Pensão para Filho Maior que Ainda Estuda: Até Quando É Devida

Aos 18 anos a pensão do filho que estuda não acaba sozinha

A lei brasileira não fixa uma idade exata para o fim da pensão alimentícia quando o filho continua estudando. O artigo 1.694 do Código Civil diz que os alimentos são devidos quando quem pede não tem condições de se sustentar e quem paga pode pagar sem prejudicar a própria subsistência. Você pode consultar o texto completo do Código Civil para conferir.

Quando o filho completa 18 anos, cessa o poder familiar, mas não o dever de sustento: ele apenas muda de fundamento e passa a se apoiar na relação de parentesco. Por isso a maioridade não corta a pensão automaticamente. A Súmula 358 do Superior Tribunal de Justiça é expressa nesse sentido: o cancelamento da pensão do filho que atingiu a maioridade exige contraditório, ou seja, o filho precisa ser ouvido antes.

Na prática, os tribunais têm mantido o pagamento enquanto o filho cursa o ensino médio, a faculdade ou um curso profissionalizante e não tem renda para se manter — é comum ver esse limite girar em torno dos 24 anos. Registre bem: isso é tendência da jurisprudência, não texto de lei. Não existe artigo que fixe 21 ou 24 anos como marco final.

Por isso, a pensão é devida enquanto durar essa necessidade. Ela termina quando o curso acaba, quando o filho consegue emprego suficiente para se manter ou quando ele abandona os estudos sem justificativa. Na prática, uma faculdade de cinco anos pode manter a pensão até o filho colar grau, ainda que ele já tenha passado dos 21 ou dos 24 anos — desde que a necessidade continue demonstrada.

Não confunda essa pensão com a pensão por morte do INSS. São regimes distintos: na Lei 8.213/91, o filho é dependente até os 21 anos (salvo invalidez ou deficiência), e o fato de estar na faculdade não prorroga o benefício. Já a pensão alimentícia entre pais e filhos segue a lógica da necessidade — e é dela que trata este artigo.

Acordo em cartório ou ação: qual caminho usar

Se o pai, a mãe e o filho maior chegarem a um acordo sobre o valor e a forma de pagamento da pensão, existe um caminho mais simples: ir a um cartório de notas e lavrar uma escritura pública de alimentos. Esse documento tem valor de título executivo extrajudicial — ou seja, se a pensão não for paga, ele serve para cobrar na Justiça, sem precisar de uma ação de conhecimento.

Mas atenção: o acordo em cartório só é válido entre maiores de idade e capazes. Se o filho ainda for menor, o caso precisa passar por um juiz para ser homologado. Para quem mora na Serra, por exemplo, há cartórios de notas no município e também na região de Vitória que podem fazer esse serviço com rapidez.

Quando não existe consenso — por exemplo, o filho pede um valor e o genitor acha que não precisa pagar mais — é necessário entrar com uma ação judicial. Nesse processo, o juiz vai analisar a necessidade do filho e a capacidade de pagamento de quem paga. Também é possível pedir alimentos provisionais, que são uma espécie de valor temporário, desde o início da ação, enquanto a decisão final sai.

Na prática, isso significa que, se vocês estão em harmonia, o cartório é uma via mais barata e rápida. Se há disputa, é preciso procurar quem atua em Família e Sucessões para entrar com a ação na Vara de Família da sua cidade.

1. Reunir os documentos: Separe RG, CPF, certidão de nascimento e comprovante de matrícula do filho.
2. Escolher o cartório de notas: Procure um tabelionato de notas na cidade, preferencialmente onde a família reside.
3. Apresentar a proposta: Combine o valor da pensão, a forma de pagamento e a data de vencimento.
4. Lavrar a escritura pública: Compareça ao cartório com as testemunhas necessárias e assine a escritura.
5. Guardar uma via: Mantenha uma cópia autenticada da escritura em lugar seguro.

Documentos que comprovam o estudo e a necessidade

Antes de formalizar a pensão — seja em cartório ou na Justiça — separe os documentos que comprovam a necessidade e os estudos. A falta de um documento pode atrasar o processo, e em muitos casos o juiz pode pedir informações adicionais.

Na ação judicial, o juiz costuma exigir a prova de matrícula e de frequência, além de comprovar que o filho não tem renda própria suficiente ou que a renda é muito baixa. No cartório, o notário vai verificar a identidade das partes e pode solicitar os mesmos documentos.

