Pagar só uma parte da pensão atrasada evita a prisão? O que o STJ decidiu em 2026

O que o STJ decidiu

Em julgamento de 31 de agosto de 2026, divulgado no Informativo 904, a 4ª Turma do STJ (relator ministro João Otávio de Noronha) firmou que a prisão civil por dívida alimentar não é afastada por pagamentos parciais, porque eles não eliminam a atualidade e a urgência do crédito. A turma decidiu também que a falta de intimação pessoal do devedor não anula a cobrança quando ele tinha ciência inequívoca dela e não houve prejuízo. O processo corre em segredo de justiça. O resumo está nos informativos de jurisprudência do STJ.

Segundo o tribunal, a suspensão da prisão é excepcional e cabe apenas quando a dívida claramente perdeu atualidade ou quando quem recebe tem meios de se manter. Discussões como erro de cálculo ou pagamentos parciais não se resolvem no habeas corpus, mas na própria execução.

Que dívida autoriza a prisão

As regras estão no artigo 528 do Código de Processo Civil:

• o devedor é intimado para, em 3 dias, pagar, provar que pagou ou justificar por que não consegue pagar;
• só a prova de impossibilidade absoluta de pagar justifica o atraso — desemprego temporário ou outras dívidas, em geral, não bastam;
• sem pagamento ou justificativa aceita, o juiz manda protestar a decisão e decreta a prisão de 1 a 3 meses, em regime fechado, separado dos presos comuns;
• a dívida que autoriza a prisão é a das 3 prestações anteriores ao início da execução e as que vencerem durante o processo (parágrafo 7º e Súmula 309 do STJ);
• cumprir a prisão não apaga a dívida; e, pago o débito, o juiz suspende a ordem de prisão.

Ou seja, o que suspende a prisão é a quitação da dívida cobrada nesse rito, não um pagamento parcial. Veja mais em como funciona a prisão por dívida de pensão.

Se você está devendo pensão

1. Não ignore a intimação. O prazo de 3 dias é curto, e o STJ não anula a cobrança se ficar claro que você sabia dela.
2. Some o que está em atraso no rito da prisão (as 3 últimas antes da execução mais as que venceram depois) e veja se é possível quitar esse valor.
3. Guarde todos os comprovantes de depósito: pagamentos parciais não evitam a prisão, mas abatem o valor devido.
4. Se a sua renda caiu de verdade, entre com ação revisional para reduzir a pensão daqui para frente. A revisão não perdoa o que já venceu.
5. Proponha um acordo à outra parte, com parcelamento formalizado no processo.

Se você recebe a pensão e o pagamento vem incompleto

• Você pode continuar cobrando o saldo pelo rito da prisão, desde que seja dívida atual.
• Informe ao juiz os valores recebidos, para que sejam abatidos e o cálculo fique correto.
• Parcelas mais antigas podem ser cobradas pelo rito da penhora de bens e salário, que não admite prisão, mas permite bloquear valores.
• Não espere acumular: quanto mais tempo passa, mais parcelas saem do rito da prisão.

Veja o passo a passo em execução de pensão alimentícia: como cobrar atrasados.

Como evitar chegar a esse ponto

A prisão é a medida mais dura do sistema, e quase sempre é possível evitá-la com organização:

• Desconto em folha: para quem tem emprego formal, pedir que a pensão seja descontada direto do salário evita esquecimentos e atrasos.
• Revisão logo que a renda cai: quem perde o emprego deve pedir a revisão imediatamente, e não meses depois, quando a dívida já se acumulou.
• Acordo escrito e homologado: combinar de boca com a outra parte uma redução ou um parcelamento não protege ninguém; só vale o que for formalizado.
• Comprovantes sempre: pague por transferência ou depósito identificado, nunca em dinheiro sem recibo.

Essas medidas não eliminam a dívida que já existe, mas evitam que ela cresça e mostram boa-fé ao juiz caso o assunto chegue ao processo.

Quando vale procurar um advogado

Tanto para cobrar quanto para se defender, o advogado ajuda a escolher o rito certo, conferir os cálculos e buscar um acordo viável antes que a situação chegue à prisão. Na nossa área de Família e Sucessões, atendemos os dois lados com foco em resolver a dívida e preservar o sustento da criança.

Perguntas frequentes