Partilha de Bens: O que Entra e o que Fica de Fora

O que a lei diz sobre partilha de bens

A partilha de bens é regulada pelo Código Civil. O regime de bens escolhido no casamento ou na união estável define o que é de cada um quando a união termina ou quando alguém morre. No regime mais comum, o de comunhão parcial, entram na divisão os bens adquiridos na constância da união; os bens anteriores ficam de fora.

Isso parece simples, mas a lei tem exceções. Um imóvel comprado durante o casamento com o dinheiro da venda de um carro que um dos cônjuges tinha antes não é necessariamente partilhável. O juiz ou o tabelião precisa entender a origem do recurso. Na prática, isso significa que você deve guardar recibos e contratos que comprovem como cada bem foi adquirido.

No divórcio, o Código de Processo Civil permite que o casal apresente a partilha já acordada, para o juiz apenas homologar (art. 731), ou que faça tudo por escritura pública em cartório quando não há filhos menores nem incapazes (art. 733). A divisão também pode ser adiada: nada impede que o casal se divorcie primeiro e discuta os bens depois, embora esperar demais costume dificultar a prova da origem de cada bem. Se o que você procura é o cálculo de cada regime, vale ver como se calcula a partilha de bens no divórcio.

Para inventários, a Lei 11.441/2007 e o art. 610, §1º, do Código de Processo Civil permitem resolver a partilha por escritura pública em cartório, sem ação judicial, quando todos os herdeiros são maiores, capazes e estão de acordo, com advogado presente. A leitura tradicional exigia ainda a inexistência de testamento, mas atos normativos recentes do Conselho Nacional de Justiça flexibilizaram esse ponto e admitem a via extrajudicial em hipóteses específicas, mesmo havendo testamento ou herdeiro incapaz. Como o alcance dessa flexibilização varia conforme o caso e a orientação da corregedoria local, confirme com o cartório e com a advogada antes de contar com ela. Se a dúvida é qual porta bater, veja como decidir entre inventário judicial e extrajudicial.

Quando dá para resolver em cartório e quando precisa de juiz

Nem toda partilha precisa virar processo judicial. Quando o casal concorda com a divisão, pode lavrar uma escritura pública de divórcio ou inventário no cartório de notas. Esse procedimento é regulado pela Lei 11.441/2007 e pelos arts. 610, §1º, e 733 do Código de Processo Civil. A partilha amigável entre herdeiros maiores e capazes, por sua vez, está prevista no art. 2.015 do Código Civil. A escritura exige a presença de advogado, mas dispensa processo, porque não há disputa.

Há situações em que o cartório não pode ser usado: quando há filhos menores ou incapazes, quando existe testamento e quando uma das partes não concorda com a proposta. Nesses casos, a partilha precisa ser decidida pelo juiz. Na prática, isso significa que, se vocês estão em um momento tranquilo, comecem pelo cartório; se já existe briga, a Justiça será o caminho.

No Espírito Santo, os cartórios de notas da Serra recebem o divórcio consensual e o inventário por escritura quando não há menores envolvidos. Se houver conflito, a Vara de Família da Serra é o lugar onde a partilha é discutida. Vale perguntar no cartório da sua cidade como funciona o agendamento.

Se o divórcio foi decidido no exterior, a partilha de bens situados no Brasil depende antes do reconhecimento da sentença estrangeira, procedimento que corre no Superior Tribunal de Justiça e exige documentação original, traduzida por tradutor juramentado. Nesses casos, procure orientação jurídica antes de qualquer acordo.

1. Conversem sobre o acordo: Antes de procurar cartório ou juiz, alinhem os pontos da divisão.
2. Juntem os documentos: Reúna certidões, escrituras e extratos.
3. Procure um(a) advogado(a): Mesmo no cartório, a lei exige assistência jurídica.
4. Escolham a via: cartório ou juízo: Se houver consenso e nenhum filho menor, cartório. Com conflito ou menor envolvido, Justiça.

Quais documentos reunir antes de começar

Organizar a documentação faz a maior parte do trabalho. Sem papel, nenhum cartório ou juiz consegue dar andamento à partilha. Os documentos variam conforme o tipo de bem, mas há uma lista básica que ajuda na maioria dos casos.

Comece pelas certidões. Para divórcio, a certidão de casamento atualizada e a de nascimento dos filhos; para inventário, a certidão de óbito e as certidões de nascimento ou casamento dos herdeiros. Também é importante ter o pacto antenupcial, se existir.

Em seguida, prove o patrimônio. Escrituras de imóveis, contratos de financiamento, documentos de veículos, extratos bancários e de investimentos, contratos de empréstimos e dívidas. A origem do dinheiro também aparece em recibos e transferências.