Na prática, isso significa que a organização antecipada evita retrabalho e acelera a análise do pedido.

• Documento de identidade e CPF do filho e dos pais.
• Certidão de nascimento do filho, para comprovar o vínculo.
• Declaração de matrícula e de frequência da escola, faculdade ou curso técnico.
• Comprovante de renda dos pais ou uma declaração de que não têm emprego fixo.
• Documentos que mostrem a necessidade do filho, como mensalidade paga, gastos com moradia, transporte e material escolar.
• Se já houver acordo anterior ou decisão judicial, anexar a cópia atualizada.

Prazos e cuidados de quem paga e de quem recebe

No cartório, a escritura pode ser lavrada no mesmo dia, se todos os documentos estiverem corretos. Na Justiça, o prazo varia: com uma boa organização, a decisão pode sair em alguns meses, mas em casos de urgência é possível pedir alimentos provisionais, que geralmente são analisados de forma mais rápida. Não existe um prazo uniforme — cada vara de família tem sua rotina.

Um cuidado importante: o genitor não deve simplesmente parar de pagar quando o filho completa 18 anos. Se o filho ainda estuda e precisa, a pensão continua. Quem paga pode pedir a revisão ou a exoneração da pensão, mas isso depende de acordo ou de decisão judicial. Parar por conta própria acumula dívida e pode levar à prisão civil por falta de pagamento.

Outro ponto é provar o fim da necessidade. Se o filho tranca o curso, abandona a faculdade ou começa a trabalhar e ganhar bem, a pensão pode ser cancelada. Mas é preciso avisar formalmente e, se houver discordância, pedir ao juiz para encerrar a obrigação. Guarde todos os comprovantes de matrícula e de conclusão, porque eles são essenciais.

Na prática, para quem paga, a atitude mais segura é buscar orientação sobre pensão alimentícia assim que o filho completar a maioridade, para saber se a obrigação termina ou continua.

1. Não suspenda o pagamento sem decisão: Isso evita a acumulação de débitos e medidas judiciais contra você.
2. Guarde comprovantes de estudos: Matrículas, históricos e declarações são importantes para cancelar a pensão quando o curso terminar.
3. Aviso formal em caso de mudança: Se o filho abandonar os estudos, comunique por escrito e busque uma solução oficial.
4. Atualize os dados do processo: Se houver ação judicial, mantenha o endereço e o telefone atualizados no processo.

Erros comuns relacionados ao tema

• Achar que aos 24 anos a pensão termina automaticamente: Muitos acreditam que 24 anos é o limite legal, mas isso é apenas um parâmetro usado em alguns julgados. A obrigação vai até o fim dos estudos, se ainda houver necessidade.
• Parar de pagar pensão sem decisão judicial: Essa atitude pode gerar dívida acumulada e até prisão civil. Sempre é preferível buscar acordo ou decisão judicial antes de suspender o valor.
• Confundir pensão alimentícia com pensão por morte do INSS: As regras são diferentes. A pensão alimentícia entre familiares pode se estender por causa dos estudos; a pensão por morte do INSS, em regra, vai até os 21 anos e não é prorrogada por estudo.

Base legal

Depois dos 18 anos, o dever de pagar deixa de nascer do poder familiar e passa a se fundar no parentesco:

• Código Civil, art. 1.694 — parentes podem pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de educação.
• Código Civil, art. 1.695 — os alimentos são devidos quando quem pede não tem bens nem consegue prover o próprio sustento, e quem paga pode fornecê-los sem desfalque do necessário ao seu.
• Código Civil, arts. 1.630 e 1.635, III — os filhos estão sujeitos ao poder familiar enquanto menores, e a maioridade extingue esse poder. É por isso que, aos 18 anos, muda o fundamento do dever alimentar, não o dever em si.
• Código Civil, art. 1.699 — permite pedir a revisão, a majoração ou a exoneração dos alimentos quando muda a situação financeira de quem paga ou de quem recebe.
• Súmula 358 do Superior Tribunal de Justiça — o cancelamento da pensão alimentícia do filho que atingiu a maioridade está sujeito a decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. Não é automático.
• Lei de Alimentos (Lei 5.478/68) — traz o rito da ação de alimentos, da revisional e da exoneratória.

A manutenção da pensão até a conclusão de curso superior ou técnico, em torno dos 24 anos, é entendimento que os tribunais têm aplicado caso a caso — não há prazo fixado em lei.

Perguntas frequentes