Desistiu de denunciar na hora? O prazo para representar contra o agressor agora é de 12 meses

O que mudou com a Lei 15.438/2026

Alguns crimes só são processados se a vítima autorizar. Essa autorização se chama representação (ou, em certos casos, queixa). Até 2026, o prazo era de seis meses. A Lei 15.438, de 18 de junho de 2026, alterou o Código Penal, o Código de Processo Penal e a Lei Maria da Penha para que, nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, a ofendida só perca esse direito se não o exercer em 12 meses, contados do dia em que soube quem é o autor do crime. A lei entrou em vigor na publicação; o texto está no site do Planalto.

Esse prazo é chamado de decadencial: depois que ele acaba, o direito de representar se perde e o processo criminal por aquele fato não pode mais começar.

A que situações o prazo se aplica

O prazo importa nos crimes que dependem de representação ou queixa da vítima — a ameaça é o exemplo mais comum. Outros crimes de violência doméstica não dependem da vontade da vítima: o Ministério Público pode processar o agressor de qualquer forma, e o prazo de 12 meses não é um obstáculo.

Também é importante saber que a medida protetiva não depende de representação. Você pode pedir proteção a qualquer tempo, mesmo sem querer um processo criminal. Veja como em medida protetiva de urgência: como pedir, passo a passo.

E se eu quiser desistir depois?

Outra mudança recente ajuda a evitar desistências forçadas. A Lei 15.380, de 6 de abril de 2026, estabeleceu que a audiência em que a vítima pode se retratar (desistir da representação) só é marcada se ela manifestar expressamente que quer se retratar, antes do recebimento da denúncia. Ou seja, a mulher não deve mais ser chamada automaticamente para dizer se "quer continuar". O texto está no site do Planalto.

Se alguém pressionar você a desistir, isso também deve ser informado à polícia ou ao processo.

E se o prazo antigo de seis meses já tinha acabado?

Este é um ponto delicado. Se os seis meses já tinham terminado antes de a nova lei entrar em vigor, em junho de 2026, é provável que o direito de representar por aquele fato não seja "ressuscitado", porque regras penais que prejudicam o acusado, em regra, não retroagem. A questão ainda pode ser discutida nos tribunais, e cada caso precisa ser analisado.

Já se o prazo de seis meses ainda estava correndo quando a lei entrou em vigor, há bons argumentos para aplicar o novo prazo de 12 meses. De qualquer forma, não deixe para a última hora.

E lembre-se: mesmo que um fato antigo não possa mais ser processado, novos episódios abrem novos prazos, e a proteção por medida protetiva continua disponível.

Um exemplo de contagem

Imagine que uma mulher recebeu ameaças do ex-companheiro em agosto de 2026 e, naquele momento, não teve coragem de ir à delegacia. Como o fato aconteceu depois de a Lei 15.438 entrar em vigor e ela sabia desde o início quem era o autor, ela terá 12 meses, contados daquele dia de agosto, para registrar a representação.

Agora imagine outro caso: a ameaça aconteceu em 2025 e os seis meses do prazo antigo terminaram antes de junho de 2026. Aqui, a chance de o novo prazo valer para esse fato é pequena, e é preciso avaliar com um profissional. Ainda assim, ela pode pedir medida protetiva se o risco continua, e qualquer novo episódio abre um novo prazo.

Por isso, a regra de ouro é: se você está pensando em representar, não deixe para o fim do prazo. Registrar cedo também preserva provas, como mensagens e testemunhas.

Passo a passo para representar

1. Anote a data do fato e o dia em que você soube quem foi o autor (geralmente é o mesmo dia).
2. Vá à delegacia, de preferência à Delegacia da Mulher, e registre a ocorrência dizendo que deseja representar.
3. Leve provas: mensagens, áudios, fotos, laudos médicos, nomes de testemunhas. Sobre provas de violência não física, veja violência psicológica contra a mulher: como provar.
4. Peça cópia do boletim e guarde.
5. Procure orientação com a Defensoria ou com advogado para acompanhar o caso e os reflexos na família, como guarda e pensão.

Atendemos mulheres em situação de violência, nos reflexos de família, na nossa área de Família e Sucessões.

Se você está em perigo agora, ligue 190 (Polícia Militar). Para orientação, acolhimento e informações sobre a rede de atendimento, ligue 180 (Central de Atendimento à Mulher): a ligação é gratuita e funciona 24 horas.

Perguntas frequentes