A Lei 11.441/2007, disponível no Planalto, lista as exigências para a escritura pública de divórcio e inventário. Vale ler o texto para entender o que o cartório vai pedir. Na prática, isso significa que quanto mais organizado estiver o envelope, mais rápido o trabalho anda.

• Certidão de casamento ou de união estável atualizada
• Certidão de óbito, em caso de inventário
• Pacto antenupcial ou contrato de união estável, se houver
• Escrituras e matrículas de imóveis
• CRLV e notas de veículos
• Extratos bancários e de aplicações financeiras

Quanto tempo leva e o que evita perder direito

O tempo de uma partilha varia muito. Um divórcio consensual em cartório pode sair em semanas, dependendo da agenda do tabelião e da documentação. Uma partilha litigiosa, por outro lado, pode levar anos, porque depende de perícias, citações e recursos. Na prática, isso significa que acordo amigável é quase sempre o caminho mais rápido.

O prazo para abrir o inventário é de dois meses contados do falecimento, e está no art. 611 do Código de Processo Civil. Perder esse prazo não impede o inventário, mas costuma gerar multa sobre o ITCMD, cujo percentual é definido por lei estadual. No Espírito Santo, confirme o prazo e a multa com a Secretaria de Estado da Fazenda antes de calcular o custo.

Cuidado com atitudes que complicam a divisão: vender um bem sem autorização do outro, transferir valores para terceiros na véspera da partilha ou esconder documentos. No inventário, o herdeiro que oculta bens perde o direito sobre aquilo que sonegou (arts. 1.992 a 1.996 do Código Civil) e o inventariante sonegador pode ser removido do cargo. A parte prejudicada ainda pode pedir a sobrepartilha dos bens que ficaram de fora.

Outro cuidado é não assinar acordo sem entender as consequências. Se a outra parte oferece um cálculo rápido "para compensar", peça tempo e leve os números a uma advogada de confiança. A partilha amigável já assinada pode ser anulada por erro, dolo ou coação, mas o prazo é curto: um ano, pelo art. 657 do Código de Processo Civil. Se quiser conhecer a atuação do escritório, veja a área de família e sucessões.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individual do caso por um(a) advogado(a).

• Não venda ou transfira bens sem autorização durante a pendência da partilha
• Guarde todos os comprovantes de pagamento e transferências
• Atualize a certidão de casamento ou óbito antes de procurar o cartório
• Confira se o regime de bens está registrado em pacto antenupcial
• Não aceite acordo 'de cabeça' sem colocar os números no papel

Erros comuns relacionados ao tema

• Ocultar bens na partilha: Esconder um imóvel ou conta bancária pode gerar a anulação do acordo, litigância de má-fé e dano processual. A parte prejudicada pode pedir a sobrepartilha.
• Assinar acordo sem entender o cálculo: Muita gente aceita uma conta "de cabeça" e depois descobre que recebeu menos do que tinha direito. Leve os números para uma advogada antes de assinar.

Base legal

Quase tudo o que decide uma partilha está em dois textos: o Código Civil, que diz o que é de quem, e o Código de Processo Civil, que diz como dividir.

• Arts. 1.658 a 1.666 do Código Civil desenham a comunhão parcial, regime automático de quem casa sem pacto. O art. 1.659 é o coração da dúvida deste artigo: ficam fora da partilha os bens recebidos por doação ou herança, os sub-rogados nesses bens (o que foi comprado com o dinheiro deles) e as obrigações anteriores ao casamento.
• Arts. 1.667 a 1.671 tratam da comunhão universal, em que se comunica praticamente todo o patrimônio, inclusive o anterior à união, com as exceções da própria lei.
• Arts. 1.672 a 1.686 regulam a participação final nos aquestos, e o art. 1.687, a separação convencional, em que cada cônjuge conserva a propriedade e a administração do que é seu.
• Art. 1.641 impõe a separação obrigatória em hipóteses específicas. Mesmo aí, a Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal reconhece a comunicação dos bens adquiridos na constância do casamento, com debate nos tribunais sobre a necessidade de provar esforço comum.
• Art. 1.725 aplica à união estável, salvo contrato escrito, as regras da comunhão parcial.
• Arts. 2.013 a 2.022 disciplinam a partilha da herança e a sobrepartilha; os arts. 1.992 a 1.996 punem a sonegação de bens, com perda do direito do herdeiro sobre o bem que ocultou.
• Art. 610, §1º, do Código de Processo Civil, combinado com a Lei 11.441/2007, autoriza a partilha por escritura pública quando todos são maiores, capazes e concordes, sempre com advogado. O art. 611 fixa o prazo de dois meses para abrir o inventário e o art. 657 prevê a ação para anular a partilha amigável, com prazo decadencial de um ano.
• Arts. 669 e 670 mandam deixar para sobrepartilha os bens sonegados, os litigiosos, os de liquidação difícil e os situados em lugar remoto.

Perguntas frequentes