Divórcio em cartório com filhos menores: quando é possível e o que precisa estar resolvido antes

Qual é a regra hoje

A Resolução 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça orienta os cartórios de notas sobre divórcios consensuais. Com a redação dada pela Resolução 571/2024, o artigo 34, § 2º, diz que, havendo filhos comuns menores ou incapazes, é permitida a escritura de divórcio desde que comprovada a prévia resolução judicial de todas as questões sobre guarda, visitação e alimentos. Essa comprovação deve constar no corpo da escritura.

O texto está na versão compilada da Resolução CNJ 35/2007. Em outras palavras: o que diz respeito às crianças continua passando pelo juiz, com participação do Ministério Público; o fim do casamento e a divisão dos bens podem ir para o cartório.

O que precisa estar resolvido antes

Para o cartório aceitar, o casal precisa apresentar decisão judicial que tenha tratado de:

• Guarda: compartilhada ou unilateral, e com quem a criança mora;
• Convivência (visitas): dias, feriados, férias;
• Pensão alimentícia: valor, forma de pagamento e despesas extras.

Se o casal já está de acordo, isso costuma ser feito em uma ação consensual de guarda e alimentos, em que o juiz homologa o acordo. Se faltar qualquer um desses pontos, o tabelião não pode lavrar a escritura. E, se tiver dúvida sobre alguma questão de interesse do menor, ele deve submetê-la ao juiz que proferiu a decisão.

Outros requisitos da escritura de divórcio

• Acordo entre os dois sobre o divórcio e a partilha. Sem consenso, só pela Justiça.
• Advogado: a presença de advogado é obrigatória; pode ser um só para o casal ou um para cada.
• Declaração sobre gravidez: as partes declaram que a esposa não está grávida ou que não têm conhecimento disso.
• Procuração: não é preciso comparecer pessoalmente; um dos dois pode ser representado por procuração pública com poderes especiais, descrição das cláusulas essenciais e validade de 30 dias.
• Partilha: a escritura separa o que é bem particular de cada um e o que é comum. Se um transferir bem próprio ao outro, ou se a divisão do patrimônio comum for desigual, é preciso comprovar o pagamento do imposto sobre a parte transferida.

Quem não pode pagar os emolumentos pode declarar isso no cartório para pedir a gratuidade, mesmo tendo advogado. A lista de documentos está em divórcio em cartório: requisitos e documentos.

Passo a passo

1. Conversem e fechem o acordo sobre filhos e bens, com orientação jurídica.
2. Ajuízem a ação consensual de guarda, convivência e alimentos e aguardem a homologação.
3. Reúnam os documentos: certidão de casamento atualizada, documentos pessoais, certidões dos filhos, decisão judicial sobre os filhos e documentos dos bens.
4. Escolham o cartório de notas (a escolha é livre) e enviem a minuta preparada pelo advogado.
5. Assinem a escritura e averbem o divórcio no cartório de registro civil onde foi feito o casamento; depois registrem a partilha dos imóveis.

Erros comuns que atrasam o divórcio em cartório

• Levar só um acordo assinado pelos dois, sem homologação do juiz. Para o cartório, o que vale é a resolução judicial de guarda, convivência e alimentos.
• Resolver só a pensão e deixar a guarda ou as visitas para depois. A resolução exige que todas as questões dos filhos estejam decididas.
• Esquecer o filho maior incapaz. A regra vale também para filhos comuns maiores de idade que sejam incapazes.
• Combinar a partilha desigual sem prever o imposto. A diferença transferida a um dos dois pode ser tributada, e o cartório pede a prova do pagamento.
• Usar procuração vencida. A procuração para o divórcio tem validade de 30 dias.

Organizar esses pontos antes de marcar a assinatura evita idas e vindas ao cartório.

Vale mais a pena o cartório ou a Justiça?

Depende. Se o casal precisa de uma ação judicial de qualquer forma para tratar dos filhos, às vezes é mais simples pedir ao juiz o divórcio consensual completo no mesmo processo. O cartório costuma compensar quando a parte dos filhos já foi decidida antes — por exemplo, porque o casal estava separado de fato e já tinha acordo homologado — ou quando a partilha de bens é mais complexa e se quer resolvê-la com agilidade. Veja também divórcio com filhos menores: o que muda.

Na nossa área de Família e Sucessões, ajudamos o casal a escolher o caminho e a preparar o acordo de forma que proteja os filhos e evite novas brigas.

Perguntas frequentes