Pensão "vitalícia" para a ex fixada em escritura pode ser revista ou extinta? O que o STJ decidiu em 2026

O que o STJ decidiu

No caso julgado pela 3ª Turma, relatado pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, o casal havia combinado no divórcio em cartório uma pensão vitalícia, sem prazo final, de 25% dos rendimentos do ex-marido. Mais de seis anos depois, ele pediu a exoneração, alegando que a ex-esposa havia voltado a trabalhar. O Tribunal de Justiça do Paraná afastou a pensão em dinheiro e manteve apenas outras despesas que ele havia assumido, como o plano de saúde. O STJ, por unanimidade, manteve essa decisão.

O fundamento central: a escritura não afasta as regras legais sobre alimentos. Os ex-cônjuges podem negociar os efeitos patrimoniais do divórcio, mas a pensão tem natureza assistencial e segue normas de ordem pública. Por isso, pode ser revista ou extinta mesmo quando foi chamada de vitalícia. O tribunal aplicou os artigos 1.699 e 1.708 do Código Civil.

A notícia oficial está no portal do STJ. O número do processo não foi divulgado por segredo de justiça.

A regra geral: pensão entre ex-cônjuges com prazo

Em outro caso, julgado em 14 de setembro de 2026 e divulgado no Informativo 905, a 4ª Turma (relator ministro Raul Araújo) afirmou que os alimentos entre ex-cônjuges devem ser fixados, como regra, com termo certo, para dar a quem recebe tempo de entrar, voltar ou crescer no mercado de trabalho. A pensão por prazo indeterminado só se justifica em situações excepcionais, como incapacidade permanente para o trabalho ou impossibilidade de reinserção. O resumo está nos informativos de jurisprudência do STJ.

Quando a pensão pode ser revista ou extinta

O Código Civil permite pedir ao juiz a revisão (aumento ou redução) ou a exoneração quando muda a situação financeira de quem paga ou de quem recebe. E o novo casamento ou união estável de quem recebe faz cessar o dever de pagar. Situações que costumam ser analisadas:

• quem recebe voltou a trabalhar ou passou a ter renda própria (aluguéis, aposentadoria, herança);
• passou muito tempo desde o divórcio e havia condições de se recolocar;
• quem paga teve queda real de renda, doença ou novos encargos;
• quem recebe casou de novo ou vive em união estável.

Atenção ao que pesou no caso: a ex-esposa tinha qualificação profissional, trabalhava, tinha outras fontes de renda e não comprovou incapacidade permanente; o patrimônio do casal já havia sido dividido. Se a pensão foi combinada como compensação pela partilha — e não para a subsistência —, a análise é diferente. Entenda essa distinção em alimentos compensatórios entre ex-cônjuges.

E a pensão dos filhos? E os acordos novos?

As duas decisões tratam da pensão entre ex-cônjuges. A pensão dos filhos segue outras regras: depende da necessidade da criança e da possibilidade dos pais, e não acaba porque a mãe ou o pai voltou a trabalhar.

Para quem está se divorciando agora, a lição é prática: em vez de escrever simplesmente “pensão vitalícia”, vale deixar claro na escritura por que a pensão existe (subsistência ou compensação pela partilha), por quanto tempo e em que situações será revista. Um acordo bem redigido reduz o risco de um processo anos depois e protege os dois lados.

O que fazer, de cada lado

Se você paga:

1. Não pare de pagar por conta própria. A escritura vale como título para cobrança, e o atraso pode levar a execução e até prisão.
2. Reúna provas da mudança: contratos de trabalho, perfis profissionais, registros de imóveis, provas de nova união.
3. Tente um novo acordo; sem ele, o caminho é a ação de revisão ou de exoneração de alimentos. Veja como parar de pagar pensão legalmente.

Se você recebe:

1. Guarde provas da sua necessidade: laudos médicos, gastos fixos, dificuldades de recolocação, idade.
2. Verifique a origem da pensão: se ela compensou uma partilha desigual, isso precisa ficar demonstrado.
3. Não ignore uma citação: apresente defesa com advogado no prazo.

Quando vale procurar um advogado

Cada caso depende das provas: as decisões do STJ indicam a tendência, mas não garantem o mesmo resultado para todos. Um advogado pode avaliar se há base para revisar, reduzir ou manter a pensão e qual a melhor estratégia. Na nossa área de Família e Sucessões, atendemos tanto quem paga quanto quem recebe.

Perguntas frequentes