Recebi Auto de Infração da Receita: O que Você Precisa Saber Antes de Decidir?

O passo a passo geral em recebi auto de infração da Receita na minha empresa

Ao receber o auto de infração da Receita Federal, você não está automaticamente condenado ao pagamento. A legislação garante o direito de apresentar defesa, chamada de impugnação, dentro de um prazo específico. Esse processo é administrativo, ou seja, será julgado pela própria Receita, sem necessidade de ir à Justiça de imediato.

O primeiro passo é verificar a data de recebimento do auto. Ela consta no documento ou no aviso de recebimento (AR) dos Correios. A partir dessa data, começam a contar os dias para contestar. O prazo geral é de 30 dias, mas para multas por atraso na entrega de declarações (MAED) o prazo é de 20 dias úteis (saiba mais no serviço oficial de impugnação de multa MAED).

Perder o prazo faz com que a dívida se torne exigível, podendo ser inscrita em dívida ativa e cobrada judicialmente. Por isso, não deixe para depois: organize-se rapidamente.

1. Verifique o prazo e a data de recebimento: Confira no auto de infração a data de ciência. O prazo de impugnação começa no primeiro dia útil seguinte. Anote o último dia para não perder.
2. Reúna os documentos de defesa: Separe cópias do auto, comprovante de recebimento, declarações retificadoras, notas fiscais, contratos, extratos bancários – tudo que prove que você está certo.
3. Acesse o site da Receita Federal: Entre no e-CAC (Centro Virtual de Atendimento) com seu certificado digital ou código de acesso. Escolha o serviço de impugnação correspondente ao tipo de auto.
4. Preencha e envie a impugnação: Siga o formulário eletrônico, anexando os documentos digitalizados. Descreva claramente os motivos da discordância, apontando erros ou fatos não considerados.
5. Acompanhe o processo: Guarde o número do protocolo. Acompanhe pelo e-CAC ou pelo site de consulta processual. O julgamento pode levar meses, mas você será notificado da decisão.
6. Consulte um advogado se necessário: Se o caso for complexo ou o valor alto, um advogado especializado pode preparar a defesa com mais profundidade e representá-lo em eventuais recursos.

Documentos e provas que costumam ser pedidos

A impugnação deve vir acompanhada de provas que sustentem seus argumentos. Quanto mais completo o conjunto, maiores as chances de sucesso. A Receita Federal exige que os documentos sejam legíveis e, quando possível, digitalizados em formato PDF.

Não se preocupe se você não tiver todos os documentos de imediato. Você pode solicitar certidões ou cópias de declarações anteriores pelo próprio e-CAC. O importante é apresentar o que comprova a regularidade fiscal ou justifica a falha apontada no auto.

• Cópia do auto de infração recebido (integral).
• Comprovante de recebimento (AR dos Correios ou termo de ciência eletrônica).
• Declarações retificadoras ou originais que mostrem a situação correta.
• Documentos que comprovem pagamentos ou parcelamentos realizados.
• Notas fiscais, contratos, extratos bancários, comprovantes de operações.
• Procuração e documentos pessoais do representante legal da empresa, se aplicável.

Dica importante sobre autos eletrônicos

Se o auto de infração foi emitido eletronicamente, a própria impugnação já serve como documento inicial. A Receita Federal informa que, para autos eletrônicos, o requerimento de impugnação é o documento que instrui o processo (fonte: Documentação Necessária - Receita Federal). Nesse caso, basta anexar os demais comprovantes.

Prazos e atos que dependem de você (e os que o(a) advogado(a) cuida)

Entender os prazos é fundamental para não perder o direito de contestar. A Receita Federal estabelece prazos diferentes conforme o tipo de lançamento. A tabela abaixo resume os principais prazos de impugnação:

Esses prazos são contados em dias úteis para o MAED e em dias corridos para os demais (conforme o Decreto nº 70.235/1972). Fique atento: o prazo começa no primeiro dia útil após a ciência, e se encerra no último dia do prazo (fonte: Prazos de Impugnação - Receita Federal).

Quanto às tarefas, você mesmo pode reunir os documentos, acessar o sistema e protocolar a impugnação. Já um advogado pode analisar juridicamente o auto, preparar argumentos técnicos, representar a empresa em julgamentos e recorrer de decisões desfavoráveis. A critério do empresário, a participação de um profissional é recomendada em casos de valores elevados ou complexidade tributária.

Erros comuns que costumam atrapalhar o resultado

Muitos contribuintes perdem a chance de reverter o auto por erros evitáveis. Conhecer os deslizes mais comuns ajuda a se preparar melhor.

O principal erro é ignorar o prazo. Como vimos, ele é curto e fatal. Outro equívoco é não ler todo o auto: às vezes a Receita aponta vários itens, e a defesa precisa abordar todos. Deixar de contestar um ponto pode fazer com que aquele item seja mantido.

• Não verificar o prazo corretamente e perder a data limite.
• Apresentar impugnação sem documentos que comprovem os argumentos.
• Não responder a todas as infrações listadas no auto.
• Protocolar a defesa no lugar errado (ex: enviar por correio quando deve ser eletrônico).
• Usar linguagem técnica inadequada ou não fundamentar juridicamente.
• Não acompanhar o processo e perder prazos de recurso após decisão.

Erros comuns relacionados ao tema

• Perda do prazo: O erro mais comum é não respeitar o prazo de impugnação. Uma vez perdido, a dívida se torna exigível e você pode ser inscrito em dívida ativa, com acréscimos legais.
• Defesa incompleta: Deixar de contestar todos os pontos do auto pode fazer com que a parte não questionada seja mantida, mesmo que o restante seja aceito.
• Falta de provas: A impugnação sem documentos comprobatórios tem poucas chances de sucesso. A Receita exige provas materiais, não apenas alegações.

Perguntas frequentes