, é possível pedir ao juiz:

• medidas protetivas que incluam os filhos, como proibição de aproximação e contato;
• restrição ou suspensão das visitas, de forma provisória, enquanto os fatos são apurados;
• visitas assistidas, com acompanhamento de terceiro ou em local supervisionado — explicamos quando isso acontece em visitas assistidas: quando o juiz determina;
• revisão da guarda e da forma de entrega e busca da criança, para evitar contato entre a mãe e o agressor;
• avaliação por equipe técnica (psicólogo e assistente social do fórum).

Um cuidado importante: a mãe não deve simplesmente impedir as visitas por conta própria, sem decisão judicial, salvo em situação de perigo imediato — nesse caso, chame a polícia. O caminho seguro é levar o caso ao juiz o quanto antes.

Passo a passo do que fazer

1. Proteja a criança primeiro. Se houver lesão, leve a um atendimento de saúde e peça registro do atendimento.
2. Registre os fatos. Anote datas, horários e o que a criança contou, com as palavras dela, sem interrogá-la repetidamente.
3. Guarde provas. Mensagens, áudios, e-mails, relatos da escola, laudos e nomes de testemunhas.
4. Peça medida protetiva na delegacia, na Defensoria ou por advogado, incluindo os filhos.
5. Leve o caso à Vara de Família para ajustar visitas e guarda, juntando a medida protetiva e as provas.
6. Acione o Conselho Tutelar quando a criança estiver sendo maltratada.

Como cuidar da criança durante esse processo

Crianças expostas à violência vicária costumam se sentir culpadas ou divididas. Algumas atitudes ajudam:

• Não peça que a criança escolha lados nem que conte tudo o que acontece na casa do pai.
• Escute sem pressionar. Se ela contar algo grave, acolha, anote depois e procure orientação.
• Avise a escola, quando houver medida protetiva, sobre quem pode ou não buscar a criança, levando cópia da decisão.
• Busque acompanhamento psicológico, pelo SUS, pela escola ou pelo serviço social do município. Relatórios de profissionais também ajudam o juiz a decidir.
• Evite expor a criança em redes sociais ou em discussões com o ex.

Proteger a criança é também proteger a mãe: o objetivo é cortar o caminho que o agressor encontrou para continuar atingindo você.

Quando procurar advogado

Casos de violência vicária envolvem, ao mesmo tempo, o processo criminal, a medida protetiva e a Vara de Família, e as decisões precisam conversar entre si. Ter orientação desde o começo evita que um acordo de visitas feito às pressas exponha a criança. Atendemos esses casos na nossa área de Família e Sucessões, com sigilo. A Defensoria Pública também atende gratuitamente.

Se você está em perigo agora, ligue 190 (Polícia Militar). Para orientação, acolhimento e informações sobre a rede de atendimento, ligue 180 (Central de Atendimento à Mulher): a ligação é gratuita e funciona 24 horas.

Perguntas frequentes