Autocuratela: como escolher hoje quem vai cuidar de você e dos seus bens se um dia você não puder

O que é curatela e o que é autocuratela

Curatela é a medida judicial para proteger um adulto que não consegue mais expressar sua vontade ou cuidar dos próprios atos patrimoniais. Popularmente chamada de interdição, ela é decidida pelo juiz, que nomeia um curador — muitas vezes um filho, o cônjuge ou outro parente — para administrar aposentadoria, contas, aluguéis e imóveis, sempre prestando contas.

O problema é que, quando o processo começa, a própria pessoa muitas vezes já não consegue dizer quem prefere. Daí surgem disputas entre filhos, ou a escolha de alguém em quem ela não confiaria. A autocuratela resolve isso por antecipação: é uma escritura pública em que você, com plena capacidade, declara quem deseja como curador, quem não deseja e como quer que suas coisas sejam conduzidas.

O que diz a norma do CNJ

O CNJ regulou a escritura de autocuratela no Provimento 206/2025 e, em 3 de março de 2026, publicou o Provimento 215, que alterou essas regras e o Código Nacional de Normas no ponto da publicidade das escrituras de autocuratela e das diretivas de curatela — ou seja, de como elas ficam registradas e podem ser localizadas. O ato pode ser consultado no portal de atos normativos do CNJ.

A ideia central é que essas escrituras fiquem registradas nos sistemas dos cartórios de notas, de modo que, se um dia houver um processo de curatela, a sua manifestação possa ser encontrada e levada em conta. Como os detalhes técnicos de indexação e acesso foram ajustados recentemente, vale confirmar com o cartório, no momento da escritura, como ela será registrada.

Um ponto importante: a autocuratela orienta o juiz, mas não substitui o processo. Se a pessoa indicada não tiver condições ou houver risco para quem será protegido, o juiz pode decidir de outra forma, sempre pensando no interesse da pessoa curatelada.

O que você pode incluir na escritura

• Quem você quer como curador e, se possível, um ou dois substitutos;
• Quem você não quer que exerça a curatela, com os motivos, se desejar;
• Como administrar o patrimônio: manter ou vender imóveis, como usar a aposentadoria, investimentos;
• Preferências de cuidado: ficar em casa com cuidador, morar com um filho ou em uma instituição;
• Prestação de contas: a quem o curador deve mostrar os gastos, além do juiz;
• Cuidados com dependentes ou animais que estejam sob sua responsabilidade.

Questões de tratamento médico, como aceitar ou recusar procedimentos no fim da vida, costumam ser tratadas em outro documento, as diretivas antecipadas de vontade, que podem ser feitas em conjunto.

Passo a passo para fazer a autocuratela

1. Converse com a família e com a pessoa que você quer indicar, para saber se ela aceita o encargo.
2. Organize a lista de bens e rendas: imóveis, contas, aposentadoria, aluguéis.
3. Prepare o texto com orientação jurídica, para que as instruções sejam claras e possam ser cumpridas.
4. Vá ao cartório de notas com documento de identidade. O tabelião verifica se você está lúcido e entende o que declara; em alguns casos, um atestado médico recente ajuda a evitar contestação futura.
5. Guarde uma cópia e informe a pessoa indicada onde a escritura foi feita. Você pode revogar ou alterar o documento a qualquer momento enquanto estiver capaz.

Autocuratela, procuração e tomada de decisão apoiada

Três instrumentos costumam ser confundidos:

• Procuração: autoriza alguém a agir em seu nome hoje, mas pode deixar de valer quando a pessoa perde a capacidade ou é submetida à curatela — justamente quando mais se precisa dela.
• Tomada de decisão apoiada: medida pedida ao juiz pela própria pessoa, que escolhe apoiadores de confiança para ajudá-la a decidir, sem perder a capacidade. Serve para quem ainda decide, mas quer apoio.
• Autocuratela: vale para o futuro, para o momento em que a pessoa já não consegue decidir, e orienta quem será o curador e como ele deve agir.

Em muitos casos, o melhor é combinar os instrumentos de acordo com a fase da vida e a saúde da pessoa.

Autocuratela dentro do planejamento familiar

A autocuratela é uma peça do planejamento: ela cuida da vida e dos bens enquanto você está vivo, e o testamento cuida do que acontece depois. Juntos, evitam brigas e decisões tomadas por quem você não escolheu. Veja planejamento sucessório familiar: por onde começar e testamento: como fazer e quando vale a pena.

Se você ou seus pais estão pensando nisso, na nossa área de Família e Sucessões ajudamos a montar a escritura e a explicar as escolhas para a família.

Perguntas frequentes