Como estimar o valor de uma ação trabalhista antes de entrar

Estimar o valor de uma ação trabalhista é somar, pedido por pedido, o que se pretende cobrar, e depois acrescentar reflexos, correção e juros. Desde a Reforma Trabalhista isso deixou de ser opcional: a CLT passou a exigir que cada pedido seja certo, determinado e venha com indicação de valor. Não é um número solto no fim da petição — é uma planilha que precisa fechar.

O cálculo serve para três coisas ao mesmo tempo: define o rito do processo, define as custas e serve de base para os honorários de sucumbência. Errar para mais encarece o risco; errar para menos pode limitar o que você recebe. Abaixo estão os componentes da conta, o que reunir para fazê-la e onde as estimativas costumam furar.

O que entra na conta

Uma estimativa razoável parte de quatro blocos:

• Verbas rescisórias não pagas ou pagas a menor — saldo de salário, aviso prévio, férias com o terço, décimo terceiro proporcional, FGTS e a multa rescisória quando cabível. O detalhamento parcela a parcela está em verbas rescisórias que o patrão deve pagar.
• Parcelas do contrato — horas extras e intervalo suprimido, adicional noturno, insalubridade ou periculosidade, acúmulo de função, diferenças salariais. É aqui que a base de cálculo mais influencia o resultado, porque cada hora extra deferida arrasta reflexos em férias, décimo terceiro, repouso semanal e FGTS.
• Multas legais — como a do art. 477 da CLT pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias, e a do art. 467 quanto às verbas incontroversas.
• Indenizações — dano moral, dano material, estabilidade não respeitada. São as parcelas mais imprevisíveis, porque dependem de arbitramento judicial.

Sobre esse total incidem correção monetária e juros, contados desde o vencimento de cada parcela. É por isso que o valor apurado no início do processo quase nunca é o valor pago no fim.

Correção e juros: por que o número muda

A atualização dos créditos trabalhistas foi rediscutida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59, que afastaram a aplicação da TR. Pelo critério então fixado, aplica-se o IPCA-E na fase anterior ao ajuizamento e a taxa Selic a partir da propositura da ação. Como o tema teve desdobramentos posteriores e cada tribunal opera seus próprios calculadores, o número exato deve ser conferido na tabela oficial de atualização usada pela Justiça do Trabalho no momento do cálculo.

Há ainda a chamada época própria: pela Súmula 381 do TST, o salário pago até o quinto dia útil do mês seguinte ao trabalhado não sofre correção; ultrapassada essa data, incide o índice do mês subsequente ao da prestação dos serviços. Parece detalhe, mas em contratos longos muda a soma final de forma perceptível.

O que reunir antes de pedir uma estimativa

Sem documento, qualquer número é chute. O mínimo para um cálculo com pé no chão:

• Carteira de trabalho ou extrato da CTPS Digital, com datas de admissão e saída.
• Todos os contracheques disponíveis — são eles que definem a base de cálculo real, e não só o salário-base.
• Termo de rescisão e comprovantes de pagamento.
• Controles de ponto, escalas, planilhas de jornada, prints de aplicativo de trabalho.
• Extrato analítico do FGTS.
• Convenção ou acordo coletivo da categoria, que costuma prever adicionais e pisos acima do legal.

Faltando papel, sobra estimativa por arbitramento — e estimativa por arbitramento tende a ser mais conservadora do que o cálculo apoiado em documento.

Quanto custa entrar, e quanto custa perder

Um ponto exige cuidado, porque circula muita informação errada: o beneficiário da justiça gratuita não paga automaticamente honorários com o que ganhou no processo. O STF, na ADI 5.766, declarou inconstitucional a cobrança automática de honorários e custas do beneficiário da gratuidade com créditos obtidos na própria ação. O assunto está detalhado em se eu perder a ação trabalhista, tenho que pagar custas. Para a conta de entrada, veja também quanto custa entrar com um processo trabalhista.

Erros comuns na hora de estimar

• Inflar o pedido para "negociar melhor". Valor irreal aumenta a base de honorários de sucumbência e não convence ninguém na audiência.
• Esquecer os reflexos. Horas extras deferidas repercutem em outras verbas; ignorar isso subestima o pedido em uma fração relevante.
• Usar só o salário-base. Comissões, gratificações e adicionais habituais integram a remuneração para vários fins.
• Ignorar a prescrição. Só entram na conta os cinco anos anteriores ao ajuizamento, respeitado o limite de dois anos após o fim do contrato.
• Tratar dano moral como parcela certa. Depende de prova e de arbitramento; entrar com expectativa fixa é a via rápida para a frustração.

Vale registrar que os tribunais têm entendido que os valores indicados na petição inicial funcionam como estimativa quando há ressalva expressa nesse sentido — mas o ponto não é pacífico, e a ressalva costuma ser feita justamente por isso. Uma leitura complementar sobre expectativa de resultado está em quanto se costuma receber num processo trabalhista. O escritório trabalha com esse tipo de análise; o panorama da área está em atuação em Direito do Trabalho.

Base legal

O que cada dispositivo garante

• CLT, art. 840, §1º — exige que o pedido seja certo, determinado e com indicação de valor, na redação dada pela Lei 13.467/2017.
• CLT, art. 789 — fixa as custas em 2% sobre o valor da causa, observados os limites mínimo e máximo previstos em lei.
• CLT, art. 790, §§ 3º e 4º — disciplinam a concessão da justiça gratuita e a comprovação da insuficiência de recursos.
• CLT, art. 791-A — institui os honorários de sucumbência de 5% a 15%; o §4º teve sua aplicação limitada pelo STF.
• ADI 5.766 (STF) — afastou a cobrança automática de honorários e custas do beneficiário da justiça gratuita com créditos obtidos no processo.
• ADCs 58 e 59 (STF) — redefiniram os critérios de correção monetária e juros dos créditos trabalhistas, afastando a TR.
• Súmula 381 do TST — trata da época própria da correção monetária dos salários.
• Constituição Federal, art. 7º, XXIX — limita a cobrança aos cinco anos anteriores, até dois anos após o fim do contrato.

Perguntas frequentes

Sou obrigado a colocar valor em cada pedido?

Sim. Desde a Reforma Trabalhista, a CLT exige pedido certo, determinado e com indicação de valor. Petição com pedidos genéricos corre risco de extinção quanto a esses itens.

Se eu pedir um valor alto, recebo mais?

Não. A condenação corresponde ao que for provado, não ao que foi pedido. Valor superestimado aumenta as custas e a base de eventual honorário de sucumbência, além de enfraquecer a proposta de acordo.

Posso receber menos do que o valor indicado na inicial?

Pode, e é o mais comum. O valor da inicial é uma estimativa dos pedidos; o que se recebe depende da prova produzida, do que for deferido e do resultado da liquidação, já com correção e juros.

Preciso pagar alguma coisa para entrar com a ação?

As custas, em regra, são pagas ao final por quem perde. Quem comprova insuficiência de recursos pode obter a justiça gratuita. Os honorários contratados com o advogado são acertados à parte, e o modelo mais comum na área é o percentual sobre o resultado.

Dá para estimar o valor sem os contracheques?

Dá, mas com margem de erro grande. Sem contracheque não se conhece a base de cálculo real — comissões, adicionais e médias variáveis ficam de fora. Vale pedir os documentos à empresa antes de sair, ou requerer a exibição no processo.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individual do caso por um(a) advogado(a).

Dra. Vaneska Scarppati, sócia-fundadora da Scarppati & Barboza Advocacia. Atuação em Direito de Família, Cível e Consumidor — conduz cada processo com sensibilidade e estratégia